Fiscalidade

A emissão de faturas simplificadas com a descrição prato do dia, fruta do dia ou sobremesa do dia é considerada incorreta pelo Fisco e pode dar multas. A restauração terá assim de separar os pratos das bebidas e descrever o serviço prestado aos clientes para que possa ser determinada a taxa de IVA aplicável.

O mercado imobiliário em alta está a ajudar à melhoria da saúde financeira da capital, pela via fiscal. A Câmara de Lisboa recebeu no ano passado mais 79,5 milhões de euros (subida de 17,2% face a 2016) de impostos e taxas, somando um total de 543,1 milhões de euros, incluindo IMT, derrama municipal e outros.

És um dos contribuintes a quem ainda falta apresentar a declaração do IRS de 2017, cujo prazo termina no final do mês de maio? Se já o fizeste, mas detectaste erros ainda vais a tempo de corrigi-los. Explicamos-te tudo num guia para que nada falhe com o teu IRS.

Já faltam poucos dias para começar o período de entregas da declaração anual de IRS. A entrega deverá ser feita entre 1 de abril e 31 de maio, no Portal das Finanças, independentemente da categoria de rendimentos do contribuinte. Ainda te restam dúvidas? Explicamos-te tudo.

Há bancos, entre eles a CGD, que estão a cobrar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) a clientes de leasing imobiliário cujos imóveis tem um Valor Patrimonial Tributário (VPT) inferior a 600.000 euros, limiar a partir do qual passou a ser aplicado o novo imposto.

Se o alvará de um terreno caducar e o seu proprietário pedir a reclassificação do imóvel poderá, com isso, baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Quer isto dizer que, em termos fiscais, o terreno passa a ser considerado como prédio urbano, passando para a categoria de “outros”. Mas atenção: o processo não é automático, terá de ser o proprietário a apresentar uma declaração com o pedido.

A devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal à luz das normas da UE. A decisão, expressa no acordão do Tribunal de Justiça da UE entretanto divulgado, abre a possibilidade de os operadores imobiliários poderem vir a recuperar, nos prazos admitidos por lei, o IVA que tenham entretanto devolvido.

Muitos portugueses optaram por emigrar nos últimos anos. E colocaram as suas casas a arrendar. E agora, com o IRS à porta, o que é preciso fazer? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre este tema.

O Estado conseguiu arrecadar 42.180,4 milhões de euros em impostos em 2017, mais 1.937 milhões de euros (4,8%) que em 2016, segundo a Direção-Geral do Orçamento (DGO). Os impostos diretos (IRS, IRC e outros) totalizaram 18.331,6 milhões de euros, mais 583,9 milhões de euros (3,3%) que em 2016.

A União Europeia (UE) aprovou esta terça-feira a “lista negra” de 17 paraísos fiscais que, por serem consideradas jurisdições não cooperantes em matéria fiscal, podem vir a enfrentar sanções caso não aumentem os seus padrões de controlo e transparência. Macau, Tunísia e Panamá são alguns dos países que constam da lista divulgada na sequência da reunião dos ministros das Finanças da UE.

O Estado português pagou esta quarta-feira, antecipadamente, 1.000 milhões de euros do empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI) e reembolsará mais 2.000 milhões até final do ano. "Estão liquidados 66% do empréstimo do FMI, de 26.300 milhões de euros", anunciou, em comunicado, o ministério das Finanças.

Portugal vai continuar a registar um crescimento positivo, ainda que esteja prevista uma ligeira desaceleração. O Governo prevê que o PIB aumente 2,2% em 2018. O Ministro das Finanças, Mário Centeno, acredita que o país poderá registar taxas de crescimento anuais de 2% durante os próximos cinco anos. O défice vai cair, tal como a dívida, esperando-se, assim, a estabilização do sistema financeiro.

É oficial. O número de escalões de IRS vai aumentar de cinco para sete. O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) prevê a criação de dois novos escalões, com desdobramento do segundo e do terceiro. Na prática, as alterações vão beneficiar os salários brutos até 3200 euros, aliviando, assim, a fatura fiscal de muitas famílias portuguesas. Também há mudanças para os recibos verdes. Mostramos-te quais são.

A partir de agora quem exigir a fotocópia do Cartão de Cidadão contra a vontade do seu titular vai pagar uma multa que oscila entre 250 e 750 euros. É proibida "a reprodução do Cartão de Cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária", pode ler-se nas alterações à lei do documento, que entrou em vigor esta semana.

O ex-secretário de Estado dos assuntos fiscais Paulo Núncio confirmou- no âmbito do processo 'Vistos Gold' - ter recebido representantes da sociedade da Intelligent Life Solutions (ILS) a pedido do antigo ministro Miguel Macedo, mas nega a sua interferência na decisão fiscal.

O Fisco está a enviar emails aos contribuintes a recordar as alterações feitas no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT. Os contribuintes que ativaram este tipo de avisos ficam assim a saber que são considerados notificados cinco dias após a chegada de informação das Finanças à caixa postal, avisa a Autoridade Tributária (AT).

Os impostos sobre o setor imobiliário continuam a engordar os cofres das autarquias. Em ano de eleições, as Câmaras Municipais encaixaram, até julho, mais 100 milhões de euros do que em igual período do ano passado. Tanto o IMT como o IMI renderam mais, como resultado do dinamismo que vive o setor imobiliário em Portugal, mas também as taxas e multas.