Habitação: Governo respeita críticas de autarcas mas elogia metodologia
A ministra da Coesão Territorial disse respeitar as críticas dos autarcas que lamentam não ter sido ouvidos na elaboração das medidas do pacote de habitação, mas considerou “adequada” a metodologia seguida. “Respeito-as, obviamente [críticas de autarcas], respeito-as, mas sinto que a metodologia é a adequada”, referiu Ana Abrunhosa, esta quarta-feira (8 de março de 2023).
Cerca de 19 mil contratos de arrendamento com IRS reduzido em 2022
O número de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos e que se encontrava a beneficiar da redução de taxa de IRS para contratos de longa duração ascendia, no final de 2022, a 19 mil.
Fim de vistos gold pode suspender investimentos de 600 milhões
A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts (APR) estima que o fim dos vistos gold, anunciado pelo Governo, pode levar à suspensão imediata de investimentos de mais de 600 milhões de euros e 1.000 postos de trabalho.
Oferta de taxa fixa passa a ser obrigatória: mas será atrativa?
Em Portugal, a maioria dos créditos habitação continuam a ser contratados a taxa variável, o que significa que a maioria das famílias está a sentir na carteira a rápida subida dos juros.
Imobiliário a mudar? Estrangeiros querem investir com empresas locais
A Arnold Investments (AI) nasceu na Áustria e alargou o modelo de negócio a mais nove países europeus. Entre eles está Portugal, tendo a sociedade multinacional de brokerage especializada em investimentos imobiliários profissionais “aterrado” em Lisboa no ano passado. Em jeito de balanço de atividade, Nuno Madeira Rodrigues, Country Manager da empresa, revela ao idealista/news que a forma de atuar dos investidores estrangeiros em Portugal mudou no último ano, havendo agora cada vez mais clientes interessados em estabelecer parcerias com players nacionais.
Mais Habitação: há medidas "abusivas" e que violam privacidade
O pacote “Mais Habitação” trouxe várias medidas polémicas e que têm levantado questões de constitucionalidade, como é o caso do arrendamento forçado de casas devolutas. Agora, fiscalistas e juristas admitem que há o risco destas medidas aumentarem o risco de litigância. E os especialistas em proteção de dados alertam que a ideia de levar os operadores de água, gás, eletricidades e telecomunicações a comunicarem os consumos nulos ou baixos para detetarem potenciais casas devolutas viola a privacidade.
Alojamentos locais a salvo de caducar até amortizar crédito habitação
O pacote legislativo do “Mais Habitação” aperta – e muito – as regras do Alojamento Local (AL), suspendendo novos registos até 2030 (sem contar com alojamentos rurais) e prevendo ainda a caducidade dos registos em vigor nesse mesmo ano, sendo depois renováveis por períodos de cinco anos. Mas há exceções à regra: os estabelecimentos de AL que estejam hipotecados vão continuar a ter licenças ativas até que haja a amortização integral do crédito habitação.
Alojamento local: IMI agrava-se em prédios antigos se reavaliados
Quem tem alojamentos locais em prédios antigos arrisca-se a pagar mais de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em breve. Isto porque, segundo a proposta de lei do Governo inserida no programa “Mais Habitação”, a idade dos imóveis que são usados para fins de Alojamento Local (AL) não vai ser considerada na reavaliação do valor patrimonial tributário (VPT), sobre o qual é calculado o IMI. Isto significa que o agravamento do IMI deverá ser tanto maior, quanto mais antigo for o imóvel.
Jovens a comprar casa: PSD quer isenção de IMT e apoio financeiro
O PSD vai apresentar esta terça-feira, dia 7 de março, duas medidas focadas em facilitar a compra de casa por parte dos jovens portugueses, que saem cada vez mais tarde de casa dos pais. A isenção de IMT e de imposto do selo na compra de habitação própria é uma as propostas do partido liderado por Luís Montenegro. E outra passa mesmo pela atribuição de uma garantia pública do valor de entrada que os jovens têm de pagar ao banco no momento de pedir um crédito habitação para adquirir casa, sendo assim assegurado um financiamento a 100%.
Casas florestais e abrigos: mais de 400 imóveis devolutos do Estado
Só o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) tem mais de 400 imóveis devolutos, entre casas florestais e abrigos de turismo da natureza. A sua maioria situa-se no interior do país, como é o caso do Parque Natural de Montesinho, onde se contabilizam mais de 40 edifícios abandonados. Mas estes imóveis não deverão ficar devolutos por muito mais tempo, já que o ICNF garante que há planos de reabilitação em marcha, num momento em que o Governo quer avançar com o arrendamento forçado de casas devolutas dos privados para colocar no mercado de arrendamento.
Estado vai pagar rendas das casas em atraso: como funciona?
Com o objetivo de aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento e reforçar a confiança dos senhorios, o Governo quer garantir o pagamento das rendas após três meses de incumprimento. Esta é uma medida incluída no pacote “Mais Habitação”, agora em consulta pública, que pretende que o Estado substitua o senhorio e proceda à cobrança das rendas em dívida, após a avaliação da situação do inquilino. Explicamos como funciona.
Subsídio de renda: pode ir dos 20 aos 200 euros e será automático
Para ajudar as famílias com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento da renda, o Governo decidir criar um “apoio extraordinário” no âmbito do programa Mais Habitação. Trata-se de um subsídio de renda atribuído de forma automática, e que irá variar entre os 20 e os 200 euros por mês, durante um máximo de cinco anos.
Rendas antigas atualizadas de acordo com a inflação
As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.
Bonificação dos juros no crédito habitação: o que diz o decreto-lei?
Quem está a pagar créditos habitação de taxa variável até 200 mil euros e sentiu um aperto na sua taxa de esforço poderá verificar se está elegível para beneficiar da bonificação de 50% dos juros, um novo apoio inserido no pacote “Mais Habitação”. Mas segundo o decreto-lei agora divulgado pelo Governo há exceções: quem tem poupanças acima de 29.796 euros fica de fora deste apoio. Além disso, quem contar com a bonificação dos juros ficará impedido de contratar novos empréstimos (pessoais, por exemplo) durante o período em que beneficiar desse desconto.
Casas sobrelotadas: senhorios obrigados a realojar inquilinos
Sempre que as câmaras municipais identifiquem situações de sobrelotação, os senhorios serão obrigados a arranjar uma "alternativa habitacional" para os seus arrendatários, segundo o Governo. A medida faz parte da proposta de lei do programa Mais Habitação, em consulta pública até 10 de março.
Como podem trabalhar os agentes imobiliários com os promotores?
O setor imobiliário, a par da economia global, vive momentos de incerteza por várias frentes, como a alta inflação, a subida das taxas de juros e os elevados custos de construção - agudizados por algumas das medidas que o Governo pretende implementar em Portugal, no âmbito do pacote legislativo Mais Habitação. Aumentar a oferta de casas é um dos grandes desafios do setor residencial, que o Executivo socialista de António Costa diz querer dar resposta, mas dada a atual conjuntura, muitos promotores estão a fazer contas à vida e a analisar se faz sentido avançar ou não com a construção de empreendimentos nos terrenos que têm já em propriedade, concretizar a compra de lotes que tinham em vista e/ou continuar à procura de novas oportunidades de investimento.
Isenção de mais-valias da venda de casas para pagar crédito até 2024
Há novidades sobre a medida anunciada pelo Governo no pacote “Mais Habitação” que diz respeito à isenção de imposto sobre as mais-valias resultantes da venda de um imóvel caso o capital seja usado para amortizar um crédito habitação de uma casa própria e permanente do próprio ou de um descendente. Sabe-se, agora, que esta medida estará em vigor até ao final de 2024 e que a amortização do empréstimo terá de ser realizada num prazo de três meses depois da venda da habitação, revela a proposta de lei publicada na sexta-feira.
Habitação: medidas serão insuficientes "para colmatar falta de oferta"
“Temas como a habitação continuarão a gerar discussão ao longo do ano, uma vez que as medidas anunciadas [pelo Governo] dificilmente serão suficientes para colmatar a falta de oferta de habitação”. Quem o diz é Eric van Leuven, diretor geral da Cushman & Wakefield (C&W) em Portugal. Segundo o responsável, é de esperar que este ano a atividade imobiliária “esteja mais contida” no país, devido ao “cenário económico que se vive na Europa”, ao qual “o mercado português não será imune”.
Casas a custos controlados: estas são as entidades que podem concorrer
Cooperativas, sociedades comerciais de construção civil, municípios e misericórdias ou outras instituições de solidariedade social são as entidades que podem concorrer ao “apoio à promoção de habitação a custos controlados”. Segundo a legislação publicada na página oficial Consulta LEX, o Governo assume que quer promover a habitação a custos controlados e refere que os beneficiários podem aceder a benefícios como linhas de financiamento e cedências de terrenos públicos.
Propostas de lei do Mais Habitação: explicamos as novidades
Já são conhecidas as propostas de lei do pacote “Mais Habitação”, criado pelo Governo socialista de António Costa, em consulta pública até 13 de março. E há várias novidades sobre as medidas que foram antes apresentadas pelo Executivo de forma genérica e muita polémica têm gerado junto do mercado imobiliário, políticos e sociedade civil. O idealista/news preparou um guia para ajudar a clarificar o que está em cima da mesa.