Legislação

O Governo vai rever a legislação dos empreendimentos turísticos, nomeadamente a dispensa da atribuição da categoria de classificação, introduzida pelo anterior Governo. A garantia foi dada pelo ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, durante a cerimónia de tomada de posse dos novos corpos sociais da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), em Lisboa.

O abastecimento de água e os respetivos contratos de fornecimento é o 49º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), criado pelo Governo para acelerar os despejos.

foi publicada em diário da república (dr), esta quarta-feira, a clarificação da legislação que permite o reembolso antecipado de planos poupança-reforma (ppr) com mais de cinco anos para pagar prestações da casa.

o psd vai apresentar em breve a proposta de clarificação da legislação que permite o resgate de planos de poupança-reforma (ppr) para pagar a prestação da casa sem penalizações ou perda de benefícios fiscais.

o ministro da economia e do emprego, álvaro santos pereira, garantiu que está “para breve" a criação de uma "via verde" para projectos de interesse estratégico mineiro, como os que estão a ser desenvolvidos em tabuaço e penedono pela empesa canadiana colt resources.

a associação portuguesa dos utilizadores e consumidores de serviços e produtos financeiros (sefin) foi a primeira entidade a ser ouvida sobre a legislação que permite o resgate de planos poupança-reforma (ppr) para pagamento das prestações da casa sem perda de benefícios fiscais.

oe para 2013 na posse de cavaco silva ainda esta semana: o orçamento do estado (oe) para 2013 deve chegar a belém, para ser analisado por cavaco silva, no final desta semana ou no início da próxima.

O deputado do PSD António Leitão Amaro reconheceu esta quarta-feira que estão por publicar diplomas complementares à nova Lei do Arrendamento Urbano, que entra em vigor na segunda-feira, dia 12.

o presidente da associação dos profissionais e empresas de mediação imobiliária de portugal (apemip), luís lima, considera que alterar a legislação para que a entrega da casa ao banco sirva para saldar a dívida contraída na sequência de incumprimentos no crédito à habitação pode ser prejudicial para

a decisão do tribunal de portalegre de permitir que a entrega de uma casa fosse suficiente para saldar a dívida à banca na sequência de incumprimentos com o crédito à habitação pode mudar o panorama imobiliário em portugal.

o governo vai lançar uma linha de atendimento telefónico que visa esclarecer as pessoas relativamente às alterações previstas no mercado de arrendamento.

o presidente da confederação portuguesa da construção e do imobiliário (cpci), reis campos, referiu que a nova legislação sobre a atribuição de alvarás – publicada dia 26 em diário da república - “não resolve a situação” do sector, que está “numa desgraça total e perde 140 trabalhadores por dia”.