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Com o Mais Habitação, o Governo promete reforçar a confiança dos senhorios e a proteção dos inquilinos, para que desta forma haja mais oferta de casas no mercado de arrendamento. Por isso mesmo, na proposta de lei já entregue no Parlamento constam várias alterações ao Novo Regime do Arrendament

Para reforçar a confiança dos senhorios, o Estado vai substituir-se ao inquilino e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento. Segundo a versão final da proposta de lei do Mais Habitação, que já deu entrada no Parlamento, o Estado pagará rendas até 1,5 vezes o salário mínimo – atualmente está nos 760 euros –, isto é, 1.140 euros, num montante global máximo de 6.840 euros.

Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.

É mais umas das vozes que se junta ao coro de críticas contra o fim do programa dos vistos gold, que está contemplado no pacote Mais Habitação anunciado pelo Governo. A promotora imobiliária Teppe está em vias de deixar cair projetos imobiliários em Portugal avaliados em 100 milhões de euros em investimento direto. “Tínhamos ativos adquiridos para desenvolvimento que neste momento equacionamos, em função daquilo que venha a ser decisão final. Ou reconvertemos, ou desenvolvemos ou ficamos com os ativos”, refere Hugo Lima, partner da empresa, que já alterou três projetos turísticos. 

O Governo quer por um travão no Alojamento Local (AL), tendo avançado com medidas nesse sentido no programa Mais Habitação – caberá aos municípios avaliarem se avançam com a suspensão de novas licenças. A verdade é que em menos de dois meses, desde 16 de fevereiro, quando o Executivo anunciou restrições na atividade de arrendamento de casas para fins turísticos, os novos registos dispararam: foram feitos em Portugal 5.390, mais do dobro face aos 2.090 contabilizados no mesmo período do ano passado. 

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai investir cerca de 51,8 milhões de euros no novo complexo habitacional na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, que terá 266 casas para arrendamento acessível. A aposta neste segmento do mercado residencial está, de resto, contemplada no programa do Governo Mais Habitação. 

Os custos da construção em alta. As exigências técnicas. A carga de impostos. Os atrasos nos licenciamentos. Todos estes fatores estão por detrás da subida a pique dos preços das casas em Portugal nos últimos anos, sem esquecer do desequilíbrio entre a alta procura e escassa oferta existente. Para aumentar a oferta de habitação e reduzir preços, o Governo de António Costa lançou um conjunto de medidas com o pacote Mais Habitação, no qual inclui a simplificação dos licenciamentos. Esta medida que pode ser mesmo uma “grande ajuda para a área da promoção imobiliária e terá, seguramente, reflexo no que é o preço final das casas", acredita Severino Ponte, CEO do grupo Construções Vila Maior (CVM) em entrevista ao idealista/news. Mas alerta que falta “clarificar” a generalidade das medidas do Mais Habitação para que haja um trabalho coordenado entre o público e o privado na colocação de mais casas no mercado.

O fim do programa dos vistos gold é uma das medidas contempladas no pacote Mais Habitação do Governo, sendo também uma das mais polémicas. O Executivo aprovou-a em Conselho de Ministros no dia 30 de março de 2023, mas são várias as vozes que se fazem ouvir contra a solução de por um ponto final na emissão de novos vistos Golden Visa. A Associação Portuguesa de Capital de Risco (APCR) considera que o diploma, que está na Assembleia da República para que os partidos possam apresentar alterações, põe em causa a atração de investimento estrangeiro.

O programa Mais Habitação do Governo prevê apoios extraordinários ao pagamento das rendas e das prestações do crédito habitação, com a bonificação dos juros. Uma medida que visa fazer face à escalada da taxa de inflação e das taxas Euribor, que estão a retirar poder de compra aos consumidores. Sabe-se agora que os apoios às rendas começarão a ser pagos em maio. Já a bonificação dos juros avança em maio e junho. A garantia foi dada esta terça-feira (11 de abril de 2023) pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, no Parlamento.

A falta de oferta no mercado de arrendamento português é um problema estrutural que o Governo está focado em solucionar com o Mais Habitação, tendo mesmo avançado com a proposta de lei que prevê a redução das taxas de IRS sobre os rendimentos prediais. Portanto, se o diploma vir luz verde por parte do Presidente da República, quem estiver a ponderar comprar casa para, depois, colocá-la a arrendar terá de fazer novas contas à rentabilidade do negócio. Em Portugal, comprar casa para arrendar rendeu, em termos brutos, 6,6% no primeiro trimestre de 2023, um valor superior ao calculado no mesmo período de 2022 (5,6%), mostra estudo do idealista.

O programa de apoio ao arrendamento jovem, Porta 65, vai passar a ser contínuo e a receber candidaturas todo o ano. O objetivo do Governo é, com esta medida incluída no pacote Mais Habitação, aumentar o número de beneficiários e chegar a 22.000 jovens até 2026.

O Governo anunciou a criação de uma contribuição extraordinária para o Alojamento Local (AL), no âmbito do programa Mais Habitação. Esta taxa vai ser de 20% e não de 35% - como inicialmente previsto na primeira versão da proposta do pacote de medidas. Além disso, as novas licenças vão ser suspensas até 2030, nos territórios de alta densidade, ainda que a restrição se aplique apenas apartamentos, deixando de fora as moradias. Segundo os cálculos do presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, os apartamentos representam 70% da oferta no país.

O fim do programa dos vistos gold é uma das medidas inseridas no pacote Mais Habitação que mais polémica tem gerado entre os investidores estrangeiros, sobretudo, os interessados no mercado imobiliário nacional.