Procurar

A proposta de Orçamento de Estado para 2015 que foi ontem entregue na Assembleia da República poucas novidades traz para as famílias ao nível da tributação em IRS, uma vez que a entrega da proposta de Reforma do IRS encontra-se agendada para a hoje. O casamento dos dois documentos vai ser determinante para se saber o real impato fiscal para as famílias.

As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.

Dois anos depois, a lei das rendas vai ser alterada. A proposta de alteração de lei do Governo, já aprovada em Conselho de Ministros, é hoje discutida no Parlamento. Fica a saber as principais mudanças que estão em causa nesta polémica reforma do arrendamento urbano.

Em Portugal reina a cultura de ter casa própria, mas esta é uma tendência que parece ter os dias contados, já que há cada vez mais portugueses “apostados” em ser inquilinos. E os preços das rendas dão força a este cenário. “As rendas têm vindo a ajustar. Houve, desde 2010, uma queda de 14%. Entre o terceiro trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2013, as rendas caíram 6%. No segundo trimestre de 2014 subiram e agora o ajustamento está feito”, disse Ricardo Guimarães, diretor da revista Confidencial Imobiliário.

O Chiado e Avenida da Liberdade já tinham as rendas de lojas de rua mais altas de Lisboa. Mas agora estas zonas da capital estão mais caras do que nunca. Nos primeiros seis meses de 2014, os arrendamentos mensais subiram 2,50 euros por metro quadrado. E até na Baixa, onde há sobretudo comércio tradicional com rendas antigas, foi registado este aumento.

Os contratos de arrendamento social, inclusivamente os que já estão em vigor, deixam de ser por tempo indeterminado. No âmbito das novas regras da Lei das Rendas, aprovada ontem em Conselho de Ministros, o Governo decidiu criar um prazo máximo de 10 anos para as chamadas "habitações sociais". No fim dessa data, os contratos poderão ser ou não renovados, por prazos sucessivos de dois anos.

Os inquilinos que tenham feito obras e sejam obrigados a sair de casa por denuncia do contrato por parte dos senhorios vão ter direito a ser indemnizados. Isto mesmo que os arranjos tenham sido feitos de forma ilegal e sem a comunicação prévia ao proprietário. Os senhorios também vão ter de compensar os inquilinos no caso de querem que saia com o argumento de que o imóvel necessita de obras.

Os senhorios vão poder deduzir mais despesas nas rendas na declaração de IRS. No entanto, a versão final da proposta de reforma dos impostos faz depender essa dedução do tamanho (permilagem/área) de cada casa. Esta é uma das mudanças face à versão inicial da reforma proposta pela Comissão de peritos e que hoje é entregue no Ministério das Finanças.

A reavaliação fiscal das casas vai condicionar o valor das rendas, no âmbito da nova Lei das Rendas. E os inquilinos com rendas antigas (anteriores a 1990) têm a ganhar se pedirem às Finanças para voltar a avaliar os imóveis, porque caso falhem as negociações com os senhorios, a atualização da renda fica condicionada a um máximo de 1/15 avos do valor patrimonial da casa.

Termina hoje o prazo para a Comissão de reforma do IRS concluir o seu relatório, sendo que a proposta final deve ser entregue amanhã (dia 1 de outubro) ao Governo. O Executivo deve acatar algumas das sugestões surgidas durante a consulta pública. Mas o que vai mudar afinal no IRS em 2015?

Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.

A nova lei das rendas trouxe mudanças no mercado de arrendamento. Muitas das pessoas que procuraram casa, lojas ou escritórios para arrendar a valores mais elevados, segundo as suas possibilidades e a valores de mercado na altura, já “não conseguem pagar as rendas”. “E o número de despejos, nestes casos, também está a aumentar”, alerta António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários.

A Câmara Municipal do Porto aprovou uma recomendação do presidente Rui Moreira para que seja introduzida uma alteração à proposta de Lei que altera o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O autarca quer que o regime de exceção que deverá ser integrado na lei abranja atividades de interesse municipal e não apenas de interesse nacional.

A Jaime Ouro é uma empresa de mediação imobiliária que nasceu no início dos anos 90, em plenos "anos dourados" do imobiliário em Portugal. Hoje, os tempos são outros, com uma forte crise económica e financeira como pano de fundo. "Temos de ser criativos e saber a dar volta, adaptando-nos à nova realidade", diz Jaime Ouro ao idealista News PT.

A criação de um fundo específico para a reabilitação urbana é fundamental para dinamizar o mercado, referiu Reis Campos, presidente da CPCI. “É uma iniciativa imprescindível para alicerçar um programa de apoio ao financiamento da reabilitação, que já foi objeto de medidas importantes em matéria de simplificação do licenciamento e de incentivos ao investimento, mas ainda carece de uma medida eficaz num eixo fundamental que é o investimento”, frisou

A Comissão Europeia está atenta à evolução que a lei das rendas está a ter em Portugal. Nesse sentido, Bruxelas pretende seguir de perto as alterações que o Governo apresentou recentemente relativas a este assunto, pretendendo consultar os senhorios sobre essas mesmas mudanças.

A Avenida da Liberdade e o Chiado são as zonas de Lisboa com rendas mais caras no segmento comercial. O valor mensal pago nestas áreas pode variar entre os 50 e os 90 euros por metro quadrado (m2). Nas restantes zonas da capital a renda pedida pelos senhorios/proprietários é bem mais baixa: varia entre os 10 e os 35 euros.

Os inquilinos cujas rendas antigas já tenham sido revistas passam a ter um prazo de 30 dias para reclamar junto das Finanças. Esta reavaliação fiscal dos imóveis arrendados é uma das novidades do pacote de alterações à Lei das Rendas que o Governo está a ultimar.