Autoridade tributária e aduaneira

Chega julho e chega com ele a segunda prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O aviso é para quem paga este imposto em três vezes – acontece quando o montante a liquidar é superior a 500 euros. O melhor mesmo é tratar já do assunto e evitar multas.

Este ano o Fisco decidiu facilitar a vida aos contribuintes portugueses. E tudo graças à tecnologia. Sabias que podes entregar a declaração através do smartphone?

Já faltam poucos dias para começar o período de entregas da declaração anual de IRS. A entrega deverá ser feita entre 1 de abril e 31 de maio, no Portal das Finanças, independentemente da categoria de rendimentos do contribuinte. Ainda te restam dúvidas? Explicamos-te tudo.

Fazer dinheiro sem chegar a comprar ou vender uma casa? Sim, é possível, cedendo a posição num contrato promessa de compra e venda a um terceiro e recebendo em troca um valor superior ao que se deu de “sinal”. Mas cuidado: o Fisco está atento a estas operações, sujeitas ao pagamento de impostos.

Os proprietários privados têm que limpar as suas terras, caso contrário podem vir a ser multados. O Fisco decidiu notificar todos os contribuintes por email – quer sejam proprietários de terras ou não – a avisar que têm até 15 de março para limpar o mato e cortar árvores nas proximidades de casas e aldeias.

Sim. É preciso morar seis anos na mesma casa para conseguir uma redução no Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Para manter este benefício fiscal é mesmo necessário cumprir este requisito, caso contrário será preciso repor o imposto dos anos em que o proprietário usufruiu dessa vantagem.

O Ministério das Finanças decidiu prolongar por mais um dia o prazo limite para os contribuintes validarem as faturas e atualizarem o agregado familiar. Se ainda não validaste as faturas no Portal das Finanças, esta será a tua última oportunidade, já que o prazo termina hoje.

A fatura do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) chegou a 211.690 proprietários. Ainda assim, menos de um terço do universo inicial é que foi chamado a acertar contas. O AIMI acabou por render no ano passado cerca de 50 milhões de euros, menos de metade dos 130 milhões que o Governo esperava arrecadar.

A comunicação do agregado familiar e de outros dados pessoais já está disponível no Portal das Finanças. O Fisco divulgou uma lista de perguntas e respostas para ajudar os contribuintes, sendo que tens até 15 de fevereiro para atualizares esta informação, para que seja considerada na declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2017.

A Deco não tem dúvidas. Os lucros conseguidos através de investimentos em moedas virtuais devem ser taxados. A associação fez as contas e chegou à conclusão que o Estado perdeu vários milhões em impostos ao não taxar os ganhos na compra e venda de criptomoedas. Só em 2017 poderia ter encaixado entre 53 a 106 milhões de euros.

O universo de cidadãos abrangidos pela declaração automática de IRS vai mesmo aumentar. O decreto que fixa as regras do IRS Automático em 2018 e confirma o alargamento a contribuintes com dependentes foi publicado em Diário da República esta quarta-feira (dia 10) e será aplicado na declaração de 2017.

A febre das criptomoedas instalou-se. Veio para ficar? Ainda não se sabe. Ainda assim há muitos contribuintes – que investiram nas moedas digitais – a querer saber como e quando terão de declarar os investimentos em sede de IRS. O Fisco ainda não tem informação formal sobre o assunto, mas para já as moedas digitais não serão taxadas.

Os contribuintes vão começar a receber cartas do Fisco. Isto porque a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a reclamar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2013 aos contribuintes que julgavam estar isentos de pagamento do imposto por terem rendimentos baixos.

O ex-secretário de Estado dos assuntos fiscais Paulo Núncio confirmou- no âmbito do processo 'Vistos Gold' - ter recebido representantes da sociedade da Intelligent Life Solutions (ILS) a pedido do antigo ministro Miguel Macedo, mas nega a sua interferência na decisão fiscal.

O Fisco está a enviar emails aos contribuintes a recordar as alterações feitas no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT. Os contribuintes que ativaram este tipo de avisos ficam assim a saber que são considerados notificados cinco dias após a chegada de informação das Finanças à caixa postal, avisa a Autoridade Tributária (AT).

A Autoridade Tributária solicitou a um contribuinte o pagamento de 155 mil euros de IRS relativos à tributação de mais-valias na venda de ações de uma empresa. O problema é que o valor a ser cobrado dizia respeito a uma transação ocorrida quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias. O contribuinte contestou a cobrança com retroativos e o Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio dar-lhe razão, determinando que o Fisco não pode cobrar impostos de forma retroativa.

O primeiro sorteio extraordinário Da Fatura da Sorte, realizado pela Autoridade tributária e Aduaneira (AT), já tem data marcada e vai acontecer no próximo dia 29 de junho.

O Estado vai arrecadar 9,65 milhões de euros relativo ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2012 que só foi exigido aos proprietários em 2016, tendo já sido pagos 7,5 milhões de euros. Em causa estão contribuintes que estavam isentos de IMI e que perderam o direito a este benefício em 2012, tendo começado a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2016 – enviou no final do ano passado cerca de 60.000 notificações relativas ao imposto de 2012.

Perdeste ou não te lembras da tua senha de acesso ao Portal das Finanças? Então fica a saber que já a podes recuperar com maior rapidez e comodidade, através do telemóvel. Esta senha é fundamental para, por exemplo, tratar de qualquer assunto fiscal pela Internet, nomeadamente para proceder à entrega da declaração do IRS, cujo prazo arranca sábado (1 de abril).