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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março, o restante pacote de medidas do programa Mais Habitação - decidiu manter todas as medidas, ainda que com algumas alterações, devido aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação – promulgados, entretanto, pelo Presidente da República – faltando as propostas de lei que vão seguir agora para debate no Parlamento, antes de chegarem a Belém. Em causa estão temas tão diversos como o alojamento local, os vistos gold ou o arrendamento forçado de casas devolutas. O idealista/news preparou um guia daquilo que está em cima da mesa. 

Portugal tem um problema crónico (e antigo) de falta de oferta no mercado de arrendamento. Mas há cada vez mais famílias a procurar casas para arrendar, já que o número de novos contratos continua a crescer, tal como apontam os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). É precisamente este desequilíbrio entre a falta de oferta e alta procura que tem estado por detrás da subida das rendas das casas ano após ano, tendo o valor mediano se fixado em 6,52 euros/m2 nos últimos 12 meses terminados em dezembro de 2022. Mas, agora, o Governo de António Costa quer mudar esta realidade intervindo no mercado de arrendamento com o programa Mais Habitação, que deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

A antiga fábrica da Luzoestela, a nascente da estação da CP de Aveiro está prestes a ganhar uma nova vida.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a atualização da matriz da Estratégia Local de Habitação (ELH) 2019-2024, para incluir a reabilitação dos bairros municipais, nomeadamente 13.000 fogos, permitindo aplicar os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Apresentada pela vereadora da Habitação e Obras Municipais, Filipa Roseta, a proposta pretende “atualizar o total das carências identificadas, complementar as soluções propostas na matriz de 2019 e alargar o período para a sua implementação até 2028”.

Com origem nos Estado Unidos, Israel, e com participação de capital nacional, a Portaviv está a promover diversos projetos imobiliários em Portugal, tendo contratualizado investimentos na ordem dos 20 milhões de euros, no último ano.

Somam-se cada vez mais desafios aos negócios imobiliários. Primeiro a pandemia, depois a alta inflação e a subida dos juros no crédito habitação. E, mais recentemente, a crise financeira decorrente da falência dos bancos nos EUA, a que acresce o polémico Mais Habitação, que muito tem inquietado o mercado. Mesmo perante este cenário, o setor imobiliário tem resistido de boa saúde: as expectativas de negócios das casas estão em alta para 2023. Mas é verdade que a procura vai-se adaptando, com as famílias de classe média de olho em casas mais baratas e em terrenos. E as famílias de classe alta a retraírem as transações devido à instabilidade que o programa Mais Habitação trouxe ao mercado, segundo explicaram os especialistas presentes no Imobinvest – Salão do Imobiliário ao idealista/news na passada sexta-feira, dia 24 de março.

O Governo anunciou, recentemente, no âmbito do programa Mais Habitação, que os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. Para definir como irá funcionar esse mecanismo de compensação, o Governo decidiu encomendar um estudo. O prazo inicial de entrega estava marcado para 23 de março, mas foi adiado.

A Câmara de Coimbra tenciona gastar cerca de 25% dos 60 milhões de euros que vai ter para habitação a renda acessível na Baixa da cidade, para levar novas famílias a viver naquela zona, segundo avançou o presidente do município. Na semana passada, foi assinado o protocolo de colaboração para habita

A consulta pública do programa Mais Habitação, que esteve ativa entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu no total mais de 2.700 contributos. Foram enviadas propostas por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos, que estão a ser avaliadas pelo Governo antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 30 de março de 2023.