Guia completo das novas regras para quem faz negócios no imobiliário
As empresas que operam no imobiliário - desde mediadoras, até promotoras, entidades financeiras e sociedades de investimento, ou outras - passam a estar obrigadas a novas regras, a partir desta quarta-feira, dia 26 de junho de 2019.
Novos deveres e prazos a cumprir pelas empresas do imobiliário
O novo regulamento (nº276/2019) de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo entra em vigor esta quarta-feira, dia 26 de junho, e traz deveres acrescidos para as empresas que operam no ramo imobiliário - em qualquer atividade (desde mediadoras, até prom
Entidades financeiras e sociedades de investimento abrangidas por novas regras do imobiliário
A partir desta quarta-feira, dia 26 de junho de 2019, todas as mediadoras, promotoras e demais empresas imobiliárias passam a estar sujeitas a novas regras, que implicam mais obrigações processuais. Mas atenção, também as entidades financeiras e as sociedades de investimento (como as
Os motivos e técnicas mais habituais de branqueamento de capitais no imobiliário
O regulador IMPIC reuniu os indicadores, tipologias e técnicas mais comuns ao branqueamento de capitais no imobiliário, para ajudar quem opera no setor a proteger-se e identificar este tipo de crimes.
Polícia das imobiliárias faz road-show para ensinar agências a escapar a fraudes e branqueamento
O cerco ao branqueamento de capitais no setor imobiliário vai apertar. O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) vai, por exemplo, passar a ter acesso a informação do Fisco para um maior controlo das operações de compra e venda de imóveis.
Mediadoras têm até 8 de março para pagar taxa ou perdem licença
As mediadoras imobiliárias que operam em Portugal estão em contra-relógio, tendo menos de um mês para regularizar a situação junto do regulador. No dia 08 de março de 2019 termina o prazo para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Mediação Imobiliária ao IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. Caso contrário, arriscam-se a perder a licença. Por outro lado, está a decorrer o período obrigatório para que estas empresas justifiquem no portal do supervisor os critérios de atividade.
Livro de Reclamações Eletrónico chega ao setor da construção e do imobiliário
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) passou a integrar o Livro de Reclamações Electrónico, devendo os operadores económicos registar-se na plataforma até dia 1 de julho de 2019. Quer isto dizer que a possibilidade de apresentar uma reclamação através da internet foi alargada aos setores da construção e do imobiliário.
Regulador do imobiliário anda à caça de obras clandestinas
A revalidação dos alvarás das construtoras tornou-se mais criteriosa e o regulador IMPIC está a reforçar no terreno a sua ação de fiscalização, através do controlo oficioso das empresas, em parceria com várias entidades através de protocolos, entre as quais a AICCOPN.
Regulador da construção volta esta semana à caça de alvarás clandestinos
O IMPIC - preocupado com clandestinidade no setor - vai arrancar esta semana com uma nova ação de fiscalização para apurar o cumprimento dos requisitos económicos, técnicos e financeiros das empresas para efeitos de revalidação dos alvarás. Vai contar com o apoio das associações do setor.
IMPIC vai comunicar ao Fisco compra e venda de casas pagas em notas
Ainda que invulgar, há quem decida pagar parte de um imóvel em notas. Uma realidade pouco expressiva, mas com potencial de fraude. Assim, e para evitar “fugas ao Fisco”, o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) vai passar a enviar à Autoridade Tributária (AT) a lista dos negócios que violem os novos tetos máximos fixados.
Roadshow de apresentação das alterações ao Código dos Contratos Públicos começa dia 23
O roadshow de apresentação pública das alterações ao Código dos Contratos Públicos (CPP) vai percorrer todas as capitais de distrito do país, durante os meses de outubro e de novembro. A primeira sessão já tem data marcada para o dia 23 de outubro, em Braga.
Construtoras acusam regulador de facilitismo e falta de controlo nos alvarás
A mudança da lei dos alvarás (em junho de 2015), que estabelece os requisitos para o exercício da atividade da construção, terminou com uma regulamentação que vigorava desde 2004. Visa transpor uma diretiva e simplificar procedimentos. Mas dois anos depois essa simplificação não está a funcionar e são os próprios regulados que se queixam de falta do controlo. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) é acusado de facilitismo, isto numa altura em que a clandestinidade é das poucas preocupações partilhadas por patrões e sindicatos.
Ajustes diretos representam 83% dos contratos de obras públicas em março
O ajuste direto foi o procedimento escolhido em 83% dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas publicados em março, segundo a Síntese Mensal da Contratação Pública. As estatísticas do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) concluem que em 12.604 contratos públicos, no valor de 618 milhões de euros, o ajuste direto foi a opção escolhida em 10.420 contratos, avaliados em 271 milhões de euros.
Licenças de mediação imobiliária já podem ser pedidas online
Começar a operar no ramo imobiliário é agora mais fácil. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), regulador do setor, acaba de lançar uma nova iniciativa que passa pelo licenciamento online, no âmbito do Programa Simplex 16.
Contratos públicos baixaram 6,7% em 2015 e a maioria é por ajuste direto
O valor dos contratos públicos celebrados em 2015 foi de 4.612 milhões de euros, menos 6,7% (329 milhões de euros) que no ano anterior. Ao todo foram celebrados 296.787 contratos, a maioria dos quais (267.722 contratos) por ajuste direto, no valor global de 2.208 milhões de euros.
Imobiliárias arriscam multas de até meio milhão de euros se falharem comunicação de transações nos próximos dias
Todas as empresas que exercem atividades imobiliárias em Portugal são obrigadas a declarar as transações que realizaram na segunda metade de 2015 até ao próximo dia 28 de fevereiro, no site do IMPIC. Quem não cumprir este procedimento, arrisca-se a enfrentar o pagamento de uma coima de até 500 mil euros.
Construção: novo site do IMPIC já está online
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), antigo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), tem um novo site desde ontem (dia 1). O portal da entidade presidida por Fernando Silva está agora “mais intuitivo na ótica do utilizador, com um layout simples, com uma estruturação funcional e interativa, cuja tónica assenta nos principais serviços prestados aos cidadãos e às empresas”.
Combate à clandestinidade: regulador à caça dos pequenos empresários da construção (vídeo)
Os empresários do setor da construção que realizam pequenos trabalhos de obras particulares vão ser o grande alvo de uma campanha de combate à clandestinidade que o regulador do setor vai lançar em breve. O presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, antigo InCI), Fernando Silva, revela em entrevista ao idealista/news o objetivo deste plano de ação, que "ganha maior relevância com a força da reabilitação urbana".
Construção e imobiliário: nova lei do regulador prevê multas de até 100 mil euros
O regulador do setor da construção e do imobiliário vai começar a funcionar com uma nova designação no início do próximo mês, na sequência da publicação da sua nova lei orgânica esta terça feira. Desta forma, o antigo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) passa a designar-se de Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).
Novo regulador do Imobiliário e da Construção em vias de poder começar a emitir alvarás
O Conselho de Ministros aprovou ontem a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), o novo organismo que vai substituir o atual Instituto Nacional da Construção e Imobiliário (INCI). Este procedimento é fundamental para regularizar a problemática situação que o setor da construção e imobiliário estava a viver nos últimos meses, devido ao vazio legal que não permitia a emissão de novos alvarás.