Inquilinos

o estado vai pagar cinco meses de renda a inquilinos que recebam ordem de despejo e que tenham uma situação financeira complicada, não tendo para onde ir.

os proprietários poderão despejar inquilinos que se atrasem a pagar rendas mais de oito dias, por quatro vezes, num ano. de acordo com a proposta do governo para a reforma do regime de arrendamento, estes atrasos podem ocorrer quatro vezes consecutivas ou intervaladas.

para que portugal pudesse receber ajuda financeira pedida em abril pelo executivo de josé sócrates, a "troika" impôs, entre outras medidas que uma alteração legislativa que desbloqueasse os milhares de processos que entopem os tribunais com casos de inquilinos incumpridores.

com o pedido de resgate financeiro em abril e a chegada da "troika" as mudanças no sector imobiliário tornaram-se uma imposição para que a ajuda económica fosse concedida a portugal.

era uma das reformas estruturais exigidas pela “troika” e uma das grandes bandeiras deste governo.

esta quinta-feira, na conferência de imprensa que se seguiu ao conselho de ministros onde foi aprovada a proposta de lei referente à revisão do regime do arrendamento urbano, assunção cristas, ministra do ambiente, explicou que a actualização das rendas antigas (antes de 1990) vai corresponder a uma

as nova regras para o arrendamento urbano devem ser aprovadas hoje (dia 29) em conselho de ministros. devem porque, segundo o jornal de negócios, a nova lei só será aprovada pelo governo amanhã (dia 30) em conselho de ministros extraordinário.

os processos de despejo de inquilinos incumpridores vão ser resolvidos fora dos tribunais.

a nova lei das rendas, que já foi discutida em conselho de ministros e que deverá ser aprovada na reunião de dia 29, prevê a renovação das rendas num período mais curto e com base na negociação entre senhorio e inquilino.

os inquilinos que não pagarem cinco rendas seguidas, ou interpoladas no espaço de um ano, correm o risco de serem despejados.

o tribunal europeu dos direitos do homem (tedh) condenou o estado português a pagar 6.400 euros por danos morais, mais mil euros por despesas judiciais à proprietária de um imóvel que viu arrastar-se em tribunal um processo relativo ao não pagamento de uma renda.

a ministra do ambiente, assunção cristas, confirmou que a nova lei do arrendamento será aprovada “em conselho de ministros até ao final do ano”, prazo estabelecido com a “troika”.

as alterações anunciadas pelo governo à lei das rendas só devem ser aprovadas no último conselho de ministros do ano, que se realiza a 29 de dezembro. segundo o jornal de negócios (jdn), que cita uma fonte governamental, o tema será discutido na reunião desta semana, mas não deverá ser já aprovado.

o governo vai liberalizar o mercado de arrendamento e a proposta que vai discutir este domingo, no conselho de ministros extraordinário, prevê mecanismos de defesa para quem paga rendas mais baixas.

o número de famílias com rendas antigas - anteriores a 1990 – diminuiu mais de 40% em dez anos (entre 2001 e 2011): eram 430 mil agregados e hoje são 255 mil.

o aumento do imposto municipal sobre imóveis (imi) “ficará sempre abaixo do valor das rendas”, esclareceu fonte do ministério das finanças à agência lusa, remetendo para as cláusulas de salvaguarda já aprovadas.

o aumento do imposto municipal sobre imóveis (imi) a que os proprietários de casas com rendas antigas ficarão sujeitos devido à reavaliação geral de imóveis que começará a ser feita este ano vai ser limitado.

o governo quer generalizar a utilização de facturas electrónicas para melhor controlar os negócios que se fazem entre agentes económicos.

o governo pretende criar um “mercado de arrendamento dinâmico e sustentável” e, ao mesmo tempo, adoptar “condições de confiança para quem queira colocar imóveis no mercado de arrendamento”.

muita coisa pode estar prestes a mudar no panorama imobiliário nacional.

as associações de proprietários e inquilinos consideram que houve avanços na proposta de lei para a reabilitação urbana, embora critiquem algumas das medidas avançadas pelo governo.