Pacote fiscal da habitação: o que muda para inquilinos e proprietários?

O novo pacote fiscal para a habitação aprovado pelo Governo visa, de forma geral e sintética, dar resposta à crise habitacional e/ou de acesso à habitação na qual se encontra o país, sendo urgente aumentar a oferta de casas no mercado e a preços que a generalidade das pessoas possa pagar, seja para comprar ou para arrendar. São várias as medidas que estão em cima da mesa, mas será que há, de facto, mudanças à vista na vida dos consumidores, nomeadamente benefícios para inquilinos e proprietários? Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.

A rubrica semanal Deco Alerta é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news e destina-se a todos os consumidores em Portugal.

Tenho ouvido falar no novo pacote fiscal para a habitação, mas, na prática, não sei o que mudará para nós, consumidores. A Deco pode esclarecer-me?

Num contexto marcado pelo aumento dos preços das casas, rendas elevadas e maiores encargos com crédito habitação, as mudanças apresentadas pelo pacote fiscal para a habitação podem representar oportunidades importantes, mas também exigem decisões financeiras ponderadas.

Ora, o novo pacote fiscal para a habitação traz um conjunto de medidas que pretende aumentar a oferta de casas para compra e arrendamento, através da redução de impostos e da criação de incentivos fiscais dirigidos a famílias, proprietários e investidores.

As alterações abrangem impostos como o IRS, IMT, IVA e Imposto do Selo, procurando aliviar alguns dos custos associados à compra, venda, arrendamento e reabilitação de imóveis. Contudo, mais do que perceber quais são os benefícios previstos, importa analisar de que forma estas medidas poderão influenciar a proteção financeira das famílias e o acesso a uma habitação financeiramente sustentável.

Benefícios para quem arrenda casa

Uma das alterações relevantes diz respeito às deduções das rendas no IRS. Os inquilinos continuam a poder deduzir parte das rendas suportadas, mas o limite máximo anual aumenta para 1.000 euros nos contratos de arrendamento habitacional. Para beneficiar desta dedução, é fundamental garantir que o contrato de arrendamento está registado no Portal das Finanças e que existem recibos de renda emitidos.

Esta medida poderá representar algum alívio no orçamento das famílias arrendatárias, sobretudo num contexto em que a habitação absorve uma parte significativa do rendimento mensal.

Nota: desde agosto de 2025 que os inquilinos podem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos de arrendamento através do Portal das Finanças, caso os senhorios não o tenham feito dentro do prazo.

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Vender casa e reinvestir sem pagar IRS sobre a mais-valia

Até agora, quem vendia a sua habitação própria e permanente podia beneficiar de isenção de IRS sobre a mais-valia obtida, desde que reinvestisse o valor da venda na aquisição de uma nova habitação própria e permanente.

As regras foram agora alargadas para permitir a isenção de tributação das mais-valias quando o valor da venda seja reinvestido na aquisição de imóveis destinados ao arrendamento habitacional a preços acessíveis ou rendas moderadas, desde que sejam cumpridas as condições legalmente exigidas.

Comprar casa: menos custos com IMT

O pacote fiscal prevê também benefícios para quem compra habitação própria permanente de custos controlados. Nestas situações, poderá existir isenção de IMT na primeira aquisição de habitação, bem como benefícios adicionais em Imposto do Selo.

Tendo em conta que os custos iniciais associados à compra de casa continuam a ser um dos maiores obstáculos para muitas famílias, estas medidas podem ajudar a reduzir o esforço financeiro necessário para avançar com a aquisição.

Como te respondemos logo de início, este pacote fiscal pode criar oportunidades importantes para muitas famílias, mas a proteção financeira continuará a depender da capacidade de tomar decisões informadas, sustentáveis e ajustadas à realidade de cada agregado.

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