O Conselho de Ministros aprovou esta qunta-feira (4 de maio de 2023) as medidas que regulamentam a Agenda do Trabalho Digno, entre as quais o acesso a baixas até três dias através do serviço digital do SNS24, mediante autodeclaração de doença, com limite de duas por ano.
O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, que se realiza em Braga.
A medida vai libertar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) "para missões mais importantes", disse a ministra do Trabalho.
Segundo a lei laboral, "a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do SNS, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico".
A declaração "é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano".
Agenda do Trabalho Digno: alterações entram em vigor a 1 de maio
As alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram esta segunda-feira, dia 3 de abril, publicadas em Diário da República. E vão entrar em vigor já no próximo dia 1 de maio, segundo um comunicado do Ministério do Trabalho. Há novidades em relação ao teletrabalho, baixas médias, contratos de trabalho temporários e direitos dos jovens.
Agenda do Trabalho Digno aprovada: guia para empresas e trabalhadores
A Agenda do Trabalho Digno, que tem feito correr muita tinta ao longo dos últimos meses, obteve luz verde no Parlamento esta sexta-feira, dia 10 de fevereiro. E traz várias novidades que vão mudar o Código do Trabalho, reduzindo o número de renovações dos contratos temporários, criando a licença por luto gestacional e prevendo o projeto-piloto da semana de quatro dias, por exemplo. Neste guia mostramos algumas das 70 medidas que prevê a Agenda do Trabalho Digno e explicamos o que vai m
Nova lei do trabalho promulgada por Marcelo - as grandes novidades
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira, 22 de março de 2023, o decreto da Agenda do Trabalho Digno aprovado no Parlamento a 10 de fevereiro, apesar de manifestar dúvidas quanto aos efeitos de algumas soluções. Eis um resumo das principais novidades da nova lei do trabalho.
Trabalhadores e empresas: o que vai mudar na lei laboral
Há mudanças à vista no que diz respeito à legislação laboral. O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 21 de outubro de 2021, em Conselho de Ministros uma proposta de alteração, que vem, entre outros temas, alargar a compensação de despedimento de 12 para 24 dias por ano nos contratos de trabalho a termo (certo e incerto). E vai ainda repor os valores de pagamento das horas extraordinárias, em vigor até 2012, a partir da 120.ª hora anual.
Alterações à lei laboral: guia para saberes tudo o que vai mudar
O Governo chegou a acordo com as quatro confederações patronais e com a UGT, esta semana, para a revisão da legislação laboral. Mas, afinal, o que é que está em cima da mesa? Explicamos-te as principais medidas deste pacote.
Salário médio de trabalhadores domésticos é inferior a 360 euros
O salário médio dos trabalhadores do serviço doméstico declarado à Segurança Social (SS) é inferior a 360 euros, abaixo do Salário Mínimo Nacional (SMN), segundo dados oficiais. De acordo com estatísticas enviadas à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), em dezembro de 2024, um trabalhador recebia, em média, 358 euros. O Governo quer, de resto, acabar com a criminalização da não declaração do trabalho do serviço doméstico, sendo que a mudança não isenta os empregado
Taxa de inflação a subir em Portugal – aumenta para 2,6% em julho
A taxa de inflação acelerou, em termos homólogos, para 2,6% em julho, sendo o quarto mês consecutivo de aceleração do Índice de Preços no Consumidor (IPC) em Portugal. Em causa estão dados divulgados esta terça-feira (12 de agosto de 2025) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que confirmam as estimativas anunciadas inicialmente.
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