Recibos verdes

Chama-se “ATGO - Gestão de Atividade” e é uma aplicação para telemóveis (app) que permite aos trabalhadores por conta própria gerirem os dados fiscais da sua atividade profissional, tendo sido lançada este mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Significa isto que os trabalhadores independentes, onde se inclui quem presta serviços a recibos verdes, poderão classificar as despesas profissionais através da aplicação, bem como emitir faturas, anular documentos ou mesmo consultar informações estatísticas sobre a sua atividade.

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), criado para fazer face às quebras de rendimento dos trabalhadores independentes – a recibos verdes – ou de trabalhadores que ficaram sem o subsídio de desemprego e sem proteção social, termina este ano. No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) não está contemplada esta prestação, apesar de estar prevista uma norma onde o Governo se compromete a reativar os apoios extraordinários, se a evolução da pandemia o justificar.

Os trabalhadores independentes (a recibos verdes), empresários em nome individual e outros profissionais que estão a ter este ano uma quebra da faturação superior a 40% na sequência da pandemia da Covid-19 poderão requerer à Segurança Social o apoio à redução da atividade, o mesmo que o Governo lançou em março de 2020. Apoio esse que poderá ser pedido mesmo que os trabalhadores em causa já tenham esgotado os seis meses da duração dessa medida.

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). A iniciativa dos socialistas que substitui a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Os trabalhadores independentes – recibos verdes – e os membros de órgãos estatutários que não conseguiram submeter o pedido de apoio relativamente a um determinado mês já podem voltar a fazê-lo, sendo que têm poucos dias para tal, até final de setembro – e com efeitos retroativos. Isto porque a Segurança Social (SS) abriu um período extraordinário para candidaturas aos apoios concedidos devido à pandemia da Covid-19. 

Os trabalhadores independentes, além de outros apoios no âmbito da crise gerada pela Covid-19, vão ser dispensados do primeiro e segundo pagamentos por conta do IRS, podendo regularizar estes valores até à data limite para o terceiro destes pagamentos, segundo a proposta de Orçamento suplementar, ap