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Lei

Últimas notícias sobre "Lei" publicadas em idealista.pt/news

Guia sobre o RGPD (parte 3): Como se dá o consentimento para o tratamento de dados?

O novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor sexta-feira (25 de maio de 2018) e está a gerar muita polémica. Preparámos um guia prático e fácil de compreender para que possas perceber melhor o tema. Este é o terceiro de cinco artigos que iremos publicar com a ajuda da Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

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Guia sobre o RGPD (parte 2): O que são dados pessoais e o que muda para as empresas?

O novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor sexta-feira (25 de maio) e está a gerar muita polémica. Preparámos um guia prático e fácil de compreender para que possas perceber melhor o tema. Este é o segundo de cinco artigos que iremos publicar com a ajuda da Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

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Lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros votada hoje no Parlamento

O texto final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, é votado esta esta sexta-feira (23 de março) na Assembleia da República (AR), depois do diploma ter sido aprovado a 14 de março na especialidade.

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Crédito à habitação: Governo altera lei e corrige regime para pessoas com deficiência

O regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015, tendo gerado grande polémica. A lei trouxe juros mais altos para as pessoas com deficiência, uma situação que o Executivo decidiu agora corrigir.

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Deco Alerta: Sabias que a maioria dos contratos de fornecimento de água viola a lei?

O abastecimento de água e os respetivos contratos de fornecimento é o 49º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

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Um quarto das empresas portuguesas teve perdas de receitas por causa de alterações legais

Uma em cada quatro empresas que operam em Portugal considera que as alterações legislativas e regulatórias “resultaram em perdas de receita nos últimos 12 meses”. Ou seja, 25% das companhias registaram perdas de receitas por causa de alterações legais ocorridas num ano.

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Deco Alerta: O que é a cópia privada? Como se distingue da pirataria?

A lei da cópia privada é o 45º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

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Casas para turistas: nova lei do alojamento local já em vigor - resumo 2014

É o negócio de moda no setor do turismo/imobiliário: as chamadas casas para turistas. Mas agora quem quer arrendar quartos ou apartamentos por períodos de curtas duração tem um novo enquadramento legal. Depois de quase um ano com o Governo a prometer, a nova lei do alojamento local entrou em vigor no final do passado mês de novembro.

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Fisco penhorou 115 milhões em contas bancárias em sete meses

Em sete meses – entre setembro de 2013 e março deste ano –, os agentes de execução penhoraram 115 milhões de euros em contas bancárias a pessoas com dívidas em cobrança nos tribunais, o equivalente a 733 mil euros por dia. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a penhora de depósitos passou a ser automática, sem precisar da ordem de um juiz.

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Nova lei das pensões apresentada até julho

O Ministério das Finanças assegurou que a medida que vai substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ainda não está finalizada e só será discutida com a troika na 12ª avaliação, com vista à entrega de um projeto-de-lei ao Parlamento até ao final de julho.

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