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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março, o restante pacote de medidas do programa Mais Habitação - decidiu manter todas as medidas, ainda que com algumas alterações, devido aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação – promulgados, entretanto, pelo Presidente da República – faltando as propostas de lei que vão seguir agora para debate no Parlamento, antes de chegarem a Belém. Em causa estão temas tão diversos como o alojamento local, os vistos gold ou o arrendamento forçado de casas devolutas. O idealista/news preparou um guia daquilo que está em cima da mesa. 

Portugal tem um problema crónico (e antigo) de falta de oferta no mercado de arrendamento. Mas há cada vez mais famílias a procurar casas para arrendar, já que o número de novos contratos continua a crescer, tal como apontam os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). É precisamente este desequilíbrio entre a falta de oferta e alta procura que tem estado por detrás da subida das rendas das casas ano após ano, tendo o valor mediano se fixado em 6,52 euros/m2 nos últimos 12 meses terminados em dezembro de 2022. Mas, agora, o Governo de António Costa quer mudar esta realidade intervindo no mercado de arrendamento com o programa Mais Habitação, que deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Somam-se cada vez mais desafios aos negócios imobiliários. Primeiro a pandemia, depois a alta inflação e a subida dos juros no crédito habitação. E, mais recentemente, a crise financeira decorrente da falência dos bancos nos EUA, a que acresce o polémico Mais Habitação, que muito tem inquietado o mercado. Mesmo perante este cenário, o setor imobiliário tem resistido de boa saúde: as expectativas de negócios das casas estão em alta para 2023. Mas é verdade que a procura vai-se adaptando, com as famílias de classe média de olho em casas mais baratas e em terrenos. E as famílias de classe alta a retraírem as transações devido à instabilidade que o programa Mais Habitação trouxe ao mercado, segundo explicaram os especialistas presentes no Imobinvest – Salão do Imobiliário ao idealista/news na passada sexta-feira, dia 24 de março.

O Governo anunciou, recentemente, no âmbito do programa Mais Habitação, que os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. Para definir como irá funcionar esse mecanismo de compensação, o Governo decidiu encomendar um estudo. O prazo inicial de entrega estava marcado para 23 de março, mas foi adiado.

A consulta pública do programa Mais Habitação, que esteve ativa entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu no total mais de 2.700 contributos. Foram enviadas propostas por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos, que estão a ser avaliadas pelo Governo antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 30 de março de 2023.

O mercado residencial do Grande Porto – tal como o do país - enfrenta hoje uma série de desafios desencadeados pela atual instabilidade económica e financeira. A alta inflação, a subida dos juros no crédito habitação e a recente crise financeira estão a gerar um clima de desconfiança, que ameaça arrefecer os negócios das casas (embora as transações tenham registado um recorde em 2022). Mas os profissionais do imobiliário estão unidos para assegurar que o mercado residencial continua a crescer e a dar provas de resiliência. Muitos vão estar reunidos no Imobinvest – Salão do Imobiliário que vai arrancar esta sexta-feira, dia 24 de março de 2022, na Alfândega do Porto, e que conta com o idealista enquanto portal oficial.

A crise na habitação em Portugal é um problema antigo, mas está hoje na ordem do dia depois do Governo de António Costa ter decidido intervir no mercado com o pacote Mais Habitação – que muita polémica tem gerado e está em consulta pública até amanhã. Afinal, a falta de oferta de habitações para comprar é uma questão estrutural que tem dado gás à subida dos preços das casas nos últimos anos, de tal forma que em 2022 foi registada uma evolução homóloga recorde, de 12,6%. Mas nem os preços altos, nem o atual contexto marcado pela alta inflação e a subida dos juros impediram que em 2022 fossem vendidas 167.900 habitações, o maior número de sempre registado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). E são mesmo os portugueses os responsáveis pela maioria das habitações vendidas durante o ano passado, muito embora os estrangeiros estejam mais ativos na compra de casa em Portugal (e gastem bem mais).