Arrendamento

A Comissão Europeia considera que o Governo tem de olhar de forma mais séria para o mercado do arrendamento urbano, no qual a economia paralela é “preocupante”, para conseguir cobrar mais impostos no âmbito dos planos de combate à fraude e evasão fiscais.

O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino mude para outra casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.

A última fase de candidaturas ao Programa de Incentivo ao arrendamento jovem Porta 65 do ano de 2014 começa hoje (dia 15) e termina às 18 horas do dia 14 de janeiro de 2015.

Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.

A Câmara de Gaia vai disponibilizar mais 50 habitações para arrendamento a baixo custo, localizadas nas freguesias de Canelas e Madalena, e com rendas entre os 250 e os 370 euros.

A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, recebeu entre 2013 e o final de outubro de 2014 quase 29 mil contatos relacionados com o arrendamento, registando-se mais de 15 mil reclamações e pedidos de esclarecimento.

O mercado de escritórios está a beneficiar de “uma nova perceção de confiança no setor empresarial”, concluiu a Cushman & Wakefield (C&W) num relatório divulgado recentemente. Agora, a consultora revelou que o segmento “deverá manter a tendência de recuperação”, com os níveis de desocupação a descerem de forma gradual.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa realiza no sábado a primeira "Santa Casa Open House", iniciativa que serve para apresentar edifícios reabilitados que vão entrar no mercado do arrendamento, com um prédio da Rua Barão de Sabrosa.

Faz hoje dois anos que a nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor. O objetivo era dinamizar o mercado, mas faltam ainda peças importantes para que a máquina funcione, adiantam alguns dos principais intervenientes do setor. O seguro de renda e as alterações aos impostos para aliviar a carga fiscal dos senhorios são duas dessas peças. Do lado dos inquilinos, falta avançar com o subsídio de renda.

O Executivo angolano está a preparar legislação sobre o arrendamento para regular as relações entre senhorios e inquilinos, diploma que vai impulsionar este modelo de acesso à habitação no país.

As obras são o principal motivo de "guerra" entre inquilinos e senhorios. Dos desentendimentos observados entre as duas partes, 72% prendem-se com o facto de serem necessárias obras; 56% de a casa precisar de obras urgentes; e 30% com as medidas de manutenção do andar.

A maioria parlamentar (PSD e CDS-PP) aprovou esta terça-feira na especialidade as alterações apresentadas pelo Governo à lei do arrendamento urbano, antecipando o resultado da votação final, que deverá ocorrer sexta-feira (dia 31). As propostas apresentadas pela oposição foram chumbadas.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) concorda com as alterações à lei do arrendamento urbano, mas sugere que sejam feitos melhoramentos ao diploma. A entidade apela às autarquias para serem mais interventivas e sugere a implementação de um modelo que proteja lojas com justificado valor identitário e patrimonial.

As rendas de casas com contratos mais antigos vão ficar congeladas no próximo ano. O coeficiente de atualização para 2015 foi calculado em 0,9969. Isto significa que os inquilinos com contratos de arrendamento indexados à inflação não vão sofrer aumentos no valor a pagar mensalmente.

Em setembro foram absorvidos 25.000 m2 de escritórios em Lisboa, o que representa o valor mais elevado dos últimos seis anos (desde 2008). Nos primeiros nove meses do ano, foram absorvidos 78.482 m2 de escritórios, mais 76% que no mesmo período do ano passado e mais que os 77.802 m2 arrendados em 2013.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) abriu quarta-feira a 3ª edição da atribuição do Subsídio Municipal de Arrendamento (SMA). Segundo a autarquia, as candidaturas a este apoio, que financia até 1/3 do valor da renda durante 12 meses, decorrem até 14 de novembro.

As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.

Em Portugal reina a cultura de ter casa própria, mas esta é uma tendência que parece ter os dias contados, já que há cada vez mais portugueses “apostados” em ser inquilinos. E os preços das rendas dão força a este cenário. “As rendas têm vindo a ajustar. Houve, desde 2010, uma queda de 14%. Entre o terceiro trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2013, as rendas caíram 6%. No segundo trimestre de 2014 subiram e agora o ajustamento está feito”, disse Ricardo Guimarães, diretor da revista Confidencial Imobiliário.

Os senhorios vão poder deduzir mais despesas nas rendas na declaração de IRS. No entanto, a versão final da proposta de reforma dos impostos faz depender essa dedução do tamanho (permilagem/área) de cada casa. Esta é uma das mudanças face à versão inicial da reforma proposta pela Comissão de peritos e que hoje é entregue no Ministério das Finanças.

Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.

A nova lei das rendas trouxe mudanças no mercado de arrendamento. Muitas das pessoas que procuraram casa, lojas ou escritórios para arrendar a valores mais elevados, segundo as suas possibilidades e a valores de mercado na altura, já “não conseguem pagar as rendas”. “E o número de despejos, nestes casos, também está a aumentar”, alerta António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários.

O mercado de arrendamento é o 14º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.