Contratos de arrendamento

Independentemente da duração inicial do contrato de arrendamento, as renovações dos mesmos é que irão determinar, sempre que ocorrerem, a taxa de IRS a aplicar aos rendimentos que venham a ser obtidos. De acordo com um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta é uma das regras que o Fisco deverá aplicar quando for efetuar a liquidação de IRS aos rendimentos prediais dos contratos de arrendamento de longa duração.

A maioria dos proprietários que coloca a casa no mercado de arrendamento faz contratos com a duração de apenas um ano. E a cláusula do “renovável por igual período” é cada vez menos usada.

Os proprietários consideram que a medida que está a ser estudada pelo Governo para reduzir a taxa de IRS aos senhorios é “absolutamente impraticável” e contestam a ideia que a mesma contemple apenas contratos de arrendamento de longa duração.

A partir de hoje, 15 de abril, até dia ao próximo dia 14 de maio, está a decorrer o período para que te possas candidatar ao Subsidio Municipal ao Arrendamento (SMA), da Câmara Municipal de Lisboa.

Há cerca de 414 mil contratos de arrendamento registados no Portal das Finanças para efeitos de emissão de recibos eletrónicos de renda. Destes, 266 mil são novos – foram celebradas entre abril de 2015 e 31 de janeiro deste ano. Um aumento que se explica com o facto de muitos senhorios terem feito novas contratualizações com os inquilinos já existentes.

O aumento de rendas em contratos de arrendamento anteriores a 1990 é o 86º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

Os senhorios têm de declarar ao Fisco as rendas obtidas em 2015 até domingo (último dia de janeiro). Trata-se de uma das novas obrigações fiscais dos proprietários que é implementada com a entrada em vigor da revisão do código do IRS. Ficam isentos de entregar esta declaração os senhorios que passaram a emitir o recibo de renda eletrónico.

Os proprietários que continuarem sem emitir recibos de renda eletrónicos arriscam-se agora a pagar coimas que variam entre os 150 e os 3.750 euros. Os senhorios estão obrigados a este procedimento desde o início do ano e têm também de comunicar os contratos de arrendamento às Finanças.

O Governo decidiu alargar o prazo – até final do mês – para os senhorios fazerem o registo eletrónico de contratos de arrendamento e começarem a emitir recibos eletrónicos aos inquilinos. Uma decisão tomada pelo novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e que foi elogiada pelas associações de proprietários e pelas empresas de mediação imobiliária.

A maioria das empresas opta por continuar no mesmo local após terminar o contrato de arrendamento, sendo que a qualidade da gestão dos edifícios assume grande importância na hora de tomar a decisão.

O prazo para começar a vigorar em pleno a emissão de recibos de rendas eletrónicos foi, novamente, adiado. Desta vez, foi o novo Governo que decidiu dar mais um mês aos proprietários para se adaptarem às novas regras, que implicam o registo eletrónico dos contratos de arrendamentos no Portal das Finanças e a emissão de faturas online por parte dos senhorios.

O número de contratos de arrendamento registados no Portal das Finanças, condição obrigatória para emissão dos recibos eletrónicos de renda, já ultrapassa os 508 mil. Destes, 176 mil correspondem a novas contratualizações, ou seja, realizadas desde 1 de abril.

A tendência mantém-se: a maioria dos pedidos de despejo por parte dos senhorios continua a ser rejeitada pelo Banco Nacional de Arrendamento (BNA), sobretudo por falta de documentação adequada. No totalm, desde que entrou em vigor em 2013 e até ao final do mês passado, o BNA aceitou 36,7% dos pedidos.

Desde o início do mês que os proprietários têm de comunicar os contratos de arrendamento ao Fisco e de passar os recibos por via eletrónica no Portal das Finanças aos inquilinos. A medida sempre foi criticada pelos senhorios e agora os serviços das associações de proprietários têm estado cheios, devido às dúvidas sobre as novas obrigações declarativas.

A partir de domingo (1 de novembro), os senhorios deixam de poder passar recibos das rendas recebidas pelos inquilinos em papel e estão obrigados a fazê-lo por via eletrónica, através do Portal das Finanças. Os proprietários já podem, no entanto, aderir ao novo sistema de forma voluntária, sendo que até dia 27 já o tinham feito mais de 165 mil senhorios.

A adesão aos recibos de renda eletrónicos é obrigatória a partir de novembro, sendo que cerca de 150 mil senhorios aproveitaram o período de transição – começou em maio – para deixarem o recibo em papel e passarem a utilizar o modelo eletrónico. Os proprietários que não cumprirem com o prazo ficam sujeitos a uma coima entre 150 e 3.750 euros.

As medidas de combate ao arrendamento clandestino já estão a dar resultados. Os dados preliminares das declarações de IRS entregues este ano revelam um crescimento de 9% nas receitas sobre rendimentos prediais, que atingiram um total de 650 milhões de euros.

A obrigatoriedade dos senhorios terem de comunicar às Finanças as alterações das condições que fazem nos contratos de arrendamento é o 4º tema do consultório imobiliário, uma rubrica assegurada pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal para o idealista/news.