Isenção de IMI

Pela primeira vez, transitou em julgado uma decisão judicial relativa à cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em centros históricos classificados pela UNESCO. Em causa está uma sentença do Tribunal Central Administrativo do Sul, que dá razão a cinco moradores do Porto. Outros moradores em zonas históricas podem agora vir a desencadear ações na Justiça, para ficarem também isentos.

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no caso de não estares isento, é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) familiar, que permite às câmaras dar descontos no imposto às famílias com filhos, não se aplicará igualmente a todos. Isto porque a forma como a Autoridade Tributária e Aduaneira está a calcular o desconto no IMI que as autarquias podem atribuir às famílias exclui os filhos nascidos ou as crianças adoptadas no ano a que o imposto diz respeito.

Os idosos com rendimentos baixos e proprietários de imóveis de baixo valor que sejam obrigados a mudar-se para um lar ou a ir viver com os filhos arriscam perder a isenção de IMI a que tenham direito. Em causa está uma proposta de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais prevista na proposta de OE para 2016 que altera os requisitos para a atribuição do benefício.

As famílias com um rendimento anual até 15.295 euros beneficiam de isenção permanente do IMI. Trata-se de um benefício atribuído de forma automática pela administração fiscal, mas que só é atribuído ao imóvel afeto à habitação permanente que corresponde à morada fiscal, ou seja, a que consta no Cartão do Cidadão.

O Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é 43º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news

Os seis partidos políticos com assento parlamentar - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV - têm património imobiliário avaliado em 28 milhões de euros. Como não pagam IMI ficam isentos de uma contribuição para o Estado no valor de 112 mil euros (a uma taxa média de 0,4%, tendo em conta que esta pode variar entre os 0,3% e os 0,5%).

O vereador da CDU na Câmara Municipal do Porto, Pedro Carvalho, quer que a autarquia apele ao Governo para que seja cumprida a lei da concessão automática da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios dos centros históricos classificados como património mundial.

Os autarcas de Guimarães, Évora e Porto – Domingos Bragança, Carlos Sousa e Rui Moreira, respetivamente – vão apelar ao Presidente da República e à Assembleia da Republica para que seja reposta a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO, por considerarem “abusiva” a cobrança do imposto.

Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, admitiu a possibilidade de integrar uma “frente comum” para defender junto do Governo a isenção automática do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos municípios com zonas classificadas como Património da Humanidade.

A despesa fiscal com o património imobiliário do Estado disparou a partir do ano passado para cerca de 420 milhões de euros. Um montante que, segundo as previsões do Governo, deve manter-se este ano.

Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), defendeu o fim da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as propriedades detidas pelos fundos de investimento imobiliário.

O PS vai insistir no fim da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios detidos por fundos de investimento imobiliário e por fundos de pensões.

O Estado concede mais de 100 milhões de euros por ano em isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a prédios pertencentes a fundos de investimento imobiliários, fundos de pensões e a empresas privadas.

o orçamento do estado para 2014 (oe2014) acaba com a cláusula de salvaguarda no imposto municipal sobre imóveis (imi), que impedia aumentos demasiado acentuados no imposto a pagar.

como previsto, o governo mexeu nos benefícios fiscais dos fundos imobiliários ao nível do imposto municipal sobre imóveis (imi) e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (imt).

o psd apresentou esta terça-feira três diplomas para aliviar a carga fiscal das famílias com mais filhos. um deles diz respeito às taxas de imposto municipal sobre imóveis (imi) aplicadas pelas autarquias.

no final do ano passado, havia mais de 560 mil imóveis urbanos em portugal que não pagavam imposto municipal sobre imóveis (imi).

o líder do ps, antónio josé seguro, anunciou, no debate do orçamento do estado (oe) para 2013, que os socialistas vão apresentar uma proposta que revoga a isenção de imposto municipal sobre imóveis (imi) que existe actualmente sobre os imóveis que fazem parte de fundos imobiliários.

existem no país 565.534 imóveis urbanos com isenção permanente de imposto municipal sobre imóveis (imi).

a confederação nacional das associações de família (cnaf) pretende que o regime de isenções do imposto municipal sobre imóveis (imi) seja revisto urgentemente, para que passe a ser tido em conta o número de filhos do casal.

o acordo entre o governo e a "troika" prevê a subida de receitas com o imi e a diminuição progressiva das isenções deste imposto como forma de incentivar o mercado imobiliário.

os proprietários de imóveis que beneficiam de uma isenção automática de imposto municipal sobre imóveis (imi) de dez, oito ou quatro anos vão ter de começar a pagar imposto mais cedo.