A atual secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, é natural de Águeda (Aveiro) e assumiu funções em janeiro de 2023, altura em que foi criado o ministério da Habitação. Agora sabe-se que, segundo os termos da lei, a governante terá direito a um subsídio de alojamento, por não ter residência permanente em Lisboa. Este apoio à habitação será pago com efeitos retroativos à data em que assumiu funções até ao final das suas funções governativas.
Foi no passado dia 5 de janeiro de 2023 que Fernanda Rodrigues assumiu funções enquanto secretária de Estado da Habitação (SEH), depois de ter sido criado o ministério da Habitação tutelado por Marina Gonçalves (ex-SEH). E isso implicou uma mudança na sua vida, uma vez que é natural de Águeda e não tem residência permanente em Lisboa.
Para ajudar com os custos de habitação, foi atribuído subsídio de alojamento à atual secretária de Estado da Habitação, tal como revela o Despacho n.º 11987/2023, de 24 de novembro. O documento foi assinado pelo primeiro-ministro a 6 de novembro – um dia antes de apresentar demissão na sequência das buscas da Operação Influencer – e que contou também com o parecer favorável do ministro das Finanças.
O diploma fundamenta que a lei permite a atribuição do subsídio de alojamento “aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 quilómetros, a partir da data da sua tomada de posse”.
Em concreto, o subsídio de alojamento concedido à atual secretária de Estado da Habitação será metade “do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18”. O apoio ao alojamento tem “efeitos a partir da data da sua tomada de posse e pelo período de duração das respetivas funções governativas”, refere ainda o despacho.
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