IRS

Os senhorios particulares, que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais), vão passar a ter que declarar ao Fisco as rendas que recebem todos os anos. Os inquilinos vão poder verificar os dados.

Os lisboetas vão continuar a pagar a taxa mínima de IMI de 0,3% em 2015, de acordo com a proposta de orçamento para o próximo ano ontem apresentada pelo executivo de António Costa. Os munícipes vão continuar a receber 2,5% do IRS e irão manter-se as isenções atualmente em vigor para as derramas. Em compensação, será criada uma nova Taxa Municipal Turística.

O idealista News Portugal está a publicar um dossier especial sobre o Orçamento do Estado 2015, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). Em baixo apresentamos os contornos finais da proposta do Governo para a reforma do IRS, que foram finalmente conhecidos, na semana passada, destacando-se como principais alterações face à proposta apresentada pela Comissão da Reforma do IRS, as seguintes medidas:

Na semana passada, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de reforma de IRS. Mas ontem, na proposta de lei que enviou para a Assembleia da República, voltou a apresentar novidades. Em causa está a introdução de uma cláusula de salvaguarda que garante que os contribuintes não ficam a pagar mais em 2015, 2016 e 2017 do que este ano. As famílias vão também poder abater no IRS as despesas de educação.

Vai ser criada “uma espécie de cláusula de salvaguarda que impedirá que famílias sem filhos sejam prejudicadas” com as alterações da reforma do IRS. A garantia foi dada esta terça-feira pelo primeiro-ministro, Pedros Passos Coelho.

Os proprietários imobiliários que tenham vários imóveis no mercado vão poder “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar IRS de acordo com as regras da categoria B, que são aplicadas aos empresários em nome individual/trabalhadores independentes. Quer isto dizer que podem passar a ser uma espécie de “empresários do arrendamento” sem terem de constituir uma sociedade em IRC.

As pessoas solteiras e os casais sem filhos que tenham uma renda ou paguem prestação da casa podem ter de pagar mais IRS em 2015. Os casados com um filho também correm risco de ver o imposto subir. A fatura a pagar só desce no caso de se tratar de uma família com dois ou mais filhos.

A partir de 2016, os atrasos na entrega da declaração de IRS vão ficar bem mais caros do que o mero pagamento de uma multa. Isto porque as novas deduções à coleta só podem ser usadas para reduzir o imposto se a entrega da declaração anual for feita dentro dos prazos, que também são novos: até 15 de abril ou 16 de maio.

Os juros do crédito à habitação e as rendas deverão deixar de dar direito a desconto no IRS já no próximo ano. Ou seja, quem tem estas despesas fica prejudicado e arrisca-se a pagar mais IRS em 2015.

O primeiro-ministro rejeitou a existência de “sinais de rutura” na coligação PSD/CDS e admitiu a possibilidade de uma eventual descida de impostos no próximo ano caso não seja posta em causa a meta do défice.

Os senhorios vão poder deduzir mais despesas nas rendas na declaração de IRS. No entanto, a versão final da proposta de reforma dos impostos faz depender essa dedução do tamanho (permilagem/área) de cada casa. Esta é uma das mudanças face à versão inicial da reforma proposta pela Comissão de peritos e que hoje é entregue no Ministério das Finanças.

Termina hoje o prazo para a Comissão de reforma do IRS concluir o seu relatório, sendo que a proposta final deve ser entregue amanhã (dia 1 de outubro) ao Governo. O Executivo deve acatar algumas das sugestões surgidas durante a consulta pública. Mas o que vai mudar afinal no IRS em 2015?

Os portugueses nunca pagaram tanto IRS e este imposto sobre os rendimentos nunca pesou tanto nas receitas fiscais. O IRS rivaliza já com o grande motor de sempre da receita, o IVA. E o ano ainda não terminou. As perspetivas apontam para que a receita continue a bater recordes até ao final do ano.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) quer que a fatura do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) seja incluída nos gastos dedutíveis ao IRS realizados nos dois anos anteriores ao início do arrendamento. Esta proposta foi apresentada ontem (dia 11) pelo presidente da ANP, António Frias Marques, num encontro com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, no âmbito da consulta pública do IRS.

Se a proposta da comissão para a reforma do IRS for aceite pelo Governo, os senhorios com vários imóveis no mercado podem “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar o IRS de acordo com as regras da categoria B, aplicadas aos empresários em nome individual.

Bancos cobram comissões a clientes por contas esquecidas: Ter uma conta esquecida, sem movimentar há mais de um ano, pode sair muito caro. Alguns bancos cobram comissões de manutenção por contas inativas que podem chegar aos 52 euros por trimestre, sendo que só avisam os clientes quanto a conta já está a descoberto. A Deco vai alertar o Ministério das Finanças, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para a situação. (Dinheiro Vivo)

A consolidação orçamental entre o primeiro semestre de 2013 e o mesmo período deste ano continua assente na receita. Os impostos foram decisivos na contenção do défice, que mesmo assim aumentou. A cada residente em Portugal corresponde, em média, mais 74 euros em impostos. Nos primeiros seis meses do ano, a fatura do IRS subiu 43 euros.

IRS pode subir quando filhos têm menos de 3 anos: De uma forma geral, o anteprojeto da reforma do IRS deverá levar a um desagravamento da carga fiscal das famílias com filhos.

Os senhorios com rendimentos mais baixos que queiram englobar as rendas no IRS para escapar à taxa especial de 28% devem enfrentar regras mais simples a partir do próximo ano. Em causa está uma proposta da Comissão para a Reforma do IRS, que sugere ao Governo que remova as armadilhas do englobamento e das declarações bancárias que este ano obrigaram muitos senhorios a pagar imposto acima do necessário.

A comissão do IRS, liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais, apresenta hoje no Ministério das Finanças um conjunto de recomendações – o chamado anteprojeto da reforma de IRS. Uma delas está relacionada com os contratos de arrendamento, já que prevê que os senhorios possam deduzir mais despesas de gestão e promoção de imóveis arrendados na declaração anual de rendimentos.