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Últimas notícias sobre "Lei" publicadas em idealista.pt/news

Lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros votada hoje no Parlamento

O texto final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, é votado esta esta sexta-feira (23 de março) na Assembleia da República (AR), depois do diploma ter sido aprovado a 14 de março na especialidade.

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Crédito à habitação: Governo altera lei e corrige regime para pessoas com deficiência

O regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015, tendo gerado grande polémica. A lei trouxe juros mais altos para as pessoas com deficiência, uma situação que o Executivo decidiu agora corrigir.

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Deco Alerta: Sabias que a maioria dos contratos de fornecimento de água viola a lei?

O abastecimento de água e os respetivos contratos de fornecimento é o 49º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

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Um quarto das empresas portuguesas teve perdas de receitas por causa de alterações legais

Uma em cada quatro empresas que operam em Portugal considera que as alterações legislativas e regulatórias “resultaram em perdas de receita nos últimos 12 meses”. Ou seja, 25% das companhias registaram perdas de receitas por causa de alterações legais ocorridas num ano.

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Deco Alerta: O que é a cópia privada? Como se distingue da pirataria?

A lei da cópia privada é o 45º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

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Casas para turistas: nova lei do alojamento local já em vigor - resumo 2014

É o negócio de moda no setor do turismo/imobiliário: as chamadas casas para turistas. Mas agora quem quer arrendar quartos ou apartamentos por períodos de curtas duração tem um novo enquadramento legal. Depois de quase um ano com o Governo a prometer, a nova lei do alojamento local entrou em vigor no final do passado mês de novembro.

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Fisco penhorou 115 milhões em contas bancárias em sete meses

Em sete meses – entre setembro de 2013 e março deste ano –, os agentes de execução penhoraram 115 milhões de euros em contas bancárias a pessoas com dívidas em cobrança nos tribunais, o equivalente a 733 mil euros por dia. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a penhora de depósitos passou a ser automática, sem precisar da ordem de um juiz.

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Nova lei das pensões apresentada até julho

O Ministério das Finanças assegurou que a medida que vai substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ainda não está finalizada e só será discutida com a troika na 12ª avaliação, com vista à entrega de um projeto-de-lei ao Parlamento até ao final de julho.

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Fugas graves ao fisco já não escapam a julgamento

Quem for apanhado a cometer crimes fiscais graves já não vai ver o processo arquivado a troco do pagamento do imposto em falta. Desde o início do ano que não basta pagar: passou a ser obrigatório sujeitar todos os arguidos acusados a julgamento.

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Lei das rendas: comissão de acompanhamento quer novas regras para o BNA

A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), criado pelo Governo para acelerar os despejos.

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