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A alteração do valor da renda através da oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento pode ser considerada um novo contrato de arrendamento e retirar do apoio à renda um inquilino elegível para o mesmo.
Este é o entendimento que a Deco e juristas ouvidos pela Lusa fazem das regras e
O apoio ao pagamento das rendas, incluído no Mais Habitação, já começa a chegar aos bolsos das famílias.
A história não é nova. Desde que o Mais Habitação foi apresentado, a 16 de fevereiro, que várias vozes se têm pronunciado sobre a inconstitucionalidade de várias medidas do pacote de habitação, como é o caso do arrendamento forçado das casas devolutas e do fim dos vistos gold. A estas vozes, agora soma-se mais uma, a do constitucionalista Bacelar Gouveia, que avisou o Governo de que terá de indemnizar os proprietários que venham a ser afetados por algumas das medidas incluídas no Mais Habitação, se estas se revelarem inconstitucionais.
A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, esteve presente no lançamento da primeira pedra de um novo projeto habitacional que irá nascer em Loulé. Serão, no total, 64 fogos para habitação pública financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
São vários os pareceres e contributos que têm chegado ao Parlamento com o objetivo de limar as arestas do pacote Mais Habitação, que vai ser discutido e votado na especialidade em breve. E um dos contributos foi dado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que alertou que há duas medidas, nomeadamente a referente à criação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) e à legislação das casas devolutas, que correm o risco de violar as regras de proteção de dados se não forem alteradas.
Será 2023 um ano de incertezas no setor imobiliário, nomeadamente no segmento residencial? “Prefiro falar em adaptação. Adaptação a um mercado com menos vendedores e menos compradores, com transações mais lentas e, em alguns casos, necessidade de revisão do preço”, antecipa ao idealista/news Gonçalo Nascimento Rodrigues. O coordenador da pós-graduação em Real Estate Investments do Iscte Executive Education considera que o mercado está a passar por “uma mudança que exige adaptação”, mas lembra que “em todas as fases dos ciclos do mercado imobiliário é boa altura para comprar habitação própria e permanente”.
O segmento residencial de luxo continua a atrair investidores a Portugal, que se mantém como um destino interessante, apesar da instabilidade causada a quem pretende investir no país, nomeadamente com o anúncio de medidas como o fim dos vistos gold. Comprar casas de luxo em Portugal é a decisão de muitos estrangeiros, desde celebridades a fortunas discretas, de várias partes do globo, mas também de portugueses, alguns bem famosos. É um nicho de mercado, que vale milhões, e onde o segredo é mesmo a alma do negócio. “Uma das coisas que os clientes mais valorizam é o sermos discretos”, revela ao idealista/news Joana Branquinho, CEO da ORIA Real Estate Advisors, especializada em imobiliário de luxo.
Aumentar a oferta pública de habitação para garantir casas "a preços justos e controlados para todos". Este é o objetivo a que a Câmara Municipal de Braga diz estar determinada.
A Dynasty Homes (DH) é um grupo internacional de investimento que se encontra na Europa (Reino Unido, França e Portugal, por exemplo), EUA e Médio Oriente, tendo aterrado no território nacional “há cerca de oito anos”, revela ao idealista/news Bobby O’Reilly, cofundador e sales & marketing director da empresa. “Temos em carteira 12 projetos, que incluem a remodelação e construção de novas casas e apartamentos”, adianta, salientando que a DH compromete-se a “construir algo que não seja apenas janelas, tijolos e um telhado, mas uma casa adequada às necessidades e requisitos da família moderna”.
A bonificação dos juros no crédito habitação chegou como uma nova ajuda para as famílias que estão a pagar prestações da casa cada vez mais elevadas. Mas à medida que este apoio previsto no Mais Habitação foi ganhando forma percebeu-se que teria uma abrangência muito limitada.
Nos últimos três anos, milhares de cidadãos norte-americanos mudaram-se para Portugal, atraídos pelos imóveis baratos, vantagens fiscais, sistemas de saúde e edução públicos, segurança e estilo de vida descontraído, num momento em que a possibilidade de teletrabalhar ganhou força.
A falta de habitação pública é um problema estrutural que se arrasta há já vários anos.
A ministra da Habitação não tem previsões sobre o número de casas do alojamento local que possam sair desta atividade para o arrendamento habitacional, mas afirma que "quantas mais forem, melhor", pois todas ajudam na resposta ao problema da habitação.
O Governo ainda está a desenhar a linha de financiamento para as cooperativas, “mas a ideia é que seja bonificada”, disse a ministra da Habitação.
Em entrevista à Lusa, no Ministério da Habitação, em Lisboa, Marina Gonçalves reconhece entraves no acesso ao financiamento e ao crédito por parte das c
É uma espécie de balão de oxigénio para muitos inquilinos portugueses, que viram o orçamento familiar encurtar com a perda de poder de compra, associada à alta taxa de inflação que se tem feito sentir nos últimos meses. Falamos do apoio dado pelo Governo aos arrendatários no pagamento das respetivas rendas. Sabe-se agora que chega a mais pessoas e que o valor médio subsidiado também é superior ao previsto inicialmente. Fica a saber quais são as novidades relacionadas com o pagamento da segunda fase de apoios às rendas.
As famílias com dificuldades em pagar a renda da casa começaram a receber um apoio extra a partir da semana passada (final de maio) e o número de beneficiários desta medida, prevista no programa do Mais Habitação, vai aumentar este mês. As previsões do Governo apontam para que mais de 186 mil agregados estejam elegíveis para receber o subsídio mensal de apoio à renda. Em causa está, recorda o Executivo, uma medida que visa mitigar o impacto da subida de preços e da habitação no rendimento das famílias.
A freguesia do Beato, em Lisboa, tem hoje mais de cinco licenças de alojamento local por cada 200 fogos de habitação permanente, ultrapassando o rácio de 2,5%, pelo que a autorização de novos registos está suspensa, indicou a câmara.
Os 120 fogos habitacionais do regime de renda livre sob gestão do Instituto de Gestão Financeiro da Segurança Social (IGFSS) que estão em reabilitação vão ser afetados ao programa Mais Habitação, e podem ser usados no arrendar para subarrendar. Em causa está um investimento por parte o Governo de 15 milhões de euros.
A construção em Portugal tem dado sinais de resiliência, mesmo atravessando tempos “estranhos” e navegando em mares agitados pela alta inflação, subida de juros e instabilidade legislativa. Mas tudo isto acaba por se refletir no investimento. Segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), o investimento na construção em Portugal caiu 6,5% no arranque de 2023, a maior queda desde 2014. Por detrás da descida do investimento estão os atrasos nas obras, concursos públicos desertos e ainda o abrandamento da compra de casa.
“Portugal tem sido na última década o principal palco europeu para grandes performances no setor imobiliário, pelo que não será de estranhar que grupos internacionais como o nosso queiram aqui ficar e reforçar a sua presença”. Augusto Homem de Mello, Sales & Marketing Director da RE Capital, diz ao idealista/news que a empresa pan-europeia de investimento, desenvolvimento e gestão de ativos está de pedra e cal no país, mas deixa um aviso: “O mercado só se manterá atrativo e com viabilidade se oferecer estabilidade, segurança e visão estratégica dos principais decisores. (…) Não podemos continuar a viver num contexto de constantes alterações das regras do jogo”.
