Rendas

O novo mecanismo de correção de desequilíbrios entre arrendatários e senhorios, para reforçar a estabilidade do arrendamento urbano e a proteção de arrendatários em situação de fragilidade, foi publicado esta sexta-feira (14 de maio de 2021) em Diário da República – Decreto-Lei n.º 34/2021 –, mas para ser regulamentado até meados de julho.

A construção de 1.200 casas para arrendamento a custos controlados é uma das principais medidas contempladas no Programa de Habitação Municipal de Oeiras, que será lançado esta sexta-feira (14 de maio de 2021) por Isaltino Morais, presidente da autarquia. O objetivo é responder às necessidades dos jovens e das famílias da classe média portuguesa.

A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) – também conhecido como balcão do inquilino – para apoio aos arrendatários contra o assédio imobiliário, segundo se lê na resolução n.º 116/2021, divulgada esta quinta-feira (15 de abril de 2021) em Diário da República. Fica a saber tudo sobre o assédio no arrendamento neste link. 

O Tribunal Constitucional da Alemanha chumbou a polémica medida de congelar durante cinco anos o valor das rendas em Berlim, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, para conter os preços e garantir o acesso à habitação nos vários bairros da capital alemã. Assim, declarou esta medida inconstitucional, por considerar que o estado federal de Berlim carece de competência legislativa nesta matéria.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) recebeu 80 pedidos de prorrogação dos empréstimos de apoio ao pagamento de rendas, dos quais 67 foram decididos ou estão em processo de decisão, disse à Lusa fonte oficial da tutela.

No espaço de dez anos, entre 2010 e o quarto trimestre de 2020, os preços das casas subiram mais de 40% em Portugal. Um cenário de crescimento que também se verificou no mercado de arrendamento, com o valor cobrado por senhorios a inquilinos a disparar mais de 20%. Trata-se de valores bem superiores aos verificados na média dos países da União Europeia (UE) e da Zona Euro, segundo dados divulgados esta quinta-feira (8 de abril de 2021) pelo Eurostat.

A pandemia da Covid-19 tem afetado o quotidiano das pessoas à escala global, com as implicações a manifestarem-se das mais variadas formas, desde as mais basilares que implicam vermos os nossos direitos, liberdades e garantias ser restringidos, a alterações às regras de saúde pública, impactos e desequilíbrios económicos, problemas sociais, entre muitos outros. O mercado de arrendamento habitacional também sentiu o impacto da crise pandémica. Explicamos tudo sobre estas alterações, com fundamento jurídico.

O preço pedido pelos senhorios aos inquilinos pela renda da casa continua a subir em Portugal em tempos de pandemia da Covid-19, embora a um ritmo mais lento que o verificado nos últimos meses. Quanto custa, afinal, arrendar uma casa nas duas principais cidades do país? Em Lisboa, os preços mais elevados superam os 13 euros por metro quadrado (€/m2), bem mais que os 5,61 €/m2 registados a nível nacional. Já no Porto, arrendar uma habitação chega a custar 9,50 €/m2. Fica a saber onde é mais caro e barato arrendar casa na capital e na Invicta. 

As rendas da casa continuam a subir, mesmo em tempos de pandemia da Covid-19, mas a um ritmo mais lento que o observado nos últimos tempos. No segundo semestre de 2020 (últimos 12 meses), a renda mediana dos 79.878 novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares celebrados atingiu 5,61 euros por metro quadrado (€/m2), mais 5,5% face ao período homólogo, revelou esta segunda-feira (29 de março de 2021) o Instituto Nacional de Estatística (INE), salientando que no primeiro semestre de 2020 tinha-se registado um crescimento homólogo de 9,3%. 

Os apoios do Estado ao arrendamento jovem através do programa Porta 65 bateram recordes em 2020, ano marcado pela pandemia da Covid-19. Foram gastos, ao todo, 19,5 milhões de euros em ajudas no pagamento de rendas ao abrigo da iniciativa, um montante que iguala o anterior máximo, verificado em 2010. Ao todo, desde 2008, o Estado já despendeu com o programa Porta 65 jovem 185,7 milhões de euros.

A construção de um parque público de habitação para arrendamento a custos acessíveis, prevista pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá beneficiar 6.800 famílias. A garantia foi dada quarta-feira (24 de março de 2021) pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, durante uma audição na Assembleia da República.

Ao contrário do que acontece atualmente, o arrendamento comercial de um imóvel que tenha equipamentos no interior deverá deixar de pagar IVA. Em causa está uma decisão da Autoridade Tributária (AT) que vai obrigar proprietários e arrendatários a rever os seus planeamentos fiscais, uma vez que a isenção referida tem, neste caso, consequências no que diz respeito à recuperação do IVA.