Inquilinos

Os inquilinos já tinham direito de preferência sempre que os senhorios colocavam à venda as casas arrendadas. Agora, com a aprovação no Parlamento em votação final global, esta quarta-feira, de um projeto de lei da esquerda que altera o Código Civil, esse poder será reforçado e terão direito mesmo que os imóveis não estejam em propriedade horizontal. A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) diz que esta medida terá um "efeito nefasto" no mercado de arrendamento residencial.

O Presidente da República promulgou o diploma que suspende temporariamente o despejo de inquilinos em situação vulnerável - idosos com mais de 65 anos e os cidadãos com elevado grau de deficiência. Mas o anúncio não foi bem recebido pelos proprietários, que já se vieram mostrar “descontentes” com a decisão “absolutamente surrealista” de Marcelo.

Os CTT estão a preparar-se para entrar no mercado de arrendamento. Ao que tudo indica o operador de correios vai lançar um portal na internet para que os senhorios possam fazer a gestão dos seus imóveis. A plataforma poderá servir, por exemplo, para os senhorios cobrarem as rendas aos inquilinos

Proprietários e inquilinos afirmaram ser “inegável” que as intenções do Governo com a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) “são ótimas”. Mas querem “esperar para ver” como será concretizada na prática.

O PS apresentou na semana passada o seu projeto de Lei de Bases da Habitação, que prevê, entre outras coisas, a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos. A proposta volta a não gerar consenso entre proprietários e inquilinos.

Se quiserem, os senhorios poderão aumentar as rendas aos inquilinos no próximo ano.

Os inquilinos querem que seja criado um registo municipal de todos os imóveis arrendados ou no mercado do arrendamento habitacional e não habitacional. E reclamam que só possam ser arrendados imóveis que aí estejam registados. Estas propostas foram feitas pela Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) ao Governo e aos partidos políticos.

A Comissão dos Inquilinos das Avenidas Novas (CIAV), em Lisboa, exigiu esta quarta-feira, no Parlamento, a prorrogação para 15 anos do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, em vez da proposta do PS de o prolongar 10 anos. “A nossa exigência [visa] dar tempo para que a ‘lei da vida’ resolva o problema dos contratos anteriores a 1990”, disse Magda Fonseca, da CIAV.

As alterações ao regime do arrendamento apoiado, que visam "uma maior justiça social", entram em vigor na próxima semana, no dia 01 de setembro de 2016. Aprovado em julho passado na Assembleia da República, o diploma estabelece que a taxa de esforço máxima não possa ser superior a 23% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário. E, para “efeitos meramente informativos”, o contrato celebrado deve apresentar o valor real da renda sem o apoio.

As associações de proprietários decidiram suspender a participação na Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), devido à proposta do PS para alterar a lei do arrendamento com o objetivo de proteger lojas históricas e pessoas com mais de 65 anos. Mas a CAMAU, até agora constituída por senhorios, inquilinos e mediadores do imobiliário, vai continuar a trabalhar, segundo garante o seu coordenador Luís Lima.