Governo

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um regime para que as multinacionais que operam no país estejam sujeitas uma taxa mínima de 15% de IRC, adiantou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.

O diploma que revoga a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL) e a fixação do coeficiente de vetustez destes imóveis, e introduz medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica, entrou em vigor esta quarta-feira (11 de setembro de 2024).

Desde que começou a processar os primeiros pagamentos da segunda edição do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, a 19 de julho, o Fundo Ambiental aprovou cerca de 112.600 euros por dia, sendo que até 4 de setembro os reembolsos totais, decorrentes de 3.458 candidaturas consideradas elegíveis, fixaram-se em 5,4 milhões de euros. Para pagamento ou pagas só estão, no entanto, 3.222 candidaturas, sendo que muitas famílias (mais de 70 mil) aguardam ainda o reembolso das despesas na melhoria da eficiência energética das suas casas.

O aeroporto Francisco Sá Carneiro, na Maia, está encerrado a partir da meia-noite , e durante esta terça-feira, para trabalhos de reabilitação da pista, num investimento global de 50 milhões de euros.

O Governo decidiu fazer alterações na liderança do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). O organismo será presidido pelo presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira.

O Governo vai comprar mais terreno para avançar com a construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental, umas vez que o espaço disponível não é suficiente. A informação foi publicada esta sexta-feira, 16 de agosto de 2024, em Diário da República (DR).

O Governo vai autorizar um financiamento de 180 milhões de euros para a construção e renovação de escolas para garantir o cumprimento das metas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), anunciou o Ministério da Coesão Territorial.

O Governo decidiu acabar com o programa nacional Bairros Saudáveis, criado pelo anterior Executivo no âmbito da pandemia de covid-19 e que iria passar a ter caráter permanente, anunciaram os coordenadores deste instrumento de apoio a projetos locais.

A Lei n.º 35/2024, que autoriza o Governo a revogar a taxa extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local (AL), a chamada Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), foi publicada esta quarta-feira (7 de agosto de 2024) em Diário da República (DR), tendo a duração de 180 dias.

Os edifícios da messe militar e das Oficinas Gerais de Fardamento do Exército (OGFE) em Lisboa vão ser recuperados e reconvertidos em alojamento para habitação de militares, a “custos baixos”, anunciou o ministro da Defesa. Nuno Melo referiu os edifícios e espaços históricos como a messe militar de Lisboa, no Campo de Santa Clara, e as OGFE, afirmando que é património que está degradado e será recuperado e reconvertido “para dar condições de alojamento a custos racionais” aos militares.

O Governo publicou esta quarta-feira (31 de julho de 2024), em Diário da República, um diploma que estabelece as isenções e reduções dos valores devidos pelo registo da compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos. Em causa está o Decreto-Lei n.º 48-D/2024, que determina, por exemplo, que está isento o registo da primeira aquisição de um prédio urbano ou fração autónoma de um prédio urbano para habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

Entre 1 de janeiro e 26 de julho de 2024, foram pedidas 4.146 novas licenças de Alojamento Local (AL) em Portugal, menos 64% face ao mesmo período de 2023. Os dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL) mostram, de resto, que é preciso recuar uma década para encontrar um número inferior de novas propriedades registadas nesta linha temporal. 

Quando apresentou a estratégia de habitação para o país, o novo Governo de Luís Montenegro anunciou que iria pôr fim ao arrendamento coercivo – previsto no programa Mais Habitação do antigo Executivo socialista – e avançar com a “injeção semiautomática de imóveis devolutos” públicos no mercado. Ministro veio garantir que a “medida está em marcha”.

A expansão da rede do Metro de Lisboa até Alcântara é um dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas será "materialmente impossível" concluir até final de 2026, disse esta quarta-feira (24 de julho de 2024) o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR), Pedro Dominguinhos.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou esta quarta-feira (24 de julho de 2024), no Parlamento, que o novo contrato de concessão das pontes sobre o rio Tejo em Lisboa incluirá já a terceira travessia que será construída (Chelas-Barreiro).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira (23 de julho de 2024) o diploma do Governo que prevê o alargamento faseado das deduções das rendas de casa no IRS, dos atuais 600 euros para 800 euros até 2027. 

O Governo autorizou despesa que poderá ir até aos dois mil milhões de euros, para a segunda Parceria Público-Privada (PPP) da linha de alta velocidade ferroviária entre Porto e Lisboa. De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira (22 de julho de 2024), o Executivo autorizou a Infraestruturas de Portugal (IP) a realizar a despesa inerente à segunda PPP da linha de alta velocidade, no montante máximo de 1,6 mil milhões de euros (exatamente 1.604.296.194,12 euros).

O Governo quer facilitar a vinda para Portugal de quadros das sucursais no estrangeiro das empresas de construção, no âmbito de um “grande pacto” que será anunciado “ainda esta semana”, disse esta segunda-feira (22 de julho de 2024) o ministro das Infraestruturas e Habitação. Segundo Miguel Pinto Luz, esta é uma das “várias medidas” que o Governo vai propor no âmbito de um pacto para a construção, necessário para executar a construção e reabilitação de casas.

Os municípios estão “a lutar contra o tempo” para executar os fundos europeus para construir e reabilitar habitações, missão que será “possível, nalguns casos, noutros não será”, admitiu a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Já Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pediu ao Governo “rapidez” nos reembolsos dos projetos para a construção de habitação aprovados ao abrigo dos fundos europeus.

O primeiro-ministro Luís Montenegro prometeu esta segunda-feira que o Governo “tudo fará” para encontrar uma “solução financeira” que permita, em conjunto com os municípios, construir o dobro das casas previstas no PRR, que é de 26 mil fogos.

O Governo assinou este segunda-feira (22 de julho de 2024) acordos com as autarquias de 14 municípios de Lisboa e Vale do Tejo para construir e reabilitar 4.130 casas destinadas a famílias mais carenciadas, no valor de 400 milhões de euros.

A garantia pública no crédito habitação, uma das medidas anunciadas pelo Governo para dar resposta à crise na habitação, já entrou em vigor, dia 11 de julho de 2024 – Decreto-Lei n.º 44/2024 –, tendo o Executivo ainda de criar regulação específica. Uma medida que se destina a jovens até aos 35 anos (inclusive) com domicílio fiscal em Portugal, entre outros requisitos. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta. 

O projeto para a Alta Velocidade entre Lisboa e Porto irá receber fundos europeus de 813 milhões de euros para a primeira fase, um dia depois de o Governo ter aprovado o lançamento do segundo troço.