Arrendamento coercivo de casas devolutas: o que significa?
Existem algumas obrigações a ter em conta quando se tem uma casa devoluta.
Braga sobe investimento em habitação para dar casa a 1.323 famílias
A Câmara de Braga vai atualizar de 123 para 130 milhões de euros o montante da Estratégia Local de Habitação (ELH), para abranger mais 39 famílias, num total de 89 pessoas, foi a semana passada anunciado.
Em conferência de imprensa, o vereador da Habitação, João Rodrigues, disse que a atualização v
Governo vai reforçar estudo da regulação da habitação e arrendamento
O Governo de António Costa está empenhado em aprofundar os estudos sobre o mercado residencial português, depois de ter criado o Ministério da Habitação. Esta terça-feira, dia 17 de janeiro, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) atribuiu ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública a realização do estudo relativo ao mercado da habitação, focando a situação atual do mercado de arrendamento no nosso país. Mas não só.
Obras a cargo do senhorio: o que diz a lei do arrendamento urbano
Ao assinar um contrato de arrendamento, há que ter em conta que os direitos e deveres são de ambas as partes e devem ser claros desde o início.
Alterações ao arrendamento urbano travadas pelo Parlamento
Os deputados chumbaram em plenário as propostas do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Chega de alterações ao regime de arrendamento urbano, no passado dia 17 de junho.A proposta do PCP propunha um amplo conjunto de alterações aos principais instrumentos, ao nível do arrendamento urbano, nomeadamente no q
Mercado de arrendamento continua a preocupar proprietários e inquilinos
Os representantes da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) continuam insatisfeitos com o atual regime do arrendamento. “Ou se alivia a carga fiscal no imobiliário ou qualquer dia não há arrendamento", afirma Marques Batista, representante da ALP.
As 12 medidas que a Comissão de Arrendamento Urbano defende para dinamizar o mercado
As propostas para o Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) não param de chegar ao Governo. Agora foi a vez da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), que sugere um conjunto de medidas e alterações de âmbito fiscal "em prol do futuro e dinamização do mercado de arrendamento".
Rendas antigas congeladas outros oito anos: Marcelo já promulgou
É oficial: as rendas antigas vão mesmo continuar congeladas, por um novo período de oito anos, para os cidadãos com baixos rendimentos. O diploma da Assembleia da República, aprovado pela esquerda parlamentar com a oposição do PSD e CDS-PP, foi agora promulgado pelo Presidente da República.
Deco Alerta: a minha renda é afetada com as recentes alterações à lei?
O regime do arrendamento urbano mudou recentemente, com várias alterações que têm impactos diretos nas rendas da casa. Fica a saber tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.
Inquilinos reclamam prorrogação para 15 anos do período transitório de atualização de rendas
A Comissão dos Inquilinos das Avenidas Novas (CIAV), em Lisboa, exigiu esta quarta-feira, no Parlamento, a prorrogação para 15 anos do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, em vez da proposta do PS de o prolongar 10 anos. “A nossa exigência [visa] dar tempo para que a ‘lei da vida’ resolva o problema dos contratos anteriores a 1990”, disse Magda Fonseca, da CIAV.
Promotores imobiliários em "pé de guerra" com Governo, BE e PS
"Um verdadeiro ataque à propriedade e, mais grave que isso, ao setor imobiliário". É desta forma que a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) classifica as propostas de alteração ao arrendamento urbano e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, apresentadas pelo grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, constituído pelo representantes do Governo, BE e PS.
Rendas voltam a ficar congeladas por mais cinco anos
Boas notícias para muitos inquilinos. Más notícias para outros tantos proprietários, sobretudo em Lisboa e Porto. O PS e Bloco chegaram a acordo para alargar o período transitório das chamadas rendas antigas, que estava previsto terminar em 2017. Isto significa que os inquilinos com mais de 65 anos, portadores de deficiências com incapacidade igual ou superior a 60% e os de lojas com interesse histórico e cultural vão estar protegidos durante mais cinco anos contra o aumento das rendas.
Câmara de Lisboa arrecadou 366 milhões de euros em impostos, sobretudo graças ao IMT e IMI
A Câmara Municipal de Lisboa arrecadou em 2015 mais 53 milhões de euros de receita fiscal que no ano anterior. No conjunto dos impostos locais, diretos e indiretos, a autarquia garantiu 366 milhões de euros, mais 17% que em 2014. A receita de IMT atingiu recorde de 175 milhões de euros enquanto o IMI “valeu” 116 milhões aos cofres do município.
Rendas: Fórum Cidadania Lx lança petição online para alterar lei e proteger lojas históricas
O movimento de cidadãos Fórum Cidadania Lx lançou uma petição online para alterar a lei do arrendamento – entrou em vigor a 12 de novembro de 2012 e sofreu entretanto alterações –, de forma a garantir a salvaguarda das lojas históricas, pretendendo que o assunto seja discutido pela Assembleia da República.
Tens uma casa que arrendas a turistas? Atenção, o regime fiscal é diferente se a exploração é feita por ti ou por terceiros
Os proprietários de casas que sejam arrendadas a turistas, registadas no âmbito do regime do alojamento local, terão de declarar os rendimentos na categoria B quando apresentarem o IRS deste ano em 2016. Somente os donos de imóveis que não sejam diretamente explorados por si mesmos, mas por terceiros (como condomínios ou empresas) podem optar por declarar as receitas das rendas como rendimentos prediais, ou seja na categoria F.
Rendas: proprietários tentam travar recibos eletrónicos na justiça
A emissão obrigatória de recibos eletrónicos de rendas de casas, serviços e estabelecimentos comerciais, a partir de novembro próximo, continua a dar polémica. Os proprietários não se resignam à vontade das Finanças e agora levaram o processo ao Provedor de Justiça, que já abriu um "procedimento" para avaliar a constitucionalidade da portaria em causa.
Consultório de imobiliário: Como se calculam as atualizações das rendas de 2016 e quais as obrigações dos senhorios?
O idealista/news tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, que é assegurado pelaBelzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal. As obrigações a que estão sujeitos os senhorios para poderem rever as rendas do próximo ano a partir do coeficiente de atualização do INE é o tema do artigo de hoje.
Subsídio ao arrendamento e taxa das rendas condicionadas publicados em Diário da República
O Governo publicou ontem (dia 10) o diploma que estabelece o regime do subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira e uma portaria que fixa em 6,7% a taxa de cálculo para as rendas condicionadas.
Despejo de inquilinos com rendas antigas travado pelo Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou que um inquilino com um contrato de arrendamento há mais de 30 anos - à data em que entrou em vigor a nova lei das rendas (2012) - não pode ser despejado, ainda que o senhorio precise da casa.
Livro com 110 perguntas e respostas sobre a lei das rendas é apresentado hoje
“110 perguntas e respostas da Nova Lei das Rendas”. Assim se chama o livro que pretende, segundo as autoras – a advogada Regina Santos Pereira, da SRS, e a jornalista Filomena Lança –, dar resposta às muitas dúvidas que continuam a persistir na interpretação do quadro legislativo modificado em 2012, mas que foi entretanto alvo de novas alterações cirúrgicas no ano passado.
Viver numa casa sem comprá-la ou arrendá-la? Em Espanha já é possível...
Nem tudo na vida é comprar ou arrendar. Há outras formas de aceder legalmente a uma casa, como através do ainda pouco conhecido "direito de uso". Trata-se de um modelo habitacional mais acessível que está amplamente desenvolvido nos países nórdicos e que em Espanha começa timidamente a desenvolver-se, tal como conta o idealista/news nesta reportagem feita em Barcelona e que está a ser viral nas redes sociais no país vizinho.
Rendas antigas: apenas 200 inquilinos pediram revisão do valor das casas
Cerca de 200 inquilinos com rendas antigas – contratos de arrendamento anteriores a 1990 – pediram a revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas que habitam, de forma a baixar o valor da renda mensal paga ao senhorio.
Lei das rendas em vigor há dois anos: o que falta ainda mudar?
Faz hoje dois anos que a nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor. O objetivo era dinamizar o mercado, mas faltam ainda peças importantes para que a máquina funcione, adiantam alguns dos principais intervenientes do setor. O seguro de renda e as alterações aos impostos para aliviar a carga fiscal dos senhorios são duas dessas peças. Do lado dos inquilinos, falta avançar com o subsídio de renda.
Lei das rendas: municípios aprovam alterações mas querem melhorias
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) concorda com as alterações à lei do arrendamento urbano, mas sugere que sejam feitos melhoramentos ao diploma. A entidade apela às autarquias para serem mais interventivas e sugere a implementação de um modelo que proteja lojas com justificado valor identitário e patrimonial.
Lei das rendas: Bruxelas diz que alterações são um “contratempo”
As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.