Legislação

O Governo vai revogar 2.300 decretos-leis já ultrapassados ou caducados. A medida será anunciada esta terça-feira (30 de janeiro), durante o balanço da atividade legislativa de 2017. O Executivo quer “limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido”, tendo no segundo ano legislado menos que qualquer anterior Executivo no mesmo período.

O Governo quer criar um regime regulatório para as sociedades de investimento imobiliário, isto é, para os “Real Estate Investment Trust” (REIT) – empresas que começam, cada vez mais, a fazer parte do universo imobiliário português. Cabe ao Estado criar a legislação para o seu enquadramento, pelo que o Executivo deverá apresentar uma proposta de regime no final da discussão do Orçamento de Estado para 2018 (OE2018).

Apresentado no Parlamento no dia 14 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 é votada esta sexta-feira na generalidade. O documento sujeito à apreciação dos deputados prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

O anúncio do novo imposto sobre património imobiliário que o Bloco de Esquerda queria introduzir a partir dos 500 mil euros caiu como uma bomba na praça pública. E o Presidente da República é uma das vozes contra esta tributação. Marcelo Rebelo de Sousa acha um erro o Governo querer taxar o património nos termos em que o novo imposto foi anunciado pelo Bloco de Esquerda. Agora o partido de Catarina Martins já admite rever o valor da taxa para a partir de um milhão de euros.

De regresso de férias, o Presidente da República (PR) congratulou-se com as "boas notícias" de o Governo ter recuado na decisão de alterar a lei da banca e o acesso da Autoridade Tributária a saldos bancários. Marcelo Rebelo de Sousa deu mesmo a entender que vetaria estas iniciativas do Executivo de António Costa.

O Ministério das Finanças assegurou que a medida que vai substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ainda não está finalizada e só será discutida com a troika na 12ª avaliação, com vista à entrega de um projeto-de-lei ao Parlamento até ao final de julho.