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"Bruxelas não quer acabar com os programas golden visa como o português"

Parlamento Europeu reclama fim imediato dos vistos gold, mas APPII garante que se refere aos países com programas de cidadania e não de residência, como o de Portugal.

Photo by Jan vT on Unsplash
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Autor: Tânia Ferreira

Os chamados 'vistos gold' continuam a dar que falar. Depois de o Governo ter vindo anunciar que pretende acabar com o programa em Lisboa e Porto, o Parlamento Europeu veio exigir o fim imediato dos 'golden visa', gerando uma nova onda de pânico no mercado imobiliário português. Acontece que, afinal, Portugal escapa a esta petição europeia, uma vez que o programa em vigor a nível nacional contempla um regime de atribuição de residência e não de cidadania, como acontece no Chipe, Malta e Bulgária, por exemplo.

Esta é, pelo menos, a interpretação da APPII - Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários. "O Parlamento Europeu não se refere aos programas de captação de investimento estrangeiro como o português, que são de residência, mas sim aos daqueles três países, que estão debaixo de fogo por serem de cidadania", declara ao idealista/news Hugo Santos Ferreira, vice-presidente da associação, cujos cerca de 200 associados representam investimentos anuais em Portugal na ordem dos 30 mil milhões de euros, ou seja, o equivalente a 15% do PIB nacional.

O porta-voz dos promotores e investidores imobiliários - que tem sido um forte defensor do programa dos vistos gold em Portugal - insiste que "é preciso esclarecer bem tudo isto", argumentando que "tem havido muita confusão, que é preciso desmistificar". Para clarificar, e de forma resumida, explica que, em termos teóricos, "existem três tipos de vistos: os temporários, como são para os turistas e estudantes; os de residência com investimento (caso do ARI português e de outros perto de 20 países na Europa) e os vistos de cidadania". E "Bruxelas não quer acabar com os programas golden visa como o português, que é de residência por investimento, quer sim acabar com os de cidadania", reitera, após a nota do Parlamento Europeu de que "a cidadania da União Europeia (UE) não pode ser comercializada como uma mercadoria".

No caso português, a ARI prevê a concessão de uma autorização de residência por cinco anos a um cidadão de um país fora do espaço europeu que invista em imobiliário, pelo menos, 500 mil euros. Mas esta autorização de residência que permite ao seu detentor circular na zona Shengen não é automática. Ao contrário de outros países, como Chipre e Malta, a legislação nacional prevê um período de residência mínima de sete dias no primeiro ano e de catorze nas renovações subsequentes.

As preocupações dos eurodeputados decorrem, sobretudo, do recente escândalo no Chipre, “onde altos funcionários - incluindo o presidente do parlamento nacional - foram secretamente gravados a oferecer-se para ajudar um executivo chinês fictício com antecedentes criminais a obter um passaporte cipriota através do governo nacional de cidadania por investimento”. Também reconheceram a decisão da Comissão de abrir processos por infração contra Chipre e Malta, devido aos seus programas nacionais de passaportes dourados de atribuição de nacionalidade a investidores estrangeiros, considerando que essa posição veio, ainda assim, “demasiado” tarde.

Branquemento de capitais apontado por eurodeputados

Por outro lado, o documento do Parlamento Europeu sublinha os riscos inerentes a estes programas, nomeadamente o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e a corrupção, com o argumento de que a Europa não deve ter “uma entrada rápida para criminosos”.

Hugo Santos Ferreira também rebate este ponto. "O branqueamento de capitais é um risco potencial em muitas atividades de negócio. Por exemplo, é um risco potencial no sistema financeiro, ora não faz o menor sentido acabar com o sistema financeiro só porque há o risco de branqueamento de capitais. O que faz sentido é controlar e minimizar esse risco".

No que respeita ao programa português de golden visa, o responsável garante que está atualmente sujeito a um "altíssimo controlo", alegando que "advogados, mediadores, promotores, notários, toda a gente, tem de seguir hoje em dia regras apertadíssimas para evitar o branqueamento de capitais". Ainda assim, "se o Estado português considera que é um risco, então tem de aprimorar e densificar as regras e criar normativas contra o branqueamento de capitais", argumenta o vice-presidente da APPII, afirmando que "não faz o menor sentido limitar o programa porque há um risco potencial, que nem sequer hoje em dia é verdade, porque todas as partes envolvidas têm hoje uma obrigação acrescida e o dever de denunciar se for o caso disso".

Questionado sobre se a decisao do Governo socialista de António Costa de acabar com os vistos gold em Lisboa e Porto, poder vir a comprometer as intenções de investimento imobiliário planeadas para Portugal, nos próximos dois anos, Santo Ferreira é taxativo a responder. "Claro, sem qualquer dúvida". Com base em dados estatísticos, recorda que "94% foram direcionados para o investimento imobiliário e em especial 88,6% foram direcionados para a aquisição de imóveis acima de €500.000,00 e 97% dos vistos localizaram-se no litoral. Ou seja, esta foi a livre escolha de 90 a 97%% dos investidores internacionais de todo o mundo que, desde 2012, têm querido investir em Portugal através deste programa".

Até setembro, de acordo com os dados cedidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao jornal ECO, foram concedidos 919 vistos gold, num montante total de 488.744.480,89 euros. Apenas 29 foram em regiões do interior e ilhas, nomeadamente em Marco de Canaveses (9), Vila Viçosa (8), Évora (4) e Cartaxo, Castelo Branco, Reguengos de Monsaraz, Tomar e Vila Nova da Barquinha (1 cada), Funchal (2), Ponta do Sol (1).

Desta forma, "contrariar a quase totalidade dos investidores pode vir a ditar o fim do programa, por falta de interesse", considera o porta-voz dos investidores e promotores, alertando que "pretender obrigar ou levar os investidores a colocar o seu capital onde estes não desejam ou onde ainda vêm muito risco para investir, como é o caso de aquisição de imóveis no interior do País, apenas terá uma consequência: vai levar os investidores a procurar outros países e outros programas de captação de investimento estrangeiro fora de Portugal".