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Ilona Ilyés/Pixabay

Animais de estimação têm nova lei - guia completo para saber o que está em causa

Se estás a pensar ter um animal de companhia fica a saber que as regras vão mudar e mexem no teu bolso. O idealista/news faz o retrato do que precisas de saber para que estejas por dentro do que muda na legislação. Damos-te dicas para evitares multas.

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Animais de estimação - as regras para sair à rua sem violar a lei

Para teres animais domésticos em casa e, dentro de condomínios, há que respeitar um conjunto de regras. Mas os donos das mascotes também têm normas a cumprir quando decidem levá-los para fora de portas, no âmbito do regime jurídico dos animais. Hoje explicamos-te tudo, para que possas sair acompanhado pelos teus animais de estimação sem problemas e aproveites a sua companhia, na praia, parques, cafés, lojas, vias públicas ou transportes, seja por prazer ou necessidade. 

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Terrenos cadastrados já podem ser regularizados sem pagar multas

Os proprietários de terrenos localizados nos concelhos que já dispõem de um Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica poderão regularizar os registos prediais ao abrigo da nova lei. Não têm, por isso, de suportar o pagamento de quaisquer coimas. 

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ONU considera Lei de Bases da Habitação “um marco importante”

A entrada em vigor em Portugal da primeira Lei de Bases da Habitação, que durou mais de um ano a nascer, não passou despercebida à Organização das Nações Unidas (ONU), que considerou que a sua implementação é “um marco importante”.

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Acabou o prazo internupcial: vai ser possível casar logo depois do divórcio ou viuvez

A partir do 1 de outubro de 2019 já vai ser possível casar logo depois do divórcio ou da viuvez. O Governo publicou em Diário da República a nova lei que acaba com a obrigatoriedade de respeitar um prazo antes de voltar a casar. A alteração ao Código Civil também deitou por terra a discriminação a que as mulheres estavam sujeitas – tinham de esperar 300 dias para voltar a casar, quase o dobro do tempo dos homens (180 dias).

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Habitação vitalícia com luz verde: como funciona e porque desagrada a senhorios e inquilinos

Ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar já vai ser possível. O Governo aprovou o anunciado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), como uma solução para a atual crise na habitação, mas o modelo parece não agradar a inquilinos nem senhorios. Afinal, o que está em causa?

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Lei de Bases da Habitação em vigor a 1 de outubro – os efeitos na vida dos portugueses e imobiliárias

A Lei de Bases da Habitação - a primeira em Portugal - foi publicada em Diário da República e já tem data de “estreia” marcada: será a 1 de outubro de 2019 que o diploma que demorou mais de um ano a nascer irá entrar em vigor.

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Marcelo promulga Lei de Bases da Habitação com “dúvidas” sobre “elevadas expectativas”

A Lei de Bases da Habitação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apesar das "dúvidas" sobre a "concretização das elevadas expectativas suscitadas”.

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Lei de Bases da Habitação: aprovada entrega da casa ao banco para saldar dívidas

Na última sessão de votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação, os grupos parlamentares aprovaram, entre várias propostas, a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida.

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Heranças: viúvos só têm direito vitalício à casa com mais de 65 anos

O viúvo vai manter o direito a habitar a casa de família, mas em condições distintas: se tiver mais de 65 anos será de forma vitalícia e se tiver menos de 65 anos apenas poderá habitar a casa por cinco anos.

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