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Reabertura de período de adesão a moratórias bancárias com “luz verde” de Marcelo

Presidente da República promulgou diploma do Governo que reabre o período de adesão às moratórias até dia 31 de março de 2021.

Steve Buissinne por Pixabay
Steve Buissinne por Pixabay
Autor: Redação

O diploma do Governo que reabre o período de adesão às moratórias bancárias até 31 de março de 2021 foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou o Presidente da República, esta segunda-feira (28 de dezembro de 2020), no site da presidência. 

“Sublinhando a importância social do alargamento do regime até 30 de setembro de 2021 e da possibilidade de a ele decorrerem os que o não fizeram logo a partir de março, o Presidente da República promulgou o diploma que altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença Covid-19”, lê-se na nota divulgada no site da presidência da República.

De recordar que a nova legislação foi aprovada pelo Governo, em Conselho de Ministros, no dia 22 de dezembro de 2020: “Esta alteração visa acautelar os constrangimentos de liquidez e tesouraria decorrentes do impacto económico da segunda vaga da pandemia”, justificou o Executivo.

O Governo indicou ainda que “com vista à preservação dos rendimentos das famílias e a manutenção do financiamento das empresas”, o decreto-lei define que “as famílias e empresas que adiram à moratória beneficiam dos seus efeitos por um período de até nove meses, aplicando-se as demais regras previstas no regime atual”.

Já as empresas que integrem os setores mais afetados pela pandemia de Covid-19 “continuam ainda a beneficiar de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que os créditos foram diferidos, permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma mais faseada e em linha com a evolução da atividade económica.

O anterior período de novas adesões a este regime terminou a 30 de setembro de 2020, tendo o Governo decido prolongar as moratórias de crédito até 30 de setembro de 2021. Significa isto que, com este novo diploma, quem não aderiu às moratórias pode agora fazê-lo, até dia 31 de março de 2021.