Habitação vitalícia com luz verde: como funciona e porque desagrada a senhorios e inquilinos
Ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar já vai ser possível. O Governo aprovou o anunciado Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), como uma solução para a atual crise na habitação, mas o modelo parece não agradar a inquilinos nem senhorios. Afinal, o que está em causa?
Lei de Bases da Habitação em vigor a 1 de outubro – os efeitos na vida dos portugueses e imobiliárias
A Lei de Bases da Habitação - a primeira em Portugal - foi publicada em Diário da República e já tem data de “estreia” marcada: será a 1 de outubro de 2019 que o diploma que demorou mais de um ano a nascer irá entrar em vigor.
Marcelo promulga Lei de Bases da Habitação com “dúvidas” sobre “elevadas expectativas”
A Lei de Bases da Habitação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apesar das "dúvidas" sobre a "concretização das elevadas expectativas suscitadas”.
Lei de Bases da Habitação: aprovada entrega da casa ao banco para saldar dívidas
Na última sessão de votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação, os grupos parlamentares aprovaram, entre várias propostas, a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida.
Heranças: viúvos só têm direito vitalício à casa com mais de 65 anos
O viúvo vai manter o direito a habitar a casa de família, mas em condições distintas: se tiver mais de 65 anos será de forma vitalícia e se tiver menos de 65 anos apenas poderá habitar a casa por cinco anos.
Emails fraudulentos? Cuidado com as autorizações que dás
Com ou sem polémica, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra hoje (25 de maio) em vigor. E seguramente que tens recebido vários emails a pedir o consentimento para continuar a fazer tratamento de dados de forma a que continues a receber informação. Mas todo o cuidado é pouco, já que alguns desses emails podem ser fraudulentos – de “phishing”.
Guia sobre o RGPD (parte 5): A quem recorrer se os meus dados pessoais forem violados?
O novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor hoje (25 de maio de 2018) e está a gerar muita polémica. Preparámos um guia prático e fácil de compreender para que possas perceber melhor o tema. Este é o quinto e último artigo que publicamos com a ajuda da Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Apenas 8% das PME estão preparadas para as novas regras sobre proteção de dados
Cerca de metade das Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas – 49%, para sermos mais precisos – dizem estar apenas parcialmente preparadas para o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), que entra amanhã (25 de maio de 2018) em vigor em todos os países europeus. Só 8% das empresas estão preparadas para as novas regras e aptas para responder às exigências da lei.
Guia sobre o RGPD (parte 4): Que direitos tens enquanto titular de dados pessoais?
O novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor amanhã (25 de maio de 2018) e está a gerar muita polémica. Preparámos um guia prático e fácil de compreender para que possas perceber melhor o tema. Este é o quarto de cinco artigos que iremos publicar com a ajuda da Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Guia sobre o RGPD (parte 3): Como se dá o consentimento para o tratamento de dados?
O novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor sexta-feira (25 de maio de 2018) e está a gerar muita polémica. Preparámos um guia prático e fácil de compreender para que possas perceber melhor o tema. Este é o terceiro de cinco artigos que iremos publicar com a ajuda da Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Guia sobre o RGPD (parte 2): O que são dados pessoais e o que muda para as empresas?
O novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor sexta-feira (25 de maio) e está a gerar muita polémica. Preparámos um guia prático e fácil de compreender para que possas perceber melhor o tema. Este é o segundo de cinco artigos que iremos publicar com a ajuda da Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros votada hoje no Parlamento
O texto final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, é votado esta esta sexta-feira (23 de março) na Assembleia da República (AR), depois do diploma ter sido aprovado a 14 de março na especialidade.
Crédito à habitação: Governo altera lei e corrige regime para pessoas com deficiência
O regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015, tendo gerado grande polémica. A lei trouxe juros mais altos para as pessoas com deficiência, uma situação que o Executivo decidiu agora corrigir.
Deco Alerta: Sabias que a maioria dos contratos de fornecimento de água viola a lei?
O abastecimento de água e os respetivos contratos de fornecimento é o 49º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.
Um quarto das empresas portuguesas teve perdas de receitas por causa de alterações legais
Uma em cada quatro empresas que operam em Portugal considera que as alterações legislativas e regulatórias “resultaram em perdas de receita nos últimos 12 meses”. Ou seja, 25% das companhias registaram perdas de receitas por causa de alterações legais ocorridas num ano.
Deco Alerta: O que é a cópia privada? Como se distingue da pirataria?
A lei da cópia privada é o 45º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.
Casas para turistas: nova lei do alojamento local já em vigor - resumo 2014
É o negócio de moda no setor do turismo/imobiliário: as chamadas casas para turistas. Mas agora quem quer arrendar quartos ou apartamentos por períodos de curtas duração tem um novo enquadramento legal. Depois de quase um ano com o Governo a prometer, a nova lei do alojamento local entrou em vigor no final do passado mês de novembro.
Fisco penhorou 115 milhões em contas bancárias em sete meses
Em sete meses – entre setembro de 2013 e março deste ano –, os agentes de execução penhoraram 115 milhões de euros em contas bancárias a pessoas com dívidas em cobrança nos tribunais, o equivalente a 733 mil euros por dia. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a penhora de depósitos passou a ser automática, sem precisar da ordem de um juiz.
Nova lei das pensões apresentada até julho
O Ministério das Finanças assegurou que a medida que vai substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ainda não está finalizada e só será discutida com a troika na 12ª avaliação, com vista à entrega de um projeto-de-lei ao Parlamento até ao final de julho.
Fugas graves ao fisco já não escapam a julgamento
Quem for apanhado a cometer crimes fiscais graves já não vai ver o processo arquivado a troco do pagamento do imposto em falta. Desde o início do ano que não basta pagar: passou a ser obrigatório sujeitar todos os arguidos acusados a julgamento.
Lei das rendas: comissão de acompanhamento quer novas regras para o BNA
A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), criado pelo Governo para acelerar os despejos.
Cavaco Silva promulgou Orçamento Retificativo e nova CES
Cavaco Silva promulgou o Orçamento Retificativo (OR) para 2014, aprovando, desta forma, a aplicação da versão ampliada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). O chefe de Estado pode ainda recorrer a um pedido de fiscalização sucessiva, uma possibilidade que os partidos da oposição já disseram que vão concretizar.
Rumores
Tabaco pode vir a ser proibido em todos os locais públicos: O diretor-geral da Saúde, Francisco George, anunciou que a revisão da lei do tabaco vai avançar em maio com a proposta de proibição de fumo em todos os locais públicos fechados.
Certificados energéticos: ações de fiscalização arrancam em janeiro
Desde dezembro que é obrigatório ter certificado energético nas casas mesmo quando estas são colocadas para venda ou arrendamento. Uma lei que, não sendo cumprida, é punida com multas elevadas. A verdade é que até agora não houve sinais de fiscalização, cenário que pode mudar em janeiro.
Mais de 30 empresas municipais mantêm-se em funções ilegalmente
Mais de 10% das empresas municipais – 31 entre 111 – não cumprem os critérios do Governo previstos na lei do setor empresarial local e mantém-se em funções de forma ilegal.