Pacote fiscal da habitação aprovado no Parlamento: o que se segue?

O ambicioso pacote fiscal do Governo destinado a travar a crise de acesso à habitação em Portugal foi aprovado no Parlamento esta sexta-feira, dia 9 de janeiro, após uma discussão entre cores políticas que se limitou a uma manhã. Assim, várias medidas há muitos reclamadas pelo mercado imobiliário - como a redução do IVA na construção, descida do IRS nas rendas e simplificação dos licenciamentos - estão mais perto de ver a luz do dia. Explicamos.

A proposta de autorização legislativa do Governo que inclui alterações fiscais para aumentar a oferta de habitação foi aprovada na generalidade esta sexta-feira com votos a favor do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, e abstenção do Chega, PAN e JPP. Todos os partidos de esquerda votaram contra (PS, PCP, BE e Livre). E também a outra proposta de lei para simplificar os licenciamentos obteve luz verde graças à abstenção do PS, do Chega e do JPP. O PCP, o Livre, o PAN e o BE votaram contra.

O novo pacote fiscal de habitação do Governo prevê, de forma geral, um desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento, a construção a preços moderados e alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana. Na visão de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação, este pacote legislativo pretende responder à “dificuldade no acesso à habitação” e tem como objetivo “disponibilizar mais casas, mais depressa”, incentivando o arrendamento e reduzindo os custos de construção e reabilitação. “Estas são propostas necessárias, audaciosas e de que o país precisa”, acrescentou.

“A crise da habitação não se resolve de um dia para o outro”, alertou Miguel Pinto Luz esta manhã em resposta a críticas do PS. Para o governante, a primeira linha de ação na resposta à habitação passa por “apoios sociais”, a segunda por “mais construção pública”, que “é a melhor forma de resolver a crise habitacional em que vivemos”. No entanto, “construir uma casa demora tempo” e, por isso, a solução passa “pelo incentivo ao arrendamento”, disse ainda.

"Este pacote fiscal é um dos programas mais importantes que o Governo apresentou”, Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças

Este pacote fiscal para a habitação “é um dos programas mais importantes que o Governo apresentou” até agora e que “tem três palavras de ordem: oferta, oferta, oferta”, sublinhou Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, que já estimou que o custo orçamental para a aplicação destas medidas está entre 200 e 300 milhões de euros. “Precisamos de mais casas no arrendamento e daí a necessidade de apoiar o arrendamento moderado, e de construir mais e daí a necessidade de reduzir o IVA e de simplificar”, sustentou.

O que vai acontecer a seguir? Como as propostas de autorização legislativa do Governo – que tiveram carácter de urgência – obtiveram luz verde no Parlamento esta sexta-feira, vão descer às respetivas comissões de especialidade. Em concreto a proposta de lei com medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. E a proposta sobre os licenciamentos urbanísticos segue para Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, segundo diz o Parlamento.

Ambas as propostas de lei vão ser analisadas em detalhe pelos deputados na especialidade, onde poderão ser introduzidas alterações apresentadas pelos partidos da oposição. Só depois deste processo ser validado é que segue para o Presidente da República para promulgação ou veto, culminando na publicação em Diário da República.

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Pacote fiscal da habitação aprovado com críticas da oposição

Apesar de ter sido aprovado no Parlamento, o pacote fiscal para a habitação do Governo de Montenegro foi alvo de várias críticas pelos partidos da oposição que se reuniram na manhã desta sexta-feira. Claro que por parte dos partidos que formam o Governo da AD (CDS-PP e PSD) foram tecidos elogios.

O PS não perdeu a oportunidade para lembrar que “desde que este Governo tomou posse os preços da habitação aceleraram para os níveis mais altos nunca antes vistos”, afirmou o socialista Miguel Costa Matos. A redução do IVA na construção para 6% não convence os socialistas, que acreditam que a aposta estará na colocação de casas devolutas no mercado, por exemplo.  Por outro lado, o socialista disse que é possível criar “incentivos fiscais sim”, mas não para rendas “pseudo moderadas”, até 2.300 euros.

Já o deputado do Chega, Carlos Barbosa, afirmou que “o Governo tem de abandonar as medidas cosméticas” e apostar em alternativa em “reformas estruturais”. O deputado do Chega criticou ainda o Governo de "reduzir o IVA aqui, criar exceções ali, mas nunca enfrentar os problemas de frente". Na sua visão, é preciso uma “redução clara e transversal do IVA na construção”.

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A Iniciativa Liberal diz que o plano do Governo tem medidas “altamente limitadas”, considerando que podia ir mais longe, tal como afirmou a deputada liberal Angélique da Teresa. Desde logo, criticam o prazo da aplicação do IVA a 6% na construção até 2029 e querem que haja ainda mais simplificação das “camadas de burocracia”.

Para o PCP o país precisa “é de investimento em habitação pública, regulação das rendas, estabilidade nos contratos de arrendamento, redução dos spreads bancários, no crédito, e não de medidas orientadas para os interesses daqueles que já beneficiam com uma crise que atinge milhões de pessoas”, defendeu a deputada comunista Paula Santos, que considera o plano do Governo para habitação um “escândalo”.

A deputada Filipa Pinto, do Livre, lamentou que o Governo insista “em seguir um caminho de desresponsabilização e subordinação ao mercado”, admitindo que a solução passa por definir tetos máximos nas rendas de acordo com as tipologias, por exemplo.

Por parte do Bloco de Esquerda, o deputado Fabian Figueiredo apenas lamentou que se esteja a viver “a maior crise da habitação na história” do país. “O que se está a dizer aos jovens deste país é que o seu futuro é o quarto de infância” em casa dos pais, acrescentou.

A deputada do PAN Inês Corte Real voltou a criticar o valor máximo das rendas moderadas (2.300 euros) afirmando que “não é moderação, é especulação”, face ao valor dos salários.

*Com Lusa