Multas

A Comissão Europeia decidiu aplicar uma multa de 500 milhões de euros à ‘gigante’ tecnológica Apple e de 200 milhões de euros à Meta por violação da Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla inglesa). Estas são as primeiras sanções aplicadas a grandes plataformas ao abrigo da DMA.

O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de mais de 1,1 milhões de euros à Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), por fixação de preços mínimos a cobrar por estes serviços. A decisão é passível de recurso, embora este não tenha efeito suspensivo sobre a execução das coimas. A APEGAC rejeitou qualquer violação das normas da concorrência e revelou que vai exercer a sua defesa exercida exclusivamente com recurso aos meios legais.

A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) sancionou um condomínio na sequência da publicação de documentos privados de uma proprietária no quadro de avisos do prédio. O resultado foi uma multa de 1.500 euros, visto que a informação esteve acessível não só a vizinhos, mas também a qualquer pessoa que entrasse no edifício.

Já faltam poucos dias para terminar o prazo de entrega do IRS de 2022. Os contribuintes podem submeter a declaração até ao próximo dia 30 de junho. E é importante ter em atenção este prazo.

Ir à praia em 2021 vai ter novas regras e multas para quem não as cumprir, por causa da pandemia da Covid-19. Assim, antes de ir à praia este ano é importante saber o que pode ou não fazer. Isto porque quem desrespeitar as normas estabelecidas para evitar contágios de coronavírus durante a época balnear, habilita-se a ter de pagar uma multa que pode variar entre os 50 e 100 euros. Mas quais são os incumprimentos que estão definidos no projeto-lei que foi aprovado dia 6 de maio em Conselho de Ministros?

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizou o regime de teletrabalho e o uso de máscara em 1.380 empresas, com 60.400 trabalhadores, e detetou 1.084 infrações, entre 19 de janeiro e 5 de fevereiro de 2021.

As empresas terão um perdão de multa fiscal a cada cinco anos, ou seja, se não tiveram sido condenadas por decisão transitada em julgado nos cinco anos anteriores, em processo de contraordenação ou crime por infração tributária, passam a ter direito a uma dispensa de coima fiscal desde que nesse período também não tenham beneficiado de qualquer redução de coima. À coima institui-se, no entanto, o regime da admoestação.

O Governo quer apertar o cerco ao novo confinamento geral, que entrou em vigor dia 15 de janeiro de 2021. E quer, nesse sentido, que as forças de segurança privilegiem a cobrança imediata de coimas nos casos de incumprimento das regras e que verifiquem os comprovativos que justifiquem as deslocações de exceção, incluindo passeios higiénicos.

Os comerciantes e prestadores de serviços que queiram deixar de passar faturas em papel ou transmiti-las por via eletrónica devem comunicar essa opção ao Fisco. O Governo já regulamentou os termos e condições para o exercício dessa opção.

Mais de 8.300 contribuintes que pagaram multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) a tempo, devem receber hoje a restituição do valor. A garantia foi dada pelo Ministério das Finanças, que revelou que já tinha processado “as ordens de pagamento” e que as transferências aconteceriam esta quinta-feira (dia 24 de janeiro).

Foste multado mas não concordaste com a contraordenação que te foi aplicada? Então fica a saber que és “culpado, até prova em contrário”. O alerta é deixado pela Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, que lembra a lei prevê um prazo de 15 dias úteis para reclamar.

A emissão de faturas simplificadas com a descrição prato do dia, fruta do dia ou sobremesa do dia é considerada incorreta pelo Fisco e pode dar multas. A restauração terá assim de separar os pratos das bebidas e descrever o serviço prestado aos clientes para que possa ser determinada a taxa de IVA aplicável.

Sabes como funciona o sistema de pontos da carta de condução, que entrou em vigor em junho? Explicamos-te tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

Agora no verão, o menos que te apetece é enfiar os pés em sapatos na hora de conduzir, mas tens medo de ser multado?

O ex-presidente da República, Cavaco Silva, e Manuel Alegre, Fernando Nobre, Francisco Lopes e José Manuel Coelho, acabam de ser condenados pelo Tribunal Constitucional ao pagamentos de coimas por irregularidades nas contas das campanhas das presidenciais de 2011.