Dívidas com a casa

O presente e o futuro da gestão de condomínios serão discutidos em Lisboa nos dias 11 de 12 de novembro, durante o VI Congresso APEGAC, que decorre em simultâneo com a II edição da Feira do Condomínio. “O maior evento nacional dedicado à gestão e administração de condomínios” decorre na Fundação Oriente, revela em comunicado a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC).

Ter dívidas ao condomínio pode ser uma dor de cabeça na hora de vender ou comprar uma casa, quer para o vendedor quer para o comprador. Quem tem, afinal, de pagar as respetivas dívidas? A nova lei dos condomínios (Lei n.º 8/2022)), que entrou em vigor em abril de 2022 e que reviu o regime da propriedade horizontal, veio impor algumas regras neste processo, passando a ser obrigatório, por exemplo, apresentar uma declaração para efeitos de alienação de fração, que é emitida pelo administrador do condomínio e onde tem de constar as dívidas existentes relativas ao imóvel em casa. No artigo desta semana da Deco Alerta ajudamos-te a dar resposta a esta pergunta.

A legislação criada em 2016 para impedir a venda, por parte do Fisco, de casas de família penhoradas para recuperar dívidas evitou, só este ano, o despejo de 7.457 famílias. Ao todo, e em pouco mais de ano e meio, a nova lei impediu o despejo de 18.991 agregados.

Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo Fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que completa um ano esta terça-feira (23 de maio).

Ninguém quer ter problemas com o condomínio. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te o que deves fazer se, após comprares uma casa, herdaste as dívidas ao condomínio do antigo proprietário.

A receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) baixou 9,3% até maio. São menos 67 milhões de euros que o valor arrecadado nos primeiros cinco meses de 2015. É a primeira vez que a receita do imposto cai desde que, em 2012, foi feita uma avaliação geral que abrangeu 4,9 milhões de casas.

Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz uma penhora de um imóvel, o sistema informático ainda não reconhece se a casa é a morada de família. A identificação automática ainda não existe, mas será relevante quando entrarem em vigor as propostas legislativas que estão a ser discutidas na especialidade no Parlamento para proteger a habitação das famílias nos processos de execução fiscal.

O número de famílias que falhou o pagamento da prestação da casa aumentou no primeiro trimestre do ano, a um ritmo de 71 novos casos por dia. No final de março, havia 154.000 famílias em incumprimento no crédito à habitação, mais 6.406 que no final do trimestre anterior (em dezembro de 2014).

Há menos famílias a recorrer ao regime extraordinário do crédito à habitação para ter acesso a medidas mais favoráveis para o pagamento de dívidas contraídas com a prestação da casa. Em 2014, o número de pedidos de acesso ao regime caiu 66%, tendo sido apenas feitas 622 solicitações.

A agência de notação financeira Fitch prevê que este ano haja uma estabilização das taxas de incumprimento no financiamento para a compra de casa. O crédito malparado só deverá diminuir, no entanto, em 2016.

As novas regras de proteção dos mutuários do crédito à habitação facilitam as condições de acesso ao regime extraordinário. Entre as principais mudanças, o destaque vai para a situação dos fiadores, que passam a poder beneficiar das medidas previstas no regime se forem chamados a assumir as obrigações dos mutuários e demonstrem encontrar-se em situação económica difícil.

Os bancos continuam a recusar a maior parte dos pedidos de acesso ao Regime Extraordinário do crédito à habitação. Na “Sinopse de Atividades de Supervisão Comportamental”, o Banco de Portugal (BdP) revela que no primeiro semestre “os clientes bancários apresentaram 270 requerimentos de acesso ao Regime Extraordinário junto de 20 instituições de crédito”, menos 32,7% que nos seis meses anterior. Desses, 217 foram rejeitados.

A prestação da casa vai baixar mais de 1% para os contratos cuja taxa é revista em agosto. As taxas Euribor registaram novas quedas em julho, com o indexante a 12 meses a bater mínimos históricos. Pesam ainda as medidas de choque tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE) em junho e a expetativa de que Frankfurt tenha ainda tenha mais armas para usar.

O idealista News Portugal tem uma nova rubrica semanal, destinada a todos os consumidores em Portugal, que será assegurada pela Deco. Esta é a questão do consumidor desta semana: Sou titular de um crédito à habitação e estou desempregado, só a minha mulher é que está a trabalhar, e este mês vou entrar em incumprimento. Não sei o que fazer, um amigo disse-me que havia uma lei que protegia as pessoas nestas situações, é verdade?

Más notícias para quem pediu dinheiro emprestado ao banco para comprar casa, já que a prestação vai aumentar em maio. Em causa está o facto de as taxas Euribor a três, seis e 12 meses estarem a aumentar, o que faz com que a mensalidade também suba. Em maio, a prestação a pagar ao banco deve atingir o nível mais elevado desde 2012.

A lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, chegou a prever um instrumento – os chamados seguros de renda – que protegessem os senhorios dos inquilinos devedores, mas necessitava de uma regulamentação mais concreta, o que acabou por não acontecer.

As famílias estão a sentir cada vez mais dificuldades para pagar a prestação da casa ao banco. Segundo dados do Banco de Portugal (BdP), o crédito de cobrança duvidosa nos empréstimos à habitação bateu um novo recorde em fevereiro, atingindo o máximo histórico de 2.446 milhões de euros, mais 0,74% que em janeiro e mais 7,85% que no período homólogo.

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) emitiu 1.630 títulos de despejo em 15 meses – entre janeiro do ano passado e 31 de março deste ano –, num total de 5.017 requerimentos, dos quais 3.651 foram recusados. Segundo dados do Ministério da Justiça, tratam-se de dados recolhidos diretamente da aplicação informática e por isso não consolidados.

Quase 80% dos pedidos de acesso ao Regime Extraordinário de acesso ao crédito à habitação que chegaram a 20 bancos – entre 10 de novembro de 2012 e finais de 2013 - foram recusados pelas instituições financeiras. Segundo dados do Banco de Portugal (BdP), houve 1.830 pedidos de acesso no ano passado, mas 78% foram indeferidos, o equivalente a cerca de 1.468 contratos.

Em 2013, os bancos aceitaram a dação em pagamento de 14 imóveis ao abrigo do Regime Extraordinário do crédito à habitação. Destes, sete foram acordados no último trimestre do ano, ou seja, nos últimos três meses de 2013 a banca ficou na posse de tantas casas como nos nove meses anteriores.

O Fisco penhorou a casa a quase 56.000 famílias na sequência de dívidas, mas como as coloca à venda por uma fração do seu valor e o banco é primeiro credor nem sempre recupera as verbas em dívida.O caso de Célia Brissos, contado pelo Diário Económico, é revelador.

A taxa de juro implícitas no crédito à habitação aumentou ligeiramente em novembro – fixou-se em 1,414%, mais 0,002% que a taxa verificada outubro – e o valor médio da prestação vencida para a totalidade dos contratos em vigor foi pelo sexto mês consecutivo de 258 euros.Segundo a TVI24, que se apoia