Lei

A Confederação Portuguesa dos Proprietários (CPP) opõe-se à obrigatoriedade da certificação energética “aquando da mera promoção dos imóveis para o arrendamento”, considerando que a “burocracia de milhões de euros onera” novamente os proprietários.

Os apoios no âmbito do Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA) têm novas regras, tendo em conta as “atuais restrições financeiras e orçamentais”. Em causa está um decreto-lei publicado sexta-feira em Diário da República.

Os certificados energéticos já eram obrigatórios quando os proprietários queriam vender ou arrendar uma casa, mas agora – desde dia 1 – são também obrigatórios quando se pretende apenas anunciar o imóvel, para venda ou arrendamento.

A partir de 1 de dezembro, quem publicitar a venda ou arrendamento de uma casa que não tenha certificado de eficiência energética vai pagar multas que variam entre 250 e 45 mil euros.

O ministro da Economia, Pires de Lima, anunciou para 2014 a introdução um novo diploma para o alojamento local, o qual inclui hostels e apartamentos privados que estão a ser utilizados para fins turísticos.

os proprietários que têm terrenos situados nas margens costeiras e fluviais (numa faixa de 50 metros do mar e 30 metros dos rios) têm de provar até ao final do ano que os mesmos são privados há mais de 150 anos.

foi esta semana publicada a lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, revogando a lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, bem como o decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de março.

o presidente da república aprovou esta quarta-feira a lei do governo que regula o pagamento dos subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas.

a associação portuguesa de seguradoras (aps) defendeu a limitação às famílias em dificuldades do resgate de planos poupança-reforma (ppr) para pagar a prestação da casa, considerando que a lei lesa o estado, ao permitir resgates sem perda de benefícios fiscais.

os proprietários de terrenos ou casas localizados em zonas ribeirinhas numa faixa de 50 metros a contar da linha de água vão deixar de ser obrigados a ir a tribunal para, através de uma acção judicial, fazerem prova de que as propriedades não só lhes pertencem como já eram de utilização privada ante

as famílias com contas de água, luz, gás ou telecomunicações em atraso terão mais dias para regularizarem a situação antes das empresas prestadoras destes serviços cortarem os mesmos.

o diploma que aprova a distribuição de metade dos subsídios no sector privado pelos 12 meses foi publicado em diário da república esta segunda-feira (dia 28), entrando em vigor amanhã.

o provedor de justiça, alfredo josé de sousa, considera que as finanças estão a ir além do que a lei prevê quando está em causa a venda de um imóvel que é propriedade de apenas um dos membros do casal. isto porque, nestes casos, o fisco só isenta de irs metade das mais-valias.

os proprietários de imóveis localizados em zonas ribeirinhas correm o risco de perder qualquer direito sobre o imóvel.

o vazio legislativo não permitiu ao governo cobrar imposto às casas de apostas que existem em portugal desde 2003. segundo o diário de notícias, caso tivesse sido aplicada a taxa de 20% prevista no projecto de lei, teriam sido arrecadados 80 milhões de euros.

o governo vai criar uma “lista negra” para os maus pagadores do sector energético - electricidade e gás -, à semelhança do que faz o banco de portugal para os clientes dos bancos ou o instituto de seguros de portugal para a actividade seguradora.

a decisão do tribunal de portalegre de permitir que a entrega de uma casa fosse suficiente para saldar a dívida à banca na sequência de incumprimentos com o crédito à habitação pode mudar o panorama imobiliário em portugal.

as primeiras comunicações dos senhorios aos inquilinos a anunciar que pretendem negociar as rendas antigas devem acontecer até agosto. a partir desta altura começará o processo negocial, previsto na proposta de lei de reforma do arrendamento elaborada pelo governo.

muito se tem falado no aumento das taxas de imi sobretudo depois de o governo ter mesmo avançado, no início deste mês, com a reavaliação de mais de 5,4 milhões de imóveis urbanos que ainda não pagam impostos de acordo com os valores de mercado, por não terem sido reavaliados à luz das novas regras e

mais de metade dos prédios (60%) que vão ser reavaliados devido ao imposto municipal sobre imóveis (imi) – o processo já começou – podem sofrer um aumento de imposto superior a 75 euros.

vai passar a ser mais fácil colocar elevadores e rampas de acesso ou instalar gás canalizado nos prédios com mais de oito condóminos. isto porque, segundo o jornal de negócios (jdn), apenas será necessária uma maioria simples para tomar este tipo de decisões.

os contratos públicos sujeitos a fiscalização prévia do tribunal de contas (tc) e cujo valor seja superior a 950 mil euros não poderão produzir quaisquer efeitos enquanto esse tribunal não se pronunciar através do respectivo visto, passando os respectivos responsáveis a incorrer em sanções agravadas

a lei que regula os alvarás e títulos de registo necessários para operar nos sectores da construção e imobiliário vai ser alterada, pelo que o acesso às referidas actividades vai ser mais simples.