Lei laboral

O anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado pelo Governo, que será negociado com os parceiros sociais, prevê a revisão de “mais de uma centena” de artigos do Código do Trabalho e já foi contestado pelas centrais sindicais. As alterações previstas na proposta — designada "Trabalho XXI" e que o Governo apresentou visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho.

O teletrabalho teve uma adesão em massa no início da pandemia – mais de um milhão de portugueses trabalhou a partir de casa no primeiro confinamento. Um ano e oito meses depois, o Parlamento aprovou as alterações ao regime de teletrabalho, que vão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Há novidades sobre o direito a desligar dos trabalhadores.

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

As alterações à lei laboral receberam luz verde de Marcelo, que promulgou o diploma “considerando o esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais, ponderando os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional".

Depois do banco de horas, a distribuição enfrenta agora uma nova frente de batalha com o Governo, no âmbito da revisão à lei laboral em curso. A proposta do Executivo acaba com a possibilidade de os supermercados e híperes fazerem contratações a prazo, em caso de novas aberturas.

O Governo chegou a acordo com as quatro confederações patronais e com a UGT, esta semana, para a revisão da legislação laboral. Mas, afinal, o que é que está em cima da mesa? Explicamos-te as principais medidas deste pacote.

Os trabalhadores que forem pais em Portugal vão passar a beneficiar de uma licença de 15 dias úteis. Este período mais longo, que na prática corresponde a três semanas em vez das atuais duas (10 dias úteis), será obrigatório. A medida, ontem aprovada no Parlamento, deverá entrar em vigor em 2016.

o governo discute esta quarta-feira com os parceiros sociais uma proposta que permite alargar novamente a duração dos contratos a prazo.

o governo enviou aos parceiros sociais uma proposta que reduz em 42 euros o valor mínimo do subsídio de desemprego.

o governo vai acabar com três excepções previstas na actual lei dos vínculos, carreiras e remunerações da administração pública, que permitem a acumulação de funções públicas remuneradas.

os funcionários públicos que rescindirem o seu contrato de trabalho ficam impedidos de regressar ao estado, no máximo, até seis anos.

despedimento por inadaptação, indemnizações mais baixas e trabalho extra pago a metade do valor são algumas das alterações que o governo pretende introduzir com a revisão do código do trabalho, que será discutida hoje no parlamento.

os utentes das empresas públicas de transportes começam já hoje, ao final do dia, a sentir os impactos da greve geral desta quinta-feira.

até outubro do ano passado, existiam cerca de 2.900 pessoas a acumular subsídio de desemprego (ou parte da prestação) com rendimentos de trabalho.

as alterações ao subsídio de desemprego não vão entrar em vigor em março, ao contrário das expectativas criadas.

os números revelados esta quinta-feira pelo instituto nacional de estatística (ine) sobre o nível de desemprego em portugal mostram que um em cada três dos desempregados está fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.