IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

A fatura anual do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) chega habitualmente a partir de março, para ser paga em abril. Mas há milhares de proprietários que este ano ainda não receberam a conta.

Os proprietários estão a pedir, cada vez mais, a reavaliação dos seus imóveis, procedimento a partir do qual é calculado o montante a pagar de Imposto Municipal de Imóveis (IMI).

Cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) aos proprietários que detêm imóveis na capital, a Taxa de Proteção Civil é inconstitucional. Este é o parecer do Provedor de Justiça remetido para o Tribunal Constitucional, solicitando a sua fiscalização.

A decisão do Governo de passar para as autarquias as avaliações de imóveis para efeitos de atribuição de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai “criar desigualdades e assimetrias de município para município” e coloca em causa “os mais elementares princípios de isenção e de imparcialidade que deverão nortear o funcionamento da máquina fiscal”.

As cerca de 60 mil notificações de cobrança que o Fisco enviou, no final de 2016, para a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente aos anos 2012, 2013 e 2014, renderam uma receita extraordinária de 16,5 milhões de euros.

Será talvez um dos temas que mais fez correr tinta EM 2016 e os ânimos exaltou em Portugal, a fiscalidade à volta do setor imobiliário. Além da criação do súper polémico Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Governo decidiu introduzir outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que deixaram contribuintes e investidores à beira de uma ataque de nervos.

A Lei nº 40/2016, de 19 de dezembro, que limita a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de qualidade e conforto relativo à “localização e operacionalidade relativas”, foi publicada em Diário da República, pelo que as novas regras já estão em vigor. Quer isto dizer que os imóveis até 250.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT) estão excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas, o que terá influência direta no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar.

O tão polémico adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi aprovado esta segunda-feira no Parlamento pelos partidos de esquerda que suportam o Governo de António Costa (PS, BE e PCP). O novo imposto entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aplica-se aos imóveis de luxo. A versão final agora aprovada nada tem a ver com o modelo original com que a nova tributação foi anunciada. Os partidos políticos vão continuar isentos de IMI.

Sidónio Pardal, urbanista e especialista em fiscalidade, diz que há centenas de milhares de lotes no país que estão autorizados para construção sem nada construído que são tributados – via Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI) – como se lá tivessem edifícios.

Ainda sem estar em vigor, o Governo já mudou as regras do adicional do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e a habitação passa a ser o ativo imobiliário mais penalizado na hora de pagar novo imposto, com taxas agravadas face à versão inicial.

Muito se tem falado e escrito sobre o novo imposto sobre imóveis, mas a versão final do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será bem diferente. No âmbito do Orçamento do Estado para 2017 (OE), o Governo está ainda a trabalhar num conjunto de alterações ao imposto que vai taxar o património imobiliário de elevado valor (acima de 600 mil euros). Em causa está uma maior penalização dos prédios habitacionais, isentando os imóveis afetos ao comércio e serviços.

A Associação Portuguesa de Hospitais Privados (APHP) quer que os imóveis afetos e licenciados para atividade de saúde beneficiem de exclusão do Adicional ao IMI (AIMI), o novo imposto que vem substituir o imposto do selo a partir de 2017. A entidade, numa carta dirigida aos vários grupos parlamentares, pede para o setor fique isento, tal como os edifícios licenciados para indústria ou afetos à atividade turística.