Estado vai devolver 200 milhões à banca por imposto inconstitucional
O Estado vai devolver aos bancos cerca de 200 milhões de euros referentes ao imposto adicional de solidariedade, o que resulta de a lei ter sido declarada inconstitucional, segundo fonte ligada ao processo.Em causa estão cerca de 179 milhões de euros pagos pelos bancos desde 2020 a que acrescem juro
Cartel da banca: AdC faz reclamação após TC rejeitar apreciar recursos
A Autoridade da Concorrência (AdC) vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.
Imposto adicional sobre a banca é declarado inconstitucional pelo TC
O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário, inconstitucional a norma do imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário sobre o cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, segundo o acórdão consultado pela Lusa."Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se d
Cartel da banca no Tribunal Constitucional – e mais perto do fim
O caso do cartel da banca está mais perto do fim. O Tribunal Constitucional já recebeu os recursos apresentados pela Autoridade da Concorrência e pelo Ministério Público para impedir a prescrição das coimas de 225 milhões de euros aplicadas aos 11 bancos envolvidos no caso.
Cartel da banca: Tribunal Constitucional tomará a decisão final
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) recusou voltar a apreciar o processo do cartel da banca, no qual considerou, em fevereiro, prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada a 11 bancos.
AL em Lisboa: proposta de referendo já está no Tribunal Constitucional
A Assembleia Municipal de Lisboa já entregou no Tribunal Constitucional o processo para a realização de um referendo na capital sobre o alojamento local, “para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade”, divulgou esta terça-feira, dia 10 de dezembro, o órgão autárquico.
Mais Habitação: há medidas "abusivas" e que violam privacidade
O pacote “Mais Habitação” trouxe várias medidas polémicas e que têm levantado questões de constitucionalidade, como é o caso do arrendamento forçado de casas devolutas. Agora, fiscalistas e juristas admitem que há o risco destas medidas aumentarem o risco de litigância. E os especialistas em proteção de dados alertam que a ideia de levar os operadores de água, gás, eletricidades e telecomunicações a comunicarem os consumos nulos ou baixos para detetarem potenciais casas devolutas viola a privacidade.
Mais-valias imobiliárias de não residentes: Fisco recorre ao TC
A novela sobre a tributação das mais-valias imobiliárias de não residentes vai continuar.
Vieira quer pagar caução com imóvel de 1,2 milhões e ações da SAD do Benfica
A defesa de Luís Filipe Vieira já entregou o requerimento para pagar a caução de três milhões de euros, que passa por penhorar um imóvel de 1,2 milhões e ações na SAD do Benfica.
Governo vai enviar diplomas sobre apoios sociais para o TC - Costa diz que violam “a lei suprema”
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva dos diplomas sobre apoios sociais aprovados pelo Parlamento e promulgados pelo Presidente da República junto do Tribunal Constitucional (TC).
Provedora solicita inconstitucionalidade de isenção de rendas a lojas em shoppings
A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia, depois de uma queixa da APCC. Para a provedora, a norma infringe estes direitos, consagrados nos arti
Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.
Proprietários aplaudem chumbo do Tribunal Constitucional
A Associação lisbonense de Proprietários (ALP) congratula-se com a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal Constitucional (TC) da Lei 64/2018, que alterou os termos do exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de imóveis, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
Direito de preferência dos inquilinos declarado inconstitucional pelo TC
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.Segundo o acórdão a que a agência Lusa teve ace
Tribunal Constitucional decide que terrenos para construção vão ter de pagar AIMI
As sociedades imobiliárias vão ter de pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) sobre os terrenos para construção que detêm, já que o Tribunal Constitucional decidiu que a norma que dita o pagamento do imposto nesses casos não é inconstitucional.
Siza Vieira escapa a violação da lei das incompatibilidades graças a remodelação no Governo
Pedro Siza Vieira acumulou nos primeiros meses de mandato, em 2017, o cargo de ministro do Governo socialista de António Costa com o de sócio-gerente numa empresa de compra e venda de bens imobiliários que abriu com a mulher, um dia antes de tomar posse. Agora, o Tribunal Constitucional decidiu arquivar o caso da eventual violação da lei das incompatibilidades. Porquê? Graças a ter deixado de ser ministro Adjunto para passar a ser ministro Adjunto e da Economia na última remodelação governamental, em outubro.
Direito de preferência dos inquilinos inconstitucional? CDS e PSD dizem que sim
A nova lei do direito de preferência dos inquilinos continua sob fogo cruzado. Agora o CDS e PSD decidiram pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, vetado em agosto pelo Presidente da República, e depois alterado no Parlamento pelos partidos da esquerda. Os dois partidos consideram que, independentemente de a habitação ser um direito constitucional, o diploma pode violar a garantia da propriedade privada, os princípios da proporcionalidade e o direito à justa indemnização.
Medina não declarou ao Constitucional compra de imóvel no valor de 645 mil euros
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, comprou um duplex nas Avenidas Novas, no centro de Lisboa, no valor de 645 mil euros, mas não declarou o valor total da compra ao Tribunal Constitucional (TC).
AIMI em risco de ser inconstitucional abre porta a vaga de contestações
Há uma nova polémica à volta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Um ofício da Autoridade Tributária (AT) de 31 de agosto veio abrir um mar de dúvidas sobre quem, afinal, pode ou não, ficar isento da Sobretaxa do IMI. Por outro lado, também os moldes em que o Fisco está a gerir esta fonte adicional de receita são controversos, havendo mesmo o risco de violar a Constituição.
Berardo faz obras ilegais em luxuoso apartamento em Lisboa e quer ok da Justiça
Joe Berardo decidiu fechar o terraço e as varandas do apartamento onde mora, no luxuoso edifício Embaixador, na Avenida Infante Santo, em Lisboa. O problema é que as obras foram feitas sem as devidas autorizações dos vizinhos e da autarquia, e a Justiça já o mandou demolir duas vezes. Mas o comendador não se conforma em perder a casa de banho com vista para o Palácio das Necessidades e quer agora recorrer para o Tribunal Constitucional.
Debandada na CGD: presidente e seis administradores demitem-se para não mostrar património
Com a execução da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) em contagem decrescente, a cúpula do banco do Estado está a colapsar. O presidente, António Domingues, apresentou a demissão ontem e esta manhã de segunda-feira ficou a saber-se que outros seis administradores também renunciaram às suas funções, cumprindo assim a ameaça que tinham feito de demitir-se em bloco contra a entrega no Tribunal Constitucional da declaração de património e rendimento.
Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou ontem, por unanimidade, inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República. É a segunda vez que o TC se pronuncia contra a criação deste tipo de crime.
Despejo de inquilinos com rendas antigas travado pelo Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou que um inquilino com um contrato de arrendamento há mais de 30 anos - à data em que entrou em vigor a nova lei das rendas (2012) - não pode ser despejado, ainda que o senhorio precise da casa.
Tribunal de Contas faz auditoria e encontra várias irregularidades nas contas do Tribunal Constitucional
Agora, e pela primeira vez, foi o Tribunal Constitucional que foi alvo de uma inspeção a fundo. E não saiu bem no retrato. O Tribunal de Contas realizou uma auditoria às suas contas (do ano 2013) e deu um parecer desfavorável. Foram, por exemplo, encontradas irregularidades na atribuição de viaturas para uso pessoal a todos os juízes conselheiros do Constitucional.
Aprovado Orçamento Retificativo que garante défice de 4%
O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o Orçamento Retificativo (OR) para acomodar medidas que cubram os chumbos do Tribunal Constitucional (TC). O Executivo garante que a meta do défice traçada para este ano (4%) será cumprida, não havendo alterações ao nível de impostos.