Rendas antigas

Os senhorios com rendas anteriores a 1990 poderão apresentar, junto do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), o pedido de compensação a partir de julho de 2024, segundo um comunicado do Ministério da Habitação.

A partir de 2024, as rendas antigas vão começar a ser atualizadas em linha com a inflação. Quer isto dizer que as rendas dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 vão poder subir até ao máximo de 6,94% já no próximo ano. E, apesar de o Mais Habitação abrir a porta a que haja outro tipo de subidas, fonte do Governo garante que o “único aumento possível” nas rendas antigas será o “decorrente da aplicação do coeficiente de atualização” da inflação.

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, dia 29 de novembro, a compensação aos senhorios para contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

O Governo afastou esta terça-feira, numa reunião do Conselho Nacional de Habitação, atribuir uma compensação aos senhorios de rendas anteriores a 1990, segundo relataram associações de proprietários e inquilinos. Em comunicado, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), presente na reunião, re

As rendas de casa cobradas pelos senhorios aos inquilinos dispararam nos últimos tempos em Portugal, tendo a discrepância entre os valores dos contratos antigos e os dos mais recentes aumentado. Em 2021, à data dos últimos Censos, a renda média dos contratos de arrendamento mais recentes correspondia a mais do triplo daquela que se verificava nos contratos antigos. Paralelamente, apoiar o descongelamento das rendas antigas para preços de mercado – ou seja, compensar os senhorios – custaria 653 milhões de euros por ano. Estas são algumas das conclusões do estudo "Arrendamento Habitacional em Portugal", publicado esta segunda-feira (20 de novembro de 2023) pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), apresentada no passado dia 11 de outubro de 2023, trouxe algumas medidas fiscais que tocam o setor imobiliário.

Os proprietários com contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão ficar isentos de tributar os rendimentos prediais em sede de IRS enquanto os contratos se mantiverem em vigor. E, durante o mesmo período, estes senhorios vão ficar isentos de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), refere a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Esta é uma forma de compensar os senhorios face ao "congelamento" das rendas antigas.

Um proprietário que arrendou um imóvel comercial antes de 1995 pode transitar o contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) sem atualizar a renda. E não precisa de cumprir todos os requisitos para o fazer, como enviar a caderneta predial urbana.

O grosso de medidas do Mais Habitação está em discussão na especialidade, sobretudo as que prometem mexer com o mercado de arrendamento, tendo em vista colocar mais casas no mercado a preços acessíveis. Mas para os proprietários e inquilinos faltam respostas no tempo certo.

A ministra da Habitação solicitou esta terça-feira, dia 4 de julho, aos deputados que clarifiquem a norma que trava a passagem das rendas antigas para o novo regime do arrendamento urbano para eliminar dúvidas de que a medida possa prejudicar os inquilinos mais velhos. A questão de que a proposta d

As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.

O Governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação e mostra-se muito atento, em particular, ao mercado de arrendamento em Portugal, tendo encomendado um estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública.

Em Portugal, existem mais de 151 mil casas que têm contratos de arrendamento celebrados antes de 1990. O universo de rendas antigas representa 16% do total de alojamentos arrendados até 2021, segundo mostram os dados dos Census 2021 divulgados pelo INE. E cerca 79% das famílias com rendas antigas pagam aos senhorios menos de 200 euros por mês. Mas qual será o futuro das rendas antigas? Poderão as rendas congeladas há dez anos serem atualizadas no futuro? Ainda não há uma decisão tomada, mas o Governo aguardava os resultados dos Census 2021 para tomar uma decisão sobre esta matéria.

Os bolsos dos portugueses têm vindo a ser pressionados por uma inflação que se faz sentir no país e que recuou para 8,9% em agosto – a estimativa provisória apontava para 9,0%. Os dados foram confirmados esta segunda-feira, dia 12 de setembro, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), entidade que revelou também que o indicador que serve de referência para a atualização automática de rendas em 2023 se fixou nos 5,43%. Acontece que para mitigar os seus efeitos o Governo de António Costa apresentou um pacote de medidas a semana passada, entre as quais está o travão as rendas de 2% em 2023. Para compensar os senhorios pela diferença de 3,43%, serão excluídos de tributação (IRS ou IRC) parte dos respetivos rendimentos prediais. 

Os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 viram as rendas serem atualizadas dentro de determinados limites em 2012. E, passados dez anos, estas rendas antigas poderão ser novamente revistas se os inquilinos mostrarem que houve uma subida dos rendimentos. Esta disposição consta na lei do Orçamento de Estado para 2022 (OE2022).

Os contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 têm as rendas congeladas desde 2012, com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano. E, agora, o Governo quer reunir a informação sobre o mercado de arrendamento residencial para avaliar e resolver a questão das rendas antigas já em 2023.

Os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão permanecer inalterados por mais um ano, ou seja, só poderão ser atualizados sem entraves a partir de 2023, segundo uma medida incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue pelo Governo no Parlamento esta segunda-feira (11 de outubro de 2021).