Recibos verdes

Os trabalhadores independentes que registem quebras na atividade têm até ao dia de hoje, 15 de abril de 2020, para pedirem o apoio financeiro extraordinário à Segurança Social incluído no pacote de medidas do Governo para combater a pandemia de Covid-19. O valor da ajuda varia consoante os rendimentos declarados à Segurança Social, nos últimos 12 meses - é atribuída por um mês, sendo renovável mensalmente até seis meses.

O Governo enviou segunda-feira (6 de abril de 2020) para promulgação pelo Presidente da República um decreto com alterações ao regime de apoio extraordinário aos trabalhadores independentes, alargando agora os benefícios aos sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem. Um tema que interessa a muitas pessoas, nomeadamente a alguns profissionais do setor imobiliário. Contamos-te tudo sobre o diploma, que foi criado para dar resposta à crise criada com a pandemia do novo coronavírus. 

O formulário de acesso ao apoio extraordinário para os trabalhadores independentes que estejam em paragem total da sua atividade face à pandemia do novo coronavírus já está disponível (desde dia 1 de abril de 2020) na Segurança Social (SS). O apoio em causa pode ser pedido até dia 15 de abril, sendo o mesmo pago ainda este mês – é atribuído por um mês, sendo renovável mensalmente até seis meses.

Os trabalhadores independentes tiveram até 31 de janeiro de 2020 para entregar a declaração anual de rendimentos à Segurança Social, para que esta pudesse afinar as contas - comparar as quatro declarações trimestrais apresentadas ao longo do último ano - e verificar se havia ou não contribuições em falta. Se tiverem sido identificadas diferenças nas contribuições, os trabalhadores têm até hoje, 20 de fevereiro, para pagar o acréscimo.

Esta é uma boa notícia para quem é trabalhador independente. O Parlamento aprovou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) do PAN que aumenta, dos atuais 10.000 para 12.500 euros, o limite anual de rendimentos que pode estar isento de IVA.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificou um erro na liquidação de declarações de IRS relativas a 2015, que implicou um novo apuramento do imposto em cerca de 10 mil declarações no valor de 3,5 milhões de euros. Ou seja, os contribuintes abrangidos terão de devolver ao Fisco o dinheiro que receberam indevidamente, não havendo perdão fiscal.

És trabalhador independente em regime de contabilidade organizada? Então fica a saber que podes optar, a partir de novembro de 2019, pela entrega da declaração trimestral, para efeitos de Segurança Social (SS).

Os trabalhadores independentes têm até quinta-feira, 31 de outubro de 2019, para entregar à Segurança Social a declaração trimestral de rendimentos, relativa aos meses de julho, agosto e setembro.

Os trabalhadores independentes têm até ao final do mês de outubro para entregar à Segurança Social a declaração trimestral de rendimentos (relativa aos meses de julho, agosta e setembro).

Os trabalhadores independentes têm até ao final do mês de julho para entregar à Segurança Social a declaração trimestral de rendimentos (relativa aos meses de abril, maio e junho).

O prazo para os trabalhadores independentes entregarem a declaração trimestral de rendimentos à Segurança Social termina esta terça-feira. Quem não respeitar esta data arrisca-se a pagar uma multa, que pode chegar aos 500 euros.

Os trabalhadores independentes têm novas regras a nível dos descontos para a Segurança Social e também na forma de apuramento do seu rendimento sujeito a IRS, mas continua a ser obrigatória a entrega do Anexo SS. Isto significa que os contribuintes que em 2018 passaram recibos verdes têm de preencher e apresentar este formulário, em simultâneo com a declaração do IRS do ano passado.

Os recibos verdes têm até 15 de fevereiro de 2019 para alterar ou substituir a declaração trimestral entregue em janeiro à Segurança Social e que serve de cálculo às contribuições que têm de ser pagas até 20 de fevereiro.

Mais de 8.300 contribuintes que pagaram multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) a tempo, devem receber hoje a restituição do valor. A garantia foi dada pelo Ministério das Finanças, que revelou que já tinha processado “as ordens de pagamento” e que as transferências aconteceriam esta quinta-feira (dia 24 de janeiro).

Os trabalhadores a recibos verdes têm um novo regime contributivo, já que as respetivas contribuições à Segurança Social mudaram. Quer isto dizer que há novos prazos e deveres para os trabalhadores independentes. Se é o teu caso, há um calendário – das datas da declaração trimestral – a não perder de vista.

Quem acumular rendimentos de trabalho dependente e independente (recibos verdes) não pode optar por subir ou descer em 25% a parcela de rendimento sujeita a contribuições para a Segurança Social, nos trimestres em que perdem a isenção dos descontos.

É complicado, mas não é impossível. Os bancos não gostam muito de dar crédito aos trabalhadores independentes, mas fica a saber que se pode conseguir. Se estás a trabalhar por conta própria e pensas em pedir um empréstimo junto da banca, o melhor é mesmo leres este artigo.

Quem trabalha a recibos verdes vai poder calcular, através de um simulador, quanto vai ter de descontar para a Segurança Social. A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) disponibilizou uma ferramenta que permite calcular valor dos descontos segundo o novo regime, que entrará em vigor em janeiro de 2019.

Os serviços da Segurança Social começaram a enviar cartas aos trabalhadores independentes, em junho, alertando-os para as novas regras sobre o pagamento das contribuições. As mudanças entraram em vigor este ano, mas só devem chegar no início de 2019. Tens dúvidas sobre o que muda? Explicamos-te tudo.

O número de trabalhadores a recibos verdes no setor público voltou a aumentar. No final do segundo semestre de 2017, os serviços do Estado central e autarquias tinham 17.728 pessoas em regime de prestação de serviços, mais 14,6% que em 2016, segundo dados divulgados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).