Taxas urbanísticas: proposta da câmara de isentar Benfica não cumpre a lei

O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (CML) emitiu um parecer sobre a proposta da autarquia de isentar o Benfica do pagamento de duas taxas urbanísticas. O mesmo defende que a devida fundamentação para essa isenção não foi feita, pelo que a proposta não está legal.

Segundo o Observador, que teve acesso ao referido parecer jurídico, “as isenções que se pretende conceder deverão alicerçar-se em fundamentos concretos”, sendo que, na proposta levada à discussão camarária pelo vereador Manuel Salgado, “não se inclui a fundamentação da isenção pretendida”. “Nem se encontra especificada a despesa fiscal cuja estimativa deverá fazer parte de tal fundamentação”, lê-se. Desta forma, o documento conclui que a proposta deverá ter “expressamente” indicada a “motivação concreta” que leva o município a querer que o Benfica seja isentado.

No despacho que acompanha o parecer, António Costa, presidente da CML, escreve que a proposta deve “ser complementada com os fundamentos de facto e direito”, dando assim a entender que a autarquia tem intenção de levar o assunto à Assembleia Municipal. Só que já não poderá ser com a proposta que se encontra no órgão deliberativo a aguardar agendamento, pois não está completa, escreve a publicação.

Para António Costa, há uma outra questão importante que se coloca. “Tem ou não o Benfica Estádio [entidade que requereu a isenção; diferente do Sport Lisboa e Benfica] direito a beneficiar da pretendida isenção, seja porque beneficia do estatuto de utilidade pública, seja pelos protocolos anteriormente assinados com o Município de Lisboa, seja a qualquer outro título?”, escreveu o autarca no seu despacho.

Um assunto que não é abordado no parecer do Departamento Jurídico da autarquia. Para o presidente da CML, “esta é a questão determinante para a própria fundamentação da decisão”, pelo que propõe que todo o processo seja de novo remetido ao departamento jurídico camarário para que este esclareça se o Benfica Estádio tem ou não direito ao que pede.

Em causa está o pedido feito por esta entidade à câmara para ser isentado das taxas TRIU (Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas) e de compensação urbanística devidas pelo licenciamento de construções adjacentes ao Estádio da Luz, que estão construídas há anos mas nunca foram legalizadas. 

O valor concreto dessas taxas é alvo de contestação, uma vez que não vinha explicitado na proposta. Helena Roseta falou numa isenção de 4,6 milhões de euros e Manuel Salgado desmentiu-a, apontando para os iniciais 1,8 milhões de euros.