Desconto no IMI: senhorios com rendas antigas podem entregar declaração até 15 de fevereiro
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos – habitacionais anteriores a 1990 e comerciais anteriores a 1995 – podem ter um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), tendo, no entanto, de entregar nas Finanças a declaração de rendas que irá permitir essa redução. O prazo “normal” para essa entrega deveria ter ocorrido entre 1 de novembro e 15 de dezembro de 2020, mas foi adiado pela AT, decorrendo agora entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021.
Prazos dos contratos de arrendamento suspensos até junho de 2021 com luz verde
O diploma que prolonga por mais seis meses a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais foi aprovado pelos deputados no final da semana passada, sem votos contra. Para hoje está agendada a aprovação final no Parlamento da proposta pelo Governo e que se for aprovada resultará na extensão até 30 de junho de 2021 da medida atualmente em vigor e que termina a 31 de dezembro de 2020.
Contratos blindados: senhorios podem negar-se a renovar contrato por necessitarem viver na casa?
A proposta de lei que prolonga, até 30 de junho de 2021, a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais foi aprovada no Parlamento, sem votos contra, faltando apenas a votação final, agendada para hoje. E o que vai acontecer, ao abrigo desta nova legislação?
Legislação do arrendamento aplica-se no novo estado de emergência?
Com a aprovação do primeiro estado de emergência por causa da pandemia da Covid-19, em março deste ano, a produção legislativa subiu em flecha, tendo sido várias as normas criadas para proteger as partes envolvidas numa relação de arrendamento - tanto arrendatários, como senhorios – e de que é exemp
Senhorios que arrendem casas em Oeiras vão ter desconto de 20% no IMI
A partir de 2021, os proprietários que decidam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento em Oeiras vão beneficiar de um desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – ao contrário de Lisboa, que anunciou recentemente o fim desse benefício fiscal.
Redução do IMI: senhorios com rendas antigas têm entre janeiro e fevereiro de 2021 para fazer pedido
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021. O prazo de entrega da participação deveria ocorrer entre 1 de novembro e 15 de dezembro deste ano, mas foi adiado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Rendas: transição de contrato antigo por falta de resposta do inquilino considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.
Ser fiador de um inquilino no arrendamento de uma casa, sim ou não?
A existência de um fiador a um inquilino – por parte de um senhorio – aquando da celebração de um contrato de arrendamento não é uma obrigatoriedade, apesar de alguns “donos de casa” assim o exigirem. Que cuidados deve ter um arrendatário na “escolha” do fiador e o que significa realmente ser fiador num contrato de arrendamento? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.
Inquilinos com contratos a chegar ao fim podem ser despejados caso falhem pagamento da renda
Apesar do Parlamento ter prolongado até 31 de dezembro de 2020 a proteção aos inquilinos cujos contratos de arrendamento estejam a chegar ao fim, a verdade é que estes podem mesmo ser despejados caso deixem de pagar a renda - e falhar um só mês será suficiente para ter de largar a casa. O objetivo passa, também, por proteger os proprietários, nos casos em que as pessoas não deixam a casa, mas também não pagam a renda.
É obrigatório haver um fiador no contrato de arrendamento?
O mercado de arrendamento parece estar a ganhar “adeptos” em Portugal, havendo cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. Uma tendência espelhada nos dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostram que o número de novos contratos aumentou no primeiro semestre face ao período homólogo. Será que, aquando da celebração de um contrato entre senhorio e inquilino, é obrigatório haver um fiador? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.
Onde é mais barato (e caro) arrendar casa em Portugal
Quanto custa arrendar uma casa no município mais barato do país? E no mais caro? Dados divulgados esta quinta-feira (24 de setembro de 2020) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que no primeiro semestre do ano (últimos 12 meses acabados no semestre) o valor mediano das rendas dos 74.088 novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares atingiu 5,47 euros por metro quadrado (m2), mais 9,4% que no período homólogo. Mas o custo do arrendamento varia muito consoante a zona do país. Na vila de Cinfães (Viseu), por exemplo, arrendar uma casa custa apenas 2,21 euros por m2, ou seja, um inquilino de uma habitação com 100 m2 paga ao senhorio 221 euros por mês.
Assédio no arrendamento: o que é e como funciona (com um caso prático)
A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento ou no subarrendamento entrou em vigor em fevereiro de 2019, havendo a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal. Neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news, iremos explicitar a Lei n.º 12/2019, de 27 de fevereiro, com fundamento jurídico.
Inquilinos querem alargamento de moratórias até ao final do ano
A Associação de Inquilinos de Lisboa (AIL) quer que o Governo alargue a moratória dos despejos até ao final do ano. Esta é uma das medidas extraordinárias que os inquilinos vão pedir ao Executivo com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 no mercado do arrendamento habitacional.
Guia do arrendamento vitalício: Direito Real de Habitação Duradoura à lupa (com um caso prático)
De forma a responder aos estímulos e dificuldades do mercado imobiliário atual, o legislador procurou encontrar uma solução alternativa à aquisição de habitação própria e ao consequente endividamento das famílias e dos grupos etários mais vulneráveis. Foi neste sentido que surgiu a figura do Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, e que clarificamos com fundamento jurídico neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news.
Rendas antigas vão ser reavaliadas - atualizações podem afetar até 200 mil inquilinos
Os inquilinos com rendas antigas - isto é, com valores de rendas anteriores a 1990 - poderão ser chamados, até ao final de setembro, a comprovar que têm baixos rendimentos para que o valor da sua prestação mensal não seja aumentado. A atualização destas rendas só será possível se os rendimentos ultrapassarem os 3700 euros/mês.
Apoios às rendas: lojistas dos centros comerciais pedem nova lei “especial”
A associação que representa os lojistas dos centros comerciais pede a intervenção do Estado para a criação de uma “legislação especial” que possa compensar as quebras de faturação dos últimos meses. Antecipando uma “pequena grande desgraça” quando em julho começarem a ser pagas as rendas suspensas durante o estado de emergência, a entidade defende “uma solução conjunta para partilha de sacrifícios real e justa entre lojistas e senhorios”.
Apoio às rendas: IHRU recebeu 1.772 pedidos de ajuda e recusou 16
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) já recebeu 1.772 pedidos de empréstimos para apoio no pagamento da renda, sendo sido recusados 16, devido a incumprimento dos requisitos previstos na legislação que enquadra esta medida excecional e temporária de apoio aos arrendatários e inquilinos com quebra de rendimentos devido ao impacto da pandemia do novo coronavírus.
Apoios ao pagamento das rendas: o que muda para inquilinos e senhorios a partir de julho
Vai haver alterações ao apoio extraordinário ao pagamento de rendas a partir de julho, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo e aprovada no Parlamento dia 21 de maio de 2020. O Executivo resume, em comunicado, o que vai mudar, sendo que uma das novidades é o facto de os inquilinos que não pagarem a renda aos senhorios entrarem em incumprimento do contrato.
IRS: como devem os senhorios declarar os rendimentos prediais?
O período de entrega da declaração do IRS de 2019 começou no dia 1 de abril e vai decorrer até 30 de junho de 2020, independentemente da categoria dos rendimentos. Os proprietários com imóveis arrendados também estão contemplados. Decidimos, por isso, preparar um guia para explicar como fazer este tipo de declaração às Finanças.
Apoios às rendas: Governo quer prolongar empréstimos, mas não as moratórias
O Governo quer prolongar as medidas de apoio às rendas, nomeadamente os empréstimos concedidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Empréstimos para rendas do IHRU a senhorios e inquilinos em dificuldades pagam Imposto de Selo
Sem juros, nem comissões, segundo determina a Lei 4-C/2020 - que entrou em vigor a 7 de abril - os empréstimos do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para ajudar inquilinos e senhorios a suportar os custos com as rendas, ou a falta de rendimentos, estão sujeitos ao&
Ajudas nas rendas em tempos de Covid-19: IHRU recebeu 877 pedidos de empréstimos em nove dias
Em nove dias, entre 15 e 23 de abril de 2019, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) recebeu 877 pedidos de empréstimo para pagamento de rendas: 873 por parte de arrendatários e quatro de senhorios. Segundo dados revelados esta sexta-feira (24 de abril) pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH), o valor global dos apoios solicitados ascende já a cerca de 860.000 euros.
Rendas em Lisboa já se estão a ajustar à crise gerada pelo Covid-19, diz Matos Fernandes
Os valores praticados no mercado de arrendamento, nomeadamente em Lisboa, dispararam nos últimos anos, à semelhança do que aconteceu no segmento de compra e venda de casas. Um cenário que agora, devido à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, estará a mudar, havendo um ajuste nos valores pedidos pelos senhorios. A garantia é dada pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática (MAAC), João Pedro Matos Fernandes.
Moratória nas rendas: IHRU recebeu 261 pedidos de ajuda em apenas dois dias
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) recebeu 261 pedidos de empréstimo para pagamento de rendas nos primeiros dois dias de abertura das candidaturas ao regime excecional criado para proteger inquilinos e senhorios com quebra de rendimentos devido ao surto de Covid-19.
Um grande proprietário de Nova Iorque perdoa as rendas aos inquilinos por causa do Covid-19
Nova Iorque é o epicentro da pandemia de coronavírus nos EUA, onde se regista a maioria dos casos em todo o planeta. A cidade mais populosa do país tornou-se o maior expoente do confinamento dos cidadãos.