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A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.

O debate em torno da urgência de se apostar na reabilitação para dinamizar o setor da construção e do imobiliário não é recente. Há muito que os principais intervenientes no setor consideram que a reabilitação é o caminho a seguir. O Governo iniciou o ano a dizer que estava a “ponderar” simplificar “algumas regras” na reabilitação, para a tornar mais atrativa que a construção nova, e acabou por cumprir a promessa, já que entrou em vigor um regime excecional e temporário de reabilitação urbana.

A reforma do IRS, que vai começar a ter efeitos a partir de 2015, marcou a agenda política e noticiosa do ano. Desde as especulações, às várias propostas da Comissão responsável pela reforma, até à versão final que foi aprovada em dezembro no Parlamento, muito se escreveu sobre o tema. Uma coisa é certa e comum às várias versões, nesta reforma fiscal ninguém escapa, nomeadamente no setor imobiliário: desde senhorios a inquilinos todos são afetados.

A Comissão Europeia considera que o Governo tem de olhar de forma mais séria para o mercado do arrendamento urbano, no qual a economia paralela é “preocupante”, para conseguir cobrar mais impostos no âmbito dos planos de combate à fraude e evasão fiscais.

2015 está à porta, por isso importa saber que produtos e serviços vão aumentar ou diminuir de preço a partir de janeiro. Ao contrário do que sucedeu em anos anteriores, não estão previstos muitos aumentos, sendo que, em alguns casos, os preços até podem baixar.

O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino mude para outra casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.

Lisboa está na moda e há cada vez mais turistas a visitar a capital. Uma boa notícia para os lojistas, já que o comércio de rua está a crescer, uma tendência que se verifica desde a década passada. Atualmente, a Avenida da Liberdade e o Chiado competem com as ruas de comércio das principais capitais europeias, refere a Cushman & Wakefield (C&W), salientando que se praticam valores de pré-crise.

Estas linhas foram escritas em simultâneo com a votação na especialidade, no Parlamento, da reforma do IRS, ou seja, sem o conhecimento do seu resultado final. O título deste artigo já revela que a discussão na especialidade da proposta para a reforma do IRS, apresentada pelo Governo em outubro, deverá ter como resultado final alterações à dita proposta.

Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.

A Câmara de Gaia vai disponibilizar mais 50 habitações para arrendamento a baixo custo, localizadas nas freguesias de Canelas e Madalena, e com rendas entre os 250 e os 370 euros.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) criticou o facto de os senhorios que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais) terem de declarar ao Fisco as rendas que recebem anualmente. A entidade, liderada por António Frias Marques, considera que a medida “representa uma dualidade de critérios” em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Afinal, em 2015, quem tem empréstimos à habitação contraídos até finais de 2011 vai conseguir continuar a abater 15% dos juros no IRS, com limite de 296 euros para imóveis de habitação própria e permanente. Também as rendas e as despesas com educação e formação continuarão a figurar como uma dedução à coleta, em moldes aproximados aos que vigoram este ano.

Os senhorios particulares, que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais), vão passar a ter que declarar ao Fisco as rendas que recebem todos os anos. Os inquilinos vão poder verificar os dados.

A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, recebeu entre 2013 e o final de outubro de 2014 quase 29 mil contatos relacionados com o arrendamento, registando-se mais de 15 mil reclamações e pedidos de esclarecimento.

O Novo Banco quer acelerar a venda dos centros comerciais que foram entregues ao BES por falta de pagamento de empréstimos. No total, são já nove imóveis destes, nomeadamente, o Campera, no Carregado; o Beloura Shopping, em Sintra; o Leiria Retail Park, o Ferrara Plaza, em Paços de Ferreira; o Lago Discount, em Braga; o Trindade Domus, no Porto; o Acqua Roma, em Lisboa, o Évora Shopping e ainda o Grijó Outlet, em Vila Nova de Gaia.

O secretário de Estado de Ordenamento do Território, Miguel Castro Neto, anunciou segunda-feira, no Porto, a intenção de criar, no âmbito do próximo quadro comunitário, um fundo de 2,5 mil milhões de euros para a reabilitação urbana – uma ideia que, de resto, já tinha avançado em entrevista a idealista News Portugal.

O aumento das rendas é o 23º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.