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As alterações à Lei das Rendas que o Governo está a preparar não são consensuais. Uma das medidas com maior relevância no arrendamento comercial é o alargamento do número de empresas que beneficiam do período de transição com aumentos de rendas mais suaves. E as associações de proprietários têm visões diferentes sobre o assunto.
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) quer que a fatura do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) seja incluída nos gastos dedutíveis ao IRS realizados nos dois anos anteriores ao início do arrendamento. Esta proposta foi apresentada ontem (dia 11) pelo presidente da ANP, António Frias Marques, num encontro com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, no âmbito da consulta pública do IRS.
O Governo prepara-se para alterar a lei das rendas, de forma a proteger mais os inquilinos. Uma das mudanças na calha é o alargamento do número de empresas que podem beneficiar do período de transição de cinco anos, previsto na nova lei do arrendamento. Outra alteração substancial é o aumento deste prazo, que permite que as rendas não subam tão abruptamente.
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.
Depois do aumento de 0,99% observado em 2014 e após quatro anos consecutivos de subidas, o valor das rendas deverá manter-se inalterado este ano, de acordo com os números da inflação dos últimos 12 meses até agosto, divulgados esta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Os apoios sociais às famílias que tinham contratos de arrendamento antigos e viram as rendas disparar – com a introdução da nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012 – serão conhecidos até final do ano. A garantia foi dada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, no Parlamento.
Deixar que os senhorios utilizassem as contas da água, gás ou luz como trunfos para fundamentar despejos de inquilinos era o objetivo do Governo. Mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não deixou, considerando esse processo "ilegitimo".
A Alquiler Seguro, empresa especializada em "arrendamentos seguros" e que se assume como líder em Espanha, está à procura de sócios portugueses para entrar no mercado nacional. "O objetivo é estarmos operacionais em Portugal a partir do próximo ano", revela Gustavo Rossi, presidente da Alquiler Seguro, em entrevista ao idealista News Portugal.
Centenas de emigrantes estão a ser notificados pela AT para pagarem o imposto em falta relativo aos rendimentos que auferiram de imóveis arrendados em Portugal. As cartas resultam do cruzamento de informações realizado pela AT com as declarações de IRS entregues pelos contribuintes, sendo que foram identificados vários proprietários que não declararam ao Fisco as rendas recebidas.
A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) considera que o aumento do investimento estrangeiro no imobiliário português está a trazer resultados e é de louvar, mas considera que também a nível nacional é necessário haver mais incentivos aos investimento.
A Cáritas Portuguesa recebeu, em quatro anos, 1.923 pedidos de ajuda de famílias que não conseguem pagar a renda de casa. Quase metade do dinheiro dado pelo Fundo Social Solidário da instituição – 829 mil euros em 1,8 milhões de euros – teve como destino este fim. Os outros pedidos frequentes à Cáritas visam obter ajuda para pagar água, luz, gás e medicamentos.
O pagamento de uma renda mensal extra quando se arrenda uma casa é visto como um procedimento “normal”, mas é uma prática menos comum quando o contrato é celebrado diretamente entre proprietário e inquilino. Só dois terços dos senhorios o exigem, segundo um inquérito realizado pela Associação de Defesa do Consumidor (Deco). Ou seja, só quando o negócio é intermediado por uma imobiliária é que o mês de caução não é perdoado.
A presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, tem um vasto património imobiliário. A sua última declaração de rendimentos, que apresentou no Tribunal Constitucional (TC) a 16 de outubro de 2013, confirma que é proprietária de 14 imóveis – quatro apartamentos, cinco escritórios e cinco garagens – e que tem uma empresa especializada em marcas, patentes e alvarás, a Tecnimarca.
O aumento do período transição dos atuais cinco anos para os inquilinos com dificuldades económicas está fora de questão para este Governo. Para compensa, o Executivo promete novos apoios sociais até ao final da legislatura.
Os proprietários estão proibidos de subir o valor das rendas em 2015. Isto porque, o Índice de Preços no Consumidor, excluindo a habitação, registou uma queda média de 0,26% nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). Só mesmo os inquilinos com rendas antigas, a quem os proprietários ainda não tenham aplicado a atualização extraordinária, correm o risco de pagar mais pela renda. Nestes casos, o aumento baseia-se nos rendimentos dos inquilinos (com limites máximos) e não na variação de preços.
O Teatro da Politécnica, que pertence à Reitoria da Universidade de Lisboa, tem sido a casa dos Artistas Unidos nos últimos três anos. Mas a companhia, que o encenador Jorge Silva Melo fundo, em 1995, poderá estar em vias de ter que mudar de lar, porque tem rendas em atraso, no valor de 68 mil euros.
Não é só o número de casas devolvidas ao banco que continua a aumentar, fruto da crise. Com menos rendimentos disponíveis, muitas famílias portuguesas não conseguem cumprir o compromisso mensal de pagar a renda e acabam confrontadas com ordens de despejo. Em média, no primeiro semestre deste ano, foram emitidos cerca de 120 títulos de desocupação de casas por dia em Portugal.
As penhoras de casas dispararam no último ano, tendo registado um aumento de 75,5%. Os imóveis são o último bem pessoal a que o Estado deita a mão quando há dívidas fiscais, mas as casas já representam mais de 60% do total de bens resgatados pela Autoridade Tributária este ano. E são também o tipo de ativo que o Fisco mais vende.
Os contratos de arrendamento mais recentes, depois da entrada em vigor da nova lei, são atualizados todos os anos com base num índice do INE e têm, em regra valores, mais elevados do que os anteriores. Mas sabias que, se tentares regatear o preço da renda que estás a pagar, é provável que consigas um "simpático" desconto mensal?
Centenas de inquilinos estão a queixar-se junto da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, sobre aumentos das rendas que os senhorios querem aplicar e que, às vezes, chegam ao triplo do valor atual.
