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tribunal aceita acção popular para pôr fim à isenção de imi dos partidos

estado tem 30 dias para contestar a decisão do tribunal
Autor: Redação

o tribunal administrativo de lisboa aceitou a acção apresentada pelo movimento revolução branca (mrb) a exigir o fim da isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (imi) concedida aos partidos políticos, tendo agora o estado 30 dias para contestar

segundo o mrb, “o tribunal administrativo do círculo de lisboa aceitou liminarmente a acção intentada, no dia 12 de julho, na qual se peticiona que seja o estado condenado a cessar o privilégio concedido aos partidos políticos em sede de isenção de imi, de modo a estes pagarem tal imposto como todos os cidadãos e empresas”

o público escreve que a acção popular exige “a abolição dos privilégios por parte dos partidos políticos quanto ao não-pagamento de im ou, em alternativa, a atribuição de tal benefício a todos os cidadãos e empresas”