Fiscalidade

A Comissão Europeia (CE) comprometeu-se a decidir até à próxima sexta-feira se vai aceitar que Portugal incorra em "incumprimentos particularmente graves do Pacto de Estabilidade e Crescimento", com o Orçamento do Estado (OE) para 2016. Ou seja, se o Governo terá ou não de apresentar uma nova proposta.

Os contribuintes têm até ao próximo dia 15 de fevereiro para confirmar as suas faturas no Portal das Finanças e assim poderem deduzir as respetivas despesas no IRS de 2015. Este ano, também há novos prazos e regras na dedução das despesas. Como os imprevistos acontecem, aconselhamos-te a não deixares tudo para o último dia e apresentamos-te um guia para te ajudar neste processo, que pode ser complicado.

O Governo está a trabalhar para descer o IVA na restauração nos próximos meses. Mas apenas a alimentação deverá passar para a taxa de 13%, enquanto as bebidas (espirituosas, vinho, cerveja, refrigerantes e sumos embalados ) continuarão nos 23%. As exceções serão o leite, café e água engarrafada, que irão passar também para a taxa intermédia.

É no dia 1 de fevereiro que entram em vigor as novas regras que determinam a substituição do NIB (número de identificação bancária) pelo IBAN (código internacional de identificação de conta bancária) em todas as transferências bancárias, nacionais ou internacionais. Mas, atenção, porque o NIB vai continuar a funcionar na rede multibanco.

O investimento estrangeiro de que Portugal tem sido alvo nos últimos anos e vem ajudado à recuperação económica do país pode vir a estar comprometido com algumas das medidas fiscais que constam na proposta de Orçamento do Estado de 2016, apresentado pelo Governo a Bruxelas. Em causa está as alterações previstas a nível do IRC e a criação de um imposto sobre as heranças.

No índice de Transparência Internacional relativo a 2015, divulgado esta quarta-feira (dia 27), Portugal aparece na 28ª posição, encontrando-se à frente, por exemplo, de Espanha (36º) e Itália (61º).

Os contribuintes vão, afinal, poder incluir na declaração do IRS de 2015 as despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares que não constem do e-fatura, caso o valor do pré-preenchimento seja inferior aos valores que gastaram.

A candidata presidencial Maria de Belém faz parte do grupo de 30 deputados que pediu a fiscalização das normas do Orçamento do Estado (OE) que alteram o regime de subvenções vitalícias de titulares de cargos políticos. A lista inclui 21 deputados que são do PS e nove do PSD.

A maior construtora portuguesa Mota-Engil acumula perdas na bolsa de Lisboa, desde o início do ano, que ontem chegaram a atingir os 20%, levando à suspensão dos títulos por parte do regulador CMVM. O presidente da construtora, António Mota, alega que o atual “preço das ações não faz sentido” e lamenta não ter liquidez para comprar todas.

Após uma onda de alarme provocada pelo receio de um novo imposto sobre heranças de elevado valor, que estava previsto no programa do PS e provocou uma corrida das famílias às doações em vida de imóveis e outro tipo de património, o Governo veio agora serenar os ânimos: o imposto sucessório sobre heranças milionárias não avança em 2016.

Os contribuintes deverão preparar-se para um "pagamento adicional" da sobretaxa no momento em que for emitida a nota de liquidação final do IRS, porque os valores mensais não acompanham o anual. Em 2016, a sobretaxa deste imposto será aplicada progressivamente sobre a parte da remuneração que exceda o salário mínimo nacional.

O tão esperado mapa de coeficientes de localização dos imóveis foi atualizado no final da semana passada e já pode ser consultado no Portal das Finanças. Se és proprietário, deverias fazê-lo porque estes coeficientes determinam o valor a pagar de IMI e, no âmbito da revisão que foi realizada no ano passado pelo Governo, o teu poderá ter mudado e tu não sabes. O Fisco não tem a obrigação de te avisar sobre eventuais alterações que vão fazer com que pagues mais ou menos imposto.

Os contribuintes vão sentir este ano, de uma forma geral, um alívio na fatura fiscal mensal. As novas tabelas de retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS já foram aprovadas pelo Ministério das Finanças e vão fazer com que todos os rendimentos paguem menos.

Este ano, a sobretaxa vai ter uma nova fórmula de cálculo, devido à criação de valores diferenciados. Isto poderá, inclusivamente, fazer com que empresas, serviços públicos e entidades que pagam pensões tenham de ter em trabalhar tendo em conta com duas tabelas de retenção na fonte. O Ministério das Finanças continua sem esclarecer a situação e os acertos poderão ter que ser feitos em fevereiro.