Parlamento

Os projetos de lei do PCP e do BE para proibir a penhora ou execução da hipoteca de habitação própria foram chumbados sexta-feira (28 de fevereiro de 2020) no Parlamento, com votos contra de PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. Já PCP, BE, PAN, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram a favor.

O Novo Banco vai pedir 1.037 milhões de euros ao Fundo de Resolução devido aos prejuízos de 2019 para se recapitalizar, ao abrigo do mecanismo negociado com o Estado aquando da venda.

As estratégias locais de habitação entregues por 154 municípios no âmbito do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação abrangem 16 mil famílias, anunciou esta quarta-feira (19 de fevereiro de 2020) o Governo. 

Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou de interesse municipal, vão manter, afinal, a atual isenção – concedida de forma automática – de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

O projeto de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa vai ser suspenso e será dada prioridade à expansão deste meio de transporte até Loures, Alcântara e zona ocidental da capital. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelo PAN que foi aprovada esta terça-feira (4 de fevereiro de 2020) no Parlamento.

É oficial: a concessão de vistos gold a cidadãos estrangeiros de países de fora da UE que comprem imóveis em Lisboa e Porto – nas respetivas áreas metropolitanas –, que custem pelo menos 500.000 euros, deixará de estar em vigor. Em causa está uma proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelo PS que foi aprovada na votação na especialidade, com votos a favor dos socialistas e do PSD e votos contra do BE e PAN.

Tudo indica que a versão final do Orçamento do Estado para este ano (OE2020) vai ser, substancialmente, diferente do que tinha definido o Executivo socialista de António Costa. Isto se forem aprovadas as 1296 propostas de alteração - um valor recorde face às cerca de mil do ano passado - apresentadas pelos partidos no Parlamento. Terminado este prazo, continua agora a discussão do OE2020 na especialidade.   

Já deram entrada no Parlamento 595 propostas de alteração de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) desde que abriu a fase em que os partidos podem tentar mudar a proposta de lei do Governo. O prazo final para entrada de propostas termina segunda-feira (27 de janeiro de 2020), às 18 horas, sendo que em anos anteriores algumas propostas foram entregues “fora de prazo”. 

Está confirmado. Os deputados entram em ação na sexta-feira (25 de outubro de 2019), quando se realiza a primeira reunião da Assembleia República na XIV legislatura, e o novo Governo liderado por António Costa toma posse um dia depois, sábado.   

Os resultados das eleições legislativas de 2019 permitem concluir, além da vitória do PS e da necessidade de haver uma nova “geringonça”, que haverá mais mulheres no Parlamento que há quatro anos: 87 deputadas contra 76 em 2015.

As alterações à lei laboral receberam luz verde de Marcelo, que promulgou o diploma “considerando o esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais, ponderando os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional".

Reclamado há anos pelos investidores, nacionais e estrangeiros, o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) está finalmente preparado para ser operacionalizado em Portugal. Criado pelo Governo no início do ano, e aplaudido pela Euronext Lisboa, com o objetivo de dinamizar o investimento imobiliário e o mercado do arrendamento, o modelo inicial mereceu, no entanto, forte oposição política. Acabou por ser aprovado no Parlamento, mas sofreu alterações. Preparámos um guia para explicar-te como afinal vai funcionar. 

A revisão do Código do Trabalho já teve luz verde do Parlamento e isso vai ter implicações diretas no mercado laboral, tanto do lado das empresas como dos trabalhadores. Apresentamos um guia com as principais alterações.

Na última sessão de votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação, os grupos parlamentares aprovaram, entre várias propostas, a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida.

O Parlamento aprovou uma norma da futura Lei de Bases da Habitação que determina as regras que a reabilitação urbana de edifícios deve seguir, nomeadamente de proteção anti-sismos. A proposta foi apresentada pelo PCP e teve o apoio do PS e do BE.

A votação indiciária das propostas para a criação da Lei de Bases da Habitação, que estava agendada para esta terça-feira (28 de maio de 2019), foi adiada na sequência de um pedido do grupo parlamentar do PS, tendo sido reagendada para dia 4 de junho.

Renda apoiada e arrendamento apoiado parecem ser a mesma coisa, mas do ponto de vista jurídico não é bem assim. E o que à partida até parece um pormenor obrigou os deputados a aprovar um diploma que prevê perdão de multas a moradores em bairros sociais.

Os condomínios, que são obrigados a constituir um fundo de reserva para custear despesas de conservação nas partes comuns do edifício, deverão passar a ser alvo de uma fiscalização que avalie se o fundo existe e se está a ser usado para os fins previstos.

O processo legislativo de criação da Lei de Bases da Habitação conta com projetos de lei de PS, PCP e BE. As propostas começam a ser discutidas esta segunda-feira, seguindo-se a votação indiciária em 28 de maio. A votação final está prevista para 31 de maio.

O PSD vai apresentar uma proposta de alteração ao projeto de Lei de Bases da habitação do PS, para assegurar que sejam “agilizados” os processos “de heranças em situação complicada” e que os imóveis em causa possam ser vendidos.

O alargamento do período de licença por nascimento de filho para 12 meses pagos a 100% será discutido na Assembleia da República no dia 8 de maio, na sequência de uma petição que foi assinada por 21.038 pessoas.

A polémica em torno da criação das SIGI não é recente. O Parlamento recebeu três pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo, mas estas iniciativas não avançarão, porque PS e PSD votarão contra. O regime vai, no entanto, sofrer alterações.

O Parlamento debate esta terça-feira um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que criou as Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI). As votações finais só devem acontecer quinta-feira.

O Parlamento alargou, até 24 de abril, o prazo para apresentação de propostas de alteração aos projetos para a criação da Lei de Bases da Habitação, apontando 31 de maio como “data indicativa” para a votação final.