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Vistos gold no olho do furacão – fim do regime em Lisboa, Porto e litoral à vista

Governo já aprovou o diploma que altera o regime. As novas regras entram em vigor a partir de 1 de julho de 2021, ainda que esteja previsto um período transitório.

Photo by CHUTTERSNAP on Unsplash
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Autor: Redação

O ano fica marcado pelo fim da atribuição de vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mas também no litoral do país. Por causa da pandemia, o Governo decidiu deixar em 'stand by' a decisão de alterar o regime que serviu de motor ao imobiliário nos últimos anos, mas não deu por encerrado o ano sem antes fechar este capítulo, aprovando o diploma que altera as Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI). O objetivo é canalizar mais investimento para os territórios de baixa densidade, como é o caso do interior do país e ilhas, e a data da mudança já está marcada: as novas regras entram em vigor a partir de 1 de julho de 2021, ainda que esteja previsto um período transitório.

Vistos gold acabam em 2021, mas há um período transitório

O anúncio foi feito pela ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, a 22 de dezembro de 2020, na sequência de uma reunião de Conselho de Ministros. A governante explicou, em concreto, que a medida pretende "favorecer a promoção do investimento de estrangeiros nas regiões de baixa densidade, nomeadamente na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego", o que, na prática, significa que de fora ficam os grandes centros urbanos e o litoral do país.

Com esta aprovação, recorde-se, o Governo dá forma à autorização legislativa dada na Assembleia da República, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), e que tinha ficado em 'stand-by' no pico da pandemia, salvaguardando a possibilidade de renovação de autorizações de residência já concedidas. O Executivo de António Costa optou por criar um período transitório para que o setor se tente adaptar, em vez da entrada em vigor já no início do ano, inicialmente pensada.

As alterações entrarão em vigor a 1 de julho de 2021, mas a ideia é que exista um período transitório em 2021 e 2022. Quer isto dizer que, no âmbito do período transitório, os interessados em conseguir autorizações de residência a troco de realizar investimentos em imobiliário nas zonas metropolitanas de Lisboa, Porto e no litoral podem assim continuar a beneficiar do atual regime.

Durante esse período, os valores exigidos aos investidores para acesso aos vistos gold serão progressivamente superiores, ao mesmo tempo que se vai reduzindo a possibilidade de aplicação às áreas metropolitanas, segundo explicou a governante, sem concretizar quais serão esses montantes.

Fim do programa vai custar milhões à economia?

O programa de vistos gold foi criado em outubro de 2012 e continua no olho do furacão – e a gerar polémica. O setor pediu cautela quanto às mudanças na lei, mas o Governo decidiu avançar.  No início do ano, recorde-se, e logo depois de ter sido confirmado o travão aos vistos gold, o vice-presidente da Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira, dava conta de muitos contratos de promessa de compra e venda e algumas escrituras terem sido suspensos devido à decisão do Parlamento e clima de incerteza. De acordo com o responsável, um eventual fim do programa poderá custar 700 milhões de euros por ano à economia portuguesa. Trata-se, segundo os promotores imobiliários, de “um erro estratégico com efeitos nefastos para a reputação do país cujas consequências não conseguimos antever ainda sequer”.

Já depois do anúncio do fim do programa, os promotores imobiliários vieram dizer que "este não é o momento certo para o fim” dos vistos gold. A APPII considera que a decisão “causa um dano reputacional a Portugal”. "Não é, assim, este o momento certo para a introdução desta alteração, que vem dificultar a recuperação da crise social e económica que o nosso país vive por causa da pandemia da Covid-19”, adianta a APPII, salientando que “esta alteração agrava a perceção de instabilidade legislativa e fiscal que afeta em muito a credibilidade de Portugal junto dos investidores estrangeiros”.

Recorde-se que outras vozes do setor reclamaram a importância deste veículo de investimento ao longo do ano. O presidente da APEMIP, Luís Lima, disse na altura que mesmo depois do fim do ano o Governo “devia pensar duas vezes” antes de mexer neste regime. “Ninguém vai sair incólume desta crise e o país agradecia imenso que entrassem estes milhões de euros”, garante.

Aniceto Viegas, diretor-geral da promotora imobiliária Avenue, disse também numa entrevista ao idealista/news que os vistos gold não deviam ser diabolizados, até porque “não são responsáveis pelo aumento dos preços das casas” e deixou um alerta: “introduzir elementos que perturbem a imagem de estabilidade que um país possa ter são negativos. Estabilidade é fundamental, e quando se fala de Golden Visa em janeiro a dizer que em fevereiro não haverá mais, em Lisboa e Porto, não é muito justo, porque quem investe em imobiliário planeia toda a sua atividade a três ou cinco anos”.

Já o ministro Estado, da Economia e da Transição Digital, Siza Vieira, veio dizer recentemente que investimento imobiliário captado através dos vistos gold “não é muito significativo” e que o instrumento não é “absolutamente crítico” e uma política chave para aumentar a atratividade de Portugal como recetor de investimento.

Investimento não saiu ileso: um ano de altos e baixos

Apesar de continuar a movimentar muito dinheiro, o programa de vistos gold sentiu o impacto da Covid-19, num ano marcado por vários altos e baixos. O investimento recuou 26% para 28 milhões em abril, de acordo com as estatísticas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas quase triplicou (192%) em maio, face ao mês homólogo de 2019, para 146 milhões de euros. Um grande aumento, nomeadamente em tempos de Covid-19. A meio do ano um novo volte de face, seguindo-se meses de várias quebras: em julho, o investimento recuou 42,9% em termos homólogos, para 56 milhões, em agosto caiu 30%, e em setembro 10%. Em outubro o mesmo cenário: o investimento captado através dos vistos gold caiu 52% para 28,6 milhões, em termos homólogos. Mas o negócio voltou a respirar em novembro, mês em que o investimento subiu 35%, face a igual período de 2019, para 50 milhões de euros.

Mais de 9.300 vistos dourados atribuídos desde 2012

Desde a criação deste instrumento, que visa a captação de investimento estrangeiro, foram atribuídos 9.340 ARI: dois em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017, 1.409 em 2018, 1.245 em 2019 e 1.133 em 2020.

Até novembro, em termos acumulados, foram atribuídos 8.782 vistos gold por via de compra de imóveis, dos quais 761 tendo em vista a reabilitação urbana. Por requisito da transferência de capital, os vistos concedidos totalizam 541 e mantêm-se 17 por via da criação de postos de trabalho (nos últimos meses não tem sido registado qualquer visto atribuído por esta via).

Por nacionalidades, a China lidera a atribuição de vistos (4.750), seguida do Brasil (986), Turquia (450), África do Sul (391) e Rússia (355). Desde o início do programa foram atribuídas 15.965 autorizações de residência a familiares reagrupados, das quais 1.342 em 2020.

Residentes Não Habituais: reformados estrangeiros passam a pagar 10% de IRS

Até agora, os reformados inseridos no regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) beneficiavam de uma dupla isenção de imposto, isto é, não pagavam taxas em Portugal, nem no país de origem. Mas o OE2020 também veio eliminar essa regra, ao criar uma taxa de 10% sobre esses rendimentos. Ainda assim, o texto da redação final do OE2020 incluía uma norma transitória.

Na prática, os pensionistas estrangeiros poderão aceder à isenção total desde que "à data da entrada em vigor da lei seja considerado residente para efeitos fiscais e solicite a inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunir as respetivas condições em 2019 e 2020, respetivamente".