Lei das rendas

os inquilinos que contestarem acções de despejo e não tiverem capacidade financeira para pagar as custas judiciais vão poder requerer apoio judiciário.

a nova lei das rendas proposta pelo governo não dá importância às obras de melhoramento realizadas pelo inquilino no imóvel arrendado, pelo que as mesmas não serão tidas em conta para efeitos de actualização das rendas antigas (anteriores a 1990).

os senhorios que tenham actualizado as rendas antigas ao abrigo das últimas alterações – feitas em 2006 – ao regime do arrendamento urbano não serão obrigados a esperar que se complete o período então acordado para passarem a receber o valor máximo da renda.

os senhorios que nunca declararam os contratos de arrendamento e os respectivos rendimentos às finanças e que quiserem recorrer ao despejo simplificado previsto na nova lei das rendas terão de passar a declarar os contratos e regularizar a situação.

Os inquilinos que aleguem baixos rendimentos aquando da negociação da renda com os senhorios, acabando por beneficiar de aumentos reduzidos, terão de comunicar e provar anualmente que mantêm o mesmo nível de rendimento ou que, no caso deste aumentar, não ultrapassou o tecto que lhes permite ter a ac

os inquilinos idosos que não tenham uma situação de carência financeira e que não cheguem a acordo com o senhorio, acabando por não pagar a renda, terão de procurar outra casa, sendo que não terão direito a qualquer indemnização.

com a entrada em vigor da nova lei das rendas muita coisa tende a mudar no mercado de arrendamento, que deverá ter cada vez mais adeptos. neste link, relativo a uma notícia do jornal de negócios, é possível ficar a saber qual o valor das rendas praticadas nas várias freguesias da capital.

os proprietários poderão despejar inquilinos que se atrasem a pagar rendas mais de oito dias, por quatro vezes, num ano. de acordo com a proposta do governo para a reforma do regime de arrendamento, estes atrasos podem ocorrer quatro vezes consecutivas ou intervaladas.

as rendas vão aumentar de forma muito rápida, sem gradualismo. para a maioria, será já durante o próximo ano enquanto as restantes subirão em 2013. no entanto, em certas circunstâncias, os aumentos vão ter limites.

o idealista news fez um resumo do que de mais importante se passou no sector imobiliário em 2011. clica nos links abaixo e fica a saber tudo sobre os temas mais debatidos e como a crise e o pedido de resgate financeiro vieram revolucionar todo este sector e tudo a

para que portugal pudesse receber ajuda financeira pedida em abril pelo executivo de josé sócrates, a "troika" impôs, entre outras medidas que uma alteração legislativa que desbloqueasse os milhares de processos que entopem os tribunais com casos de inquilinos incumpridores.

muito se tem falado no aumento das taxas de imi sobretudo depois de o governo ter mesmo avançado, no início deste mês, com a reavaliação de mais de 5,4 milhões de imóveis urbanos que ainda não pagam impostos de acordo com os valores de mercado, por não terem sido reavaliados à luz das novas regras e

era uma das reformas estruturais exigidas pela “troika” e uma das grandes bandeiras deste governo.

esta quinta-feira, na conferência de imprensa que se seguiu ao conselho de ministros onde foi aprovada a proposta de lei referente à revisão do regime do arrendamento urbano, assunção cristas, ministra do ambiente, explicou que a actualização das rendas antigas (antes de 1990) vai corresponder a uma

a redução da isenção do imi (imposto municipal sobre imóveis) foi proposta pela “troika” logo em maio. o memorando de políticas económicas e financeiras acordado entre o governo e a equipa do bce, fmi e ce previa a retirada gradual da dedução das despesas com a casa no irs e o aumento do imi.

o mecanismo criado pelo novo regime de arrendamento urbano (nrau) em 2006 para a actualização das rendas antigas não funcionou e, em fevereiro, o jornal i revelava que em cada cem casos de rendas anteriores a 1990, só dois pediram uma avaliação fiscal do imóvel, essencial para calcular o aumento de

o medo de arrendar a casa levou durante muitos anos os proprietários a mantê-las fechadas a sete chaves. a morosidade dos processos de despejo em tribunal que, em alguns casos, demorava anos, foi um dos factores que levou à paralização do mercado de arrendamento.

as nova regras para o arrendamento urbano devem ser aprovadas hoje (dia 29) em conselho de ministros. devem porque, segundo o jornal de negócios, a nova lei só será aprovada pelo governo amanhã (dia 30) em conselho de ministros extraordinário.

A nova Lei das Rendas, cuja proposta deve ser aprovada esta quinta-feira (dia 29) em Conselho de Ministros – o Jornal de Negócios adianta que só será na sexta-feira (dia 30) – e assenta na negociação entre inquilino e proprietário, vai também aplicar-se ao arrendamento comercial.

desde 2006, ano em que entrou em vigor o novo regime do arrendamento urbano (nrau), tendo sido permitida a actualização das rendas antigas (anteriores a 1990), só foram alteradas pouco mais de 3% das referidas rendas.

o governo vai aprovar esta semana – deverá ser quinta-feira, em conselho de ministros – a nova lei das rendas.

a nova lei das rendas, que já foi discutida em conselho de ministros e que deverá ser aprovada na reunião de dia 29, prevê a renovação das rendas num período mais curto e com base na negociação entre senhorio e inquilino.

os inquilinos que não pagarem cinco rendas seguidas, ou interpoladas no espaço de um ano, correm o risco de serem despejados.