Governo

O valor dos apoios extraordinários às rendas e aos juros dos empréstimos à habitação aprovados esta quinta-feira (16 de março de 2023) pelo Conselho de Ministros ascende a 460 milhões de euros, disse António Costa. "Neste momento a estimativa que temos para este pacote de apoios é de cerca de 460 milhões de euros", referiu o primeiro-ministro, um valor que engloba já alguns dos ajustamentos que foram feitos a estas medidas face à versão aprovada há um mês.

O programa Mais Habitação “não vai trazer mais casas ao mercado e tão pouco dinamizar, como se esperava, o mercado de arrendamento habitacional”. Quem o diz é a Associação Portuguesa da dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que criou um grupo de trabalho para analisar o tema do arrendamento habitacional. Uma das propostas que lança ao Governo é a criação de um programa “’Social Visa’ para fomentar a aquisição de imóveis para colocação no mercado de arrendamento de longa duração (não inferior a cinco anos)”, refere.

O PS viabilizou na generalidade todos os diplomas do PSD sobre habitação, através da abstenção, permitindo que a discussão de todas as iniciativas prossiga na especialidade, em sede de comissão parlamentar.

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) exigiu um programa específico de habitação para as famílias com filhos a cargo e enviou várias propostas ao Governo nesse sentido, indicou, num comunicado. “Dadas as condições de especial fragilidade das famílias numerosas no que diz respeito à habitação, a APFN considera urgente a criação de um programa específico de habitação destinado às famílias com filhos a cargo, tendo hoje enviado para o Governo e para o Parlamento uma proposta” com várias medidas nesse sentido, destacou.

Todos os jovens elegíveis que concorreram ao programa de arrendamento Porta 65 foram abrangidos em 2022, o que aconteceu pela primeira vez desde que o programa foi criado, afirmou a ministra da Habitação, Marina Gonçalves. "Em 2022 não houve um jovem elegível que ficasse de fora do Porta 65", referiu a governante, salientando que esta foi a primeira vez que tal sucedeu, desde a criação do programa e indicando que no ano passado este apoio chegou a 21.052 jovens.

Numa altura em que o debate em torno da habitação está na ordem do dia em Portugal, tendo o Governo apresentado o pacote Mais Habitação – está em consulta pública e tem gerado muita polémica –, sabe-se que o Estado é proprietário de muitos imóveis devolutos, entre prédios, conventos e escolas, por exemplo. Paralelamente, há mais de 23 mil pessoas (23.385) em 11 municípios da Grande Lisboa à espera de uma casa. 

Os cidadãos oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) passam a beneficiar de um regime simplificado para aceder à autorização de residência em Portugal. O pedido é feito através de uma plataforma digital, que está disponível desde segunda-feira (13 de março de 2023), e os candidatos receberão o documento que atesta a sua autorização de residência em Portugal “em regra” em 72 horas, pelo custo de 15 euros.

As empresas afetadas pelos incêndios do verão e pelas cheias de dezembro e janeiro podem concorrer até 2 de maio a apoios do Estado, estando disponíveis 25 milhões de euros, anunciou esta segunda-feira (13 de março de 2023) o Governo. Entretanto, foi instalado em Lisboa, na zona de Alcântara, o novo Sistema de Sensores para Monitorização e Alerta Precoce de inundações: o último de dez da primeira fase do projeto que já estão espalhados por oito zonas da cidade.

O pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo “pode promover a simplificação dos processos de inventário das heranças indivisas, que são uma das causas para que haja tantos imóveis devolutos”, revela em comunicado a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que submeteu esta segunda-feira (13 de março de 2023), em seu nome e da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), à qual preside, o seu contributo às duas consultas públicas paralelas que decorrem sobre o pacote Mais Habitação do Governo.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) alertou Bruxelas para a “desproporcionalidade” das propostas de legislação para o setor apresentadas pelo Governo, por considerar que entram em choque com normas comunitárias contra as restrições à criação de empresas.

A ministra da Coesão Territorial disse respeitar as críticas dos autarcas que lamentam não ter sido ouvidos na elaboração das medidas do pacote de habitação, mas considerou “adequada” a metodologia seguida. “Respeito-as, obviamente [críticas de autarcas], respeito-as, mas sinto que a metodologia é a adequada”, referiu Ana Abrunhosa, esta quarta-feira (8 de março de 2023).

O número de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos e que se encontrava a beneficiar da redução de taxa de IRS para contratos de longa duração ascendia, no final de 2022, a 19 mil.

A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts (APR) estima que o fim dos vistos gold, anunciado pelo Governo, pode levar à suspensão imediata de investimentos de mais de 600 milhões de euros e 1.000 postos de trabalho.

O aumento do valor da renda definido pelos senhorios para os inquilinos nos novos contratos de arredamento para fins habitacionais vai ser limitado. Segundo a proposta de lei publicada pelo Governo, e que está em consulta pública, ao valor das rendas praticadas em contratos anteriores, só poderá acrescer uma taxa de variação de 2%, bem como os coeficientes de atualização anuais dos três anos anteriores.

As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.

Um Alojamento Local (AL) que já existe num prédio pode ser encerrado se essa for a decisão de “mais de metade da permilagem do edifício”. Esta é uma das medidas que constam no artigo da proposta de lei que já está em consulta pública. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) diz não ter dúvidas de que o Governo “quer matar o AL” e que, “não tendo coragem política para o fazer” no imediato “está a fazê-lo por mãos alheias, criando desta forma um ambiente de terrorismo nos condomínios”. 

“Temas como a habitação continuarão a gerar discussão ao longo do ano, uma vez que as medidas anunciadas [pelo Governo] dificilmente serão suficientes para colmatar a falta de oferta de habitação”. Quem o diz é Eric van Leuven, diretor geral da Cushman & Wakefield (C&W) em Portugal. Segundo o responsável, é de esperar que este ano a atividade imobiliária “esteja mais contida” no país, devido ao “cenário económico que se vive na Europa”, ao qual “o mercado português não será imune”. 

Habitação digna. Este é incontornavelmente um dos temas que está na ordem do dia em Portugal, sobretudo depois do Governo ter apresentado o programa Mais Habitação, muito contestado pelos partidos da oposição e por vários players do setor imobiliário. Para Alexandre Poço, líder da JSD, as medidas anunciadas pelo Executivo são resultado de “desespero e desnorte”.

Os olhos estão postos na habitação em Portugal. O Governo apresentou o programa Mais Habitação e foram várias as vozes que o criticaram. A Iniciativa Liberal (IL) tem também um projeto/proposta para o segmento residencial, que assenta na possibilidade de o Estado disponibilizar aos privados o património público que está devoluto. Imóveis esses que seriam depois reconvertidos para habitação e colocados no mercado de arrendamento acessível durante cinco anos, a não ser que se trate de habitação própria e permanente.

As famílias portuguesas já renegociaram com os bancos créditos habitação no valor de cerca de 400 milhões de euros, sendo esta uma possibilidade viabilizada pelo Governo para ajudar a mitigar o impacto da subida das taxas de juro na prestação da casa. O Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a aumentar a taxa de juro diretora para dar resposta à alta inflação, o que tem feito com que as taxas Euribor, as mais usadas em Portugal para efeitos de crédito habitação, também estejam a aumentar, o que tem impacto na mensalidade a pagar ao banco pelo empréstimo da compra de casa.