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Um dos objetivos do Governo com o pacote Mais Habitação é criar mais oferta no mercado de arrendamento, mas ao que tudo indica, o plano está a ter o efeito contrário. Depois das medidas anunciadas, 20% dos proprietários decidiram desfazer-se dos imóveis, isto é, vender as casas que tinham arrendadas. E um número idêntico de senhorios avançou com um aumento ou atualização extraordinária das rendas para “compensar o risco”.

Portugal depara-se com uma escassa oferta de casas para arrendar, uma realidade que motivou o Governo a desenhar uma série de medidas no Mais Habitação para colocar mais habitação no mercado.

A maioria dos portugueses continua a preferir contratar empréstimos habitação de taxa variável, mesmo num momento em que a Euribor está a caminho dos 4%, um patamar atingido em 2008. Mas porque é que as famílias não optam mais pela taxa fixa ou pela taxa mista?

Para colocar mais casas no mercado, o Governo de António Costa desenhou uma série de medidas no Mais Habitação. E uma delas prende-se com a isenção de IRS sobre as mais-valias que resultem da venda de casas ao Estado, às autarquias e Regiões Autónomas. A ideia é aumentar o número de habitações públicas e colocá-las no mercado de arrendamento acessível.

Os proprietários das habitações, mesmo que não sejam os detentores da licença de exploração de um imóvel colocado no Alojamento Local (AL), são responsáveis subsidiários pelo pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Isso mesmo consta na Proposta de Lei nº 71/XV/1ª, já entregue pelo Governo na Assembleia da República – o diploma final é debatido no Parlamento dia 19 de maio de 2023 –, sendo este um detalhe que está a preocupar quem explora imóveis em regime de AL.  

O Governo irlandês desenhou uma nova lei do Alojamento Local (AL) com o objetivo de aumentar o número de casas no mercado de arrendamento. Mas, depois de a analisar, a Comissão Europeia (CE) decidiu bloquear o plano da Irlanda que ia endurecer as regras do AL. Isto quer dizer que Bruxelas tem o poder de travar novas leis que venham afetar o AL, nomeadamente o conjunto de medidas polémicas que o Governo português desenhou no Mais Habitação.

Os vistos gold estão por um fio na Europa. A União Europeia (UE) tem pressionado cada vez mais os seus Estados-membros a acabar com esse programa que considera “antidemocrático”. E há já vários países a querer pôr um fim ao programa golden visa, como é o caso de Portugal. Em Espanha, o Governo também quer endurecer os critérios de concessão de autorizações de residência a estrangeiros que comprem casas no país. E em cima da mesa está até a hipótese acabar de vez com o programa vistos gold em Espanha.

Quem vendeu uma casa própria durante a pandemia e ainda não reinvestiu noutra terá mais tempo para beneficiar da isenção de IRS sobre as mais-valias. Isto porque o Governo incluiu no Mais Habitação uma proposta que vem suspender a contagem do prazo que permite a quem vendeu a sua casa ter mais tempos para reinvestir noutra e continuar a beneficiar da isenção de IRS sobre as mais-valias.

A arquiteta Helena Roseta defende a existência de “programas permanentes” na área da habitação e afirma que desde o Programa Especial de Realojamento (PER), lançado em 1993, o Estado se demitiu de promover habitação pública.

A crise habitacional é transversal a quase todo o território nacional. E, ao longo dos anos, o atraso nos licenciamentos tem sido apontado como um dos principais problemas que trava a colocação de mais casas no mercado e que gera a subida dos preços das habitações. Por isso mesmo, o Governo de António Costa quer avançar com a simplificação dos licenciamentos no Mais Habitação, que vem também uniformizar e digitalizar todo o processo. Esta medida - já há muito reclamada pelo setor - tem sido aplaudida pelos especialistas do mercado imobiliário. Mas os autarcas presentes no primeiro dia do Salão Imobiliário de Portugal (SIL 2023) alertam que a simplificação dos licenciamentos traz perigos e que, por isso, é necessário apostar na fiscalização.

Uma das medidas contempladas no programa Mais Habitação do Governo dá luz verde a apoios extraordinários ao pagamento das rendas e das prestações do crédito habitação, com a bonificação dos juros. No caso das ajudas com o crédito da casa, Fernando Medina, ministro das Finanças, adiantou que começam a ser pagos já em maio. Fica a saber como funcionam estes apoios e quem tem direito aos mesmos. 

Já estão abertas as candidaturas ao programa Porta 65, que visa apoiar o arrendamento jovem. E traz novidades, como a subida dos tetos máximos das rendas admitidas. Explicamos tudo o que precisas de saber para te candidatares ao Porta 65-Jovem até ao dia 30 de maio e ter um apoio ao pagamento da renda.