Habitação: Parlamento chumba propostas da oposição – só a do PS segue

Os deputados com assento na Assembleia da República discutiram e votaram uma série de propostas na área de habitação esta sexta-feira, dia 9 de janeiro. Mas só o pacote fiscal do Governo destinado a aumentar a oferta habitacional é que obteve luz verde. Todos os projetos de lei apresentados pelos partidos da oposição acabaram chumbados, à exceção da proposta do PS relativa ao combate à especulação imobiliária, que baixou à especialidade sem votação.

A manhã desta sexta-feira, dia 9 de janeiro, foi marcada por um debate focado, sobretudo, na área da habitação. Mas os resultados foram apenas animadores para o Governo e para o PS. Isto porque as duas propostas de lei que compõe o pacote fiscal da habitação do Executivo de Montenegro – uma sobre com alívios fiscais e outra com simplificação de licenciamentos – obtiveram luz verde na votação, baixando à comissão. E os socialistas baixaram à especialidade, sem votação em plenário, uma proposta para combater a especulação imobiliária. Todas as outras propostas legislativas na área da habitação apresentadas pela oposição caíram por terra. Explicamos ponto por ponto.

Combate à especulação imobiliária: a proposta do PS que baixa à especialidade

José Luís Carneiro, secretário-geral do PS Getty images

O PS apresentou um projeto destinado a reforçar o acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, que desce diretamente à especialidade, não tendo sido votado na generalidade depois de a bancada ter apresentado um requerimento nesse sentido. Assim, o grupo parlamentar socialista terá 90 dias para aprimorar estas medidas contando com o contributo de outras bancadas antes da votação final.

Em concreto, o PS liderado por José Luís Carneiro propõe a isenção de tributação de mais-valias em segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento em zonas de pressão urbanística, desde que os imóveis sejam efetivamente destinados a habitação própria e permanente. 

Os socialistas preveem ainda um agravamento de impostos sobre as mais-valias imobiliárias associadas à retenção especulativa de imóveis, que seria aplicável a imóveis durante o período em que são detidos pelo proprietário e “não tenham sido habitados, nem arrendados para fins habitacionais”.

O PS pretende um aumento do IMI para imóveis devolutos para serem colocados no mercado habitacional e combater, assim, a "retenção de património edificado". Também quer aumentar o IMT a todos os imóveis detidos por não residentes e apoios fiscais aos arrendatários, “através do aumento do limite máximo da dedução à coleta em sede de IRS dos encargos com rendas, fixando-o em 1.000 euros” a partir de 2027.

Por outro lado, os socialistas viram reprovado o seu projeto de resolução que recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível. A iniciativa caiu com os votos contra do Chega, CDS-PP, PSD e Iniciativa Liberal, a abstenção do PCP e os votos a favor do PS, PAN, JPP, Livre e BE.

Descida de IVA e isenção do IMI propostas pelo Chega chumbadas 

André Ventura, líder do Chega Getty images

O Chega apresentou uma iniciativa para reduzir o IVA na construção de habitação e outra para isentar de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente, com um valor patrimonial tributário até 350.000 euros. Ambas acabaram chumbadas.

Em concreto, o partido liderado por André Ventura pretendia isentar o pagamento do IMI a casas destinadas a habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não excedia os 350.000 euros. E previa ainda um período de isenção de seis anos com a possibilidade de ser prorrogado por mais dois.

Além disso, o Chega queria ainda avançar com a descida do IVA sobre as “empreitadas de construção ou remodelação de imóveis” que tivessem “natureza pública ou privada, desde que comprovadamente afetos à habitação”.

Livre tentou pôr tetos nas rendas – mas foi travado 

Rui Tavares, líder do Livre Getty images

O Livre de Rui Tavares viu rejeitado o seu projeto de lei que define limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional, e outro que estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas.

O partido queria que fossem implementados limites máximos para novos contratos de arrendamento, restringindo-os a “um máximo de 30% acima dos preços de referência por localização, tipologia e escalão”. E pretendia ainda determinar a obrigatoriedade de uma percentagem mínima de habitação pública ou a programas de arrendamento a valores acessíveis.

A obrigatoriedade da afetação deste tipo de construção seria aplicada a operações urbanísticas que possuam uma área bruta de construção total igual ou superior a 1.500 metros quadrados e/ou “resultem na constituição de 10 ou mais frações, habitacionais e não habitacionais”.

A medida permitiria ainda aos municípios definir critérios mais exigentes, “em função da realidade urbanística local e às necessidades habitacionais identificadas nos termos da Carta Municipal de Habitação”, refere o projeto.

Reduções no IVA na construção propostas pela IL caem por terra 

Mariana Leitão, líder da Iniciativa Liberal Getty images

Também foi chumbado um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) para reformar a construção e aumentar a oferta de habitação. A proposta obteve apenas os votos a favor do Chega e da própria IL, enquanto CDS, PSD, PS, PAN, Livre, BE e PCP votaram contra.

A IL agora liderada por Mariana Leitão queria reduzir o IVA de toda a construção de 23% para 6% e a disponibilizar património imobiliário devoluto do Estado "à melhor oferta para construção de habitação”. Os liberais queriam possibilitar aos municípios a opção de baixar o IMT, “acabar com o limiar mínimo do IMI” e propõem ainda a redistribuição do IRS dos rendimentos prediais às respetivas autarquias.

Entre outras medidas, a iniciativa dos liberais defendia a revogação do direito de preferência do Estado em imóveis, a redução do IRS sobre as rendas de 25% para 10% e a isenção deste imposto para os rendimentos prediais nos primeiros cinco anos de quem não tenha tido rendimentos prediais nos últimos cinco anos. Foi proposto ainda o alargamento do regime de isenção de mais-valias na venda de imóveis que não sejam de habitação própria e permanente por proprietários que tenham menos de 65 anos.

Também foi reprovado em plenário o projeto de resolução apresentado pela IL que recomendava ao Governo a criação de um Código da Edificação unificado.

Programa nacional para cooperativas do PAN reprovado

Inês de Sousa Real, líder do PAN Getty images

A Assembleia da República também chumbou esta sexta-feira o projeto de resolução do PAN liderado por Inês de Sousa Real que recomendava ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação. A iniciativa caiu com os votos contra do Chega, CDS-PP e PSD, a abstenção do PS e da Iniciativa Liberal. Mas contou com o apoio do PAN, JPP, Livre, PCP e BE.

Igualmente caiu por terra o projeto de resolução do PAN pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação, com votos contra do Chega, CDS-PP, PSD, PS e IL, a abstenção do Livre e BE, e os votos a favor do PAN e JPP.

*Com Lusa