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A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) veio alertar para a possibilidade de se gerar uma “enorme litigância”, devido ao fim dos vistos gold, apontando “10.000 renovações em curso”.
O Governo decidiu avançar mesmo com o travão aos vistos gold. Além disso, todos os pedidos realizados após o passado dia 16 de fevereiro já não são considerados válidos – data em que o novo pacote de habitação foi anunciado. Os constitucionalistas consideram que a medida é inconstitucional, essencialmente por violação do princípio da tutela da confiança e das legítimas expectativas dos cidadãos.
Depois de mais de uma década a contribuir para o crescimento do imobiliário e da economia nacional, o regime dos vistos gold em Portugal chega mesmo ao fim. Desta forma, todos os pedidos de novos visa gold realizados após o passado dia 16 de fevereiro já não são considerados válidos.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março, o restante pacote de medidas do programa Mais Habitação - decidiu manter todas as medidas, ainda que com algumas alterações, devido aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação – promulgados, entretanto, pelo Presidente da República – faltando as propostas de lei que vão seguir agora para debate no Parlamento, antes de chegarem a Belém. Em causa estão temas tão diversos como o alojamento local, os vistos gold ou o arrendamento forçado de casas devolutas. O idealista/news preparou um guia daquilo que está em cima da mesa.
Somam-se cada vez mais desafios aos negócios imobiliários. Primeiro a pandemia, depois a alta inflação e a subida dos juros no crédito habitação. E, mais recentemente, a crise financeira decorrente da falência dos bancos nos EUA, a que acresce o polémico Mais Habitação, que muito tem inquietado o mercado. Mesmo perante este cenário, o setor imobiliário tem resistido de boa saúde: as expectativas de negócios das casas estão em alta para 2023. Mas é verdade que a procura vai-se adaptando, com as famílias de classe média de olho em casas mais baratas e em terrenos. E as famílias de classe alta a retraírem as transações devido à instabilidade que o programa Mais Habitação trouxe ao mercado, segundo explicaram os especialistas presentes no Imobinvest – Salão do Imobiliário ao idealista/news na passada sexta-feira, dia 24 de março.
A consulta pública do programa Mais Habitação, que esteve ativa entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu no total mais de 2.700 contributos. Foram enviadas propostas por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos, que estão a ser avaliadas pelo Governo antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 30 de março de 2023.
São várias as críticas que têm chovido sobre o pacote Mais Habitação. Até por parte do Presidente da República que afirmou recentemente que o programa possui “leis cartazes”, sendo “inexequível e inoperacional”. Mas mesmo confrontada com estas críticas de Marcelo Rebelo de Sousa, Marina Gonçalves, ministra da Habitação, reforçou que o Governo “está concentrado (…) na discussão pública e na exequibilidade das medidas”. “O que nos deve mover e fazer concentrar é tornar estas medidas eficazes e exequíveis. Temos mesmo de chegar às famílias com mais apoios e com mais habitação”, vincou.
A investigadora Sandra Marques Pereira considera que, com o pacote Mais Habitação, o Governo consegue pela primeira vez “alguma regulação” do setor, embora mostre dúvidas da sua capacidade de execução devido ao perfil burocrático do Estado.
Aprovados num Conselho de Ministros realizado na quinta-fe
O setor da construção dá nota negativa ao programa Mais Habitação do Governo, que tem sido muito criticado por várias personalidades e players do setor imobiliário. Ao coro de críticas junta-se a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras públicas (AICCOPN), que considera que o pacote “agrava consideravelmente o enquadramento fiscal do imobiliário”, sendo também “altamente penalizador para o investimento”.
O programa Mais Habitação do Governo continua a fazer correr muita tinta. São várias as críticas que se têm ouvido, com o Executivo a defender-se das mesmas. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou parte do pacote, o decreto-lei do Governo que cria apoios às rendas e créditos habitação, mas lamentou que o mesmo não tenha “medidas mais alargadas, designadamente por via fiscal”. Na resposta, António Costa, que estará esta quarta-feira (22 de novembro) no Parlamento, salientou que o programa contém várias “medidas fiscais”, que o Governo "submeterá à Assembleia da República (AR)". Já a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, salientou que o que deve “mover e concentrar” o Executivo é tornar as medidas do pacote “eficazes e exequíveis”.
Depois de analisar a pente fino o pacote Mais Habitação, o presidente do Governo Regional da Madeira teceu duras críticas ao arrendamento forçado de casas devolutas, ao fim dos vistos gold e às novas restrições do Alojamento Local (AL). E assumiu uma posição: "O governo regional recusa-se a aplicar essas medidas do Programa Mais Habitação", vincou Miguel Albuquerque.
O ex-Presidente da República Cavaco Silva considerou, este sábado (18 de março de 2023), que a crise na habitação “é resultado do falhanço da política do Governo", manifestando “muitas dúvidas” quanto ao sucesso do pacote do executivo, que tem um “problema de credibilidade”. A resposta do Governo já se fez notar, através das ministras da Presidência e da Habitação, Mariana Vieira da Silva e Marina Gonçalves, respetivamente.
O investimento captado por via do programa vistos gold subiu 31% em fevereiro, em termos homólogos, para 55,2 milhões de euros, de acordo com contas feitas pela Lusa com base nos dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O Banco Central Europeu (BCE) voltou a apertar a política monetária esta quinta-feira, dia 16 de março, anunciando uma nova subida das taxas de juros diretoras em 50 pontos base. O seu grande objetivo é baixar a inflação que permanece “demasiado elevada” na Zona Euro.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 16 de março de 2023, a bonificação dos juros para créditos habitação, uma medida que vigorará, para já, até ao final do ano, podendo vir a ser renovada, segundo declarações do primeiro-ministro, António Costa. Ao contrário da versão inicial, a medida abrange créditos até um valor máximo de 250.000 euros, sendo o apoio pago retroativamente a janeiro deste ano, tendo como limite 720 euros por ano (60 euros por mês).
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma medida que vai obrigar os bancos a disponibilizarem taxa fixa nos créditos habitação, disse o primeiro-ministro, António Costa. O anúncio foi feito na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros onde foram aprovadas algumas medidas do pacote Mais Habitação.
O valor dos apoios extraordinários às rendas e aos juros dos empréstimos à habitação aprovados esta quinta-feira (16 de março de 2023) pelo Conselho de Ministros ascende a 460 milhões de euros, disse António Costa. "Neste momento a estimativa que temos para este pacote de apoios é de cerca de 460 milhões de euros", referiu o primeiro-ministro, um valor que engloba já alguns dos ajustamentos que foram feitos a estas medidas face à versão aprovada há um mês.
O programa Mais Habitação “não vai trazer mais casas ao mercado e tão pouco dinamizar, como se esperava, o mercado de arrendamento habitacional”. Quem o diz é a Associação Portuguesa da dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que criou um grupo de trabalho para analisar o tema do arrendamento habitacional. Uma das propostas que lança ao Governo é a criação de um programa “’Social Visa’ para fomentar a aquisição de imóveis para colocação no mercado de arrendamento de longa duração (não inferior a cinco anos)”, refere.
Parte do programa Mais Habitação do Governo foi aprovado esta quinta-feira, 16 de março de 2023, em Conselho de Ministros. Em causa estão os dois decretos-lei que estabelecem o apoio extraordinário à renda e à bonificação dos juros no crédito habitação, e que agora seguem diretamente para as mãos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O objetivo, justifica o Executivo, em comunicado, é que estas ajudas às famílias "cheguem ao terreno rapidamente”. Neste guia relembramos as medidas e o que está em causa.
E, de repente, no rescaldo da pandemia e em plena espiral inflacionista e de crédito, gerada pela guerra na Ucrânia, uma nova tempestade surgiu na economia internacional e está a fazer soar os alarmes. O Silicon Valley Bank (SVB) faliu na semana passada, gerando uma onda de reações nos EUA e no mundo. As bolsas caíram a pique (inclusive na Europa, e Lisboa por arrasto). A Reserva Federal dos EUA (Fed) mobilizou apoios. A Euribor começou a dar sinais de descida e o Credit Suisse está a um passo de ter de ser intervencionado, ainda que o apoio do banco central da Suíça, reforçando a liquidez da instituição, esteja já a dar algum alento aos investidores e a animar bolsas europeias nesta quinta-feira. Mais uma crise financeira está instalada e agora a grande dúvida são os seus efeitos à escala global.
