Fiscalidade

A exposição dos bancos ao crédito em incumprimento é, efetivamente, um problema para Portugal e o país precisa, mesmo e com urgência, de uma solução para o malparado da banca. Esta é a posição de Bruxelas, que veio assim reiterar o alerta dado, primeiro, pelo governador do Banco de Portugal e, depois, pelo primeiro-ministro. A criação de um "banco mau" inspirado no modelo italiano está em cima da mesa do Governo.

O CaixaBank, atualmente com 44,1% do BPI, manteve-se fiel ao seu objetivo de controlar a 100% o banco liderado por Fernando Ulrich. Depois da tentativa falhada da Oferta Pública de Aquisição (OPA) em 2015 e um duro braço de ferro sem acordo com Isabel dos Santos, os catalães voltaram agora à carga com o lançamento de uma nova operação deste tipo - estando neste caso condicionada à eliminação do limite de direitos de voto no banco português.

O Fisco vai ter acesso às contas bancárias que os portugueses tenham no estrangeiro ou num paraíso fiscal, num total de 98 países. Com o objetivo de combater a evasão fiscal, Portugal vai promover a troca automática de informações com 55 países a partir do próximo ano e em 2018 juntam-se outros 43. O tema da fuga ao pagamento de impostos tornou-se mais crítico com o escândalo internacional do escândalo internacional Panama Papers, que apanhou poderosos e famosos de todo o mundo, incluíndo portugueses.

A declaração de IRS de 2015, cujo prazo decorre agora para a maioria dos contribuintes tem um truque para poderes beneficiar das deduções da casa, tanto para proprietários como para inquilinos. O anexo H está escondido e o valor desta dedução tem de ser inserido manualmente, com a respetiva identificação do imóvel. Caso contrário, arriscas-te a perder este dinheiro.

E se fizeres uma transferência bancária errada, como é que poderás recuperar o dinheiro? O Banco de Portugal veio esclarecer o que é preciso fazer nestes casos, depois de ter sido noticiado que o Novo Banco fez transferências por engano para contas de antigos clientes da Caixa Geral de Depósitos. Fica a saber o que terás então de fazer...

À semelhança de outros países europeus, a criação de um "banco mau" está agora em cima da mesa em Portugal. O Governo está a estudar um modelo que ajude à resolução do problema das imparidades e do crédito malparado. Em Itália, o caso mais recente, Bruxelas apenas aceitou que fossem dadas garantias públicas que ajudam os bancos a livrarem-se dos ativos problemáticos. Já em Espanha e Irlanda foram criados veículos para limpar os balanços da banca.

Em vez de automóveis, as Finanças passam, a partir de hoje, a sortear títulos de dívida pública no valor equivalente a 40 mil euros, no âmbito da chamada fatura da sorte. Com concursos semanais e outro que se realiza semestralmente, em junho e dezembro, este sorteio foi criado pelo anterior governo de Pedro Passos Coelho para incentivar os contribuintes a pedirem fatura, sendo desde 2014 o prémio atribuído um automóvel.

Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa vão estar com Mario Draghi e com Carlos Costa antes do Conselho de Estado, onde o presidente do Banco Central Europeu (BCE) e o governador do Banco de Portugal (BdP) são convidados especiais do Presidente da República (PR).

O escândalo internacional Panama Papers também tem ramificações em Portugal. Pelo menos, 34 pessoas com morada portuguesa têm contas em "offshores", estando assim relacionadas com a maior teia de fuga fiscal e burla económica e financeira conhecida até ao momento e que foi divulgada no domingo passado.

Vladinir Putin ou Lionel Messi são apenas dois exemplos da extensa lista de chefes de Estado e celebridades internacionais que participaram em esquemas de fuga fiscal e que agora foram denunciados por uma investigação internacional de jornalistas, a Panama Papers.

A entrega da declaração do IRS de 2015 arranca hoje, 1 de abril até ao último dia do mês, para os trabalhadores dependentes (categoria A) e os pensionistas (H), a maioria dos contribuintes. Atenção porque há várias novidades, entre as quais que passam a coincidir os períodos de apresentação da declaração de rendimentos do ano passado pela Internet ou em papel.

Se utilizas os navegadores Chrome e Edge terás problemas no momento de apresentar a declaração do IRS de 2015 pela Internet, porque deixaram de ser compatíveis com a tecnologia Java, que é necessária para este procedimento no Portal das Finanças. A primeira fase do IRS do ano passado decorre de 1 a 30 de abril para os contribuintes com rendimentos da categoria A e da H (trabalho dependente e pensões).

Atenção porque termina hoje, dia 31 de março, o prazo para que possas reclamar as despesas para as deduções à colecta do IRS de 2015 inscritas no Portal das Finanças, Isto no caso de discordares dos valores totais das despesas inscritos no 'site', segundo o calendário oficial determinado pelo Ministério das Finanças.

O Orçamento do Estado para 2016 entra amanhã em vigor, tendo sido publicado esta quarta-feira, 30 de março, em Diário da República, com diferenças face à proposta original. O primeiro programa orçamental da República Portuguesa aprovado com os votos favoráveis de uma frente unida à esquerda do hemiciclo prevê que Portugal feche o ano com um défice orçamental de 2,2% do PIB.

O preço dos combustíveis nos postos de abastecimento foi revisto em alta esta segunda-feira (dia 28), o que acontece pela oitava semana consecutiva, sendo que o aumento foi mais expressivo na gasolina. Os preços aumentaram tanto nas bombas das principais gasolineiras como nos postos das chamadas marcas brancas.

A entrega do IRS mudou para os casais. Este ano, o regime-regra para os contribuintes casados (ou em união de facto) é o da tributação em separado, mas podes, se assim entenderes, entregar a declaração em conjunto. O importante é fazer cálculos/simulações para perceber qual será a solução mais vantajosa.

Os imóveis que os bancos têm em carteira estão a preocupar o Banco de Portugal (BdP), que decidiu agora obrigar todas as instituições financeiras a operar em Portugal a dar mais dados ao regulador sobre as suas exposições ao setor imobiliário. Nesse sentido, até ao próximo dia 18 de abril, terão de enviar ao supervisor "informação completa relativa à sua exposição, direta e indireta, ao risco associado ao mercado imobiliário", e, resultado da sua atividade em Portugal e no estrangeiro, no final de 2015.