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O Governo socialista desenhou uma série de medidas no Mais Habitação para incentivar a colocação de mais casas no mercado de arrendamento. E uma delas foi a atribuição de benefícios fiscais a quem transferisse os imóveis do Alojamento Local (AL) para o mercado de arrendamento. A questão é que o período de isenção de IRS e IRC nas rendas das habitações que passem do AL para o arrendamento vai terminar no final de 2029 e não no fim de 2030, como previsto inicialmente. Outra novidade no diploma é que os proprietários de AL terão dois meses para provar que estão ativos.

O investimento captado pelo programa vistos gold mais que duplicou em março, em termos homólogos, para 78,4 milhões de euros, e subiu 42% face ao trimestre anterior, segundo contas feitas pela Lusa com base nos dados do SEF. Em março, o montante captado através do programa de Autorização de Residência para o Investimento (ARI), que cumpriu 10 anos em outubro do ano passado, cresceu 126,5% face ao mês homólogo de 2022 (34,6 milhões), para 78,4 milhões de euros. Face a fevereiro, quando captou 55,2 milhões de euros, o aumento foi de 42%.

É caso para dizer atenção senhorios e inquilinos. Um erro do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode prejudicar o inquilino, que fica impedido de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro.

Com o Mais Habitação, o Governo promete reforçar a confiança dos senhorios e a proteção dos inquilinos, para que desta forma haja mais oferta de casas no mercado de arrendamento. Por isso mesmo, na proposta de lei já entregue no Parlamento constam várias alterações ao Novo Regime do Arrendament

O Presidente do Governo espanhol, Pedro Sánchez, anunciou que o Conselho de Ministros vai aprovar na próxima terça-feira a mobilização de até 50.000 casas da Sareb (sociedade gestora de ativos de reestruturação bancária) para o mercado de arrendamento acessível.

Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.

A construção de 152 casas em Entrecampos, em Lisboa, destinadas ao programa municipal Renda Acessível, está já em curso, mas só esta quinta-feira, dia 13 de abril de 2023, foi lançada, simbolicamente, a primeira pedra da obra, que se prevê concluída em 2025.

O setor da habitação está em ebulição também em Espanha, à semelhança do que acontece em Portugal. Há agora, pela primeira vez no país vizinho, uma Lei da Habitação, que incide sobretudo no mercado de arrendamento. Passa a haver um limite ao aumento das rendas este ano, também de 2%, como em Portugal, e os novos contratos de arrendamento em áreas de maior stress serão regulados e limitados, dependendo do tipo de contrato e do imóvel. Estas são algumas das medidas contempladas na nova lei, que estipula também a criação de um novo índice para a atualização de rendas, que não tenha em conta o Índice de Preços no consumidor (IPC), que mede a taxa de inflação. 

O Governo quer por um travão no Alojamento Local (AL), tendo avançado com medidas nesse sentido no programa Mais Habitação – caberá aos municípios avaliarem se avançam com a suspensão de novas licenças. A verdade é que em menos de dois meses, desde 16 de fevereiro, quando o Executivo anunciou restrições na atividade de arrendamento de casas para fins turísticos, os novos registos dispararam: foram feitos em Portugal 5.390, mais do dobro face aos 2.090 contabilizados no mesmo período do ano passado. 

O quarteirão onde esteve instalada a fábrica da Mecanor, no Porto, vai ganhar nova vida e renascer com um empreendimento residencial destinado a jovens profissionais. Em causa está o projeto Fábrica 1943 Cool Living, que sairá do papel após um investimento de mais de 10 milhões de euros por parte da promotora imobiliária vimaranense Emblezart Property Investors.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai investir cerca de 51,8 milhões de euros no novo complexo habitacional na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, que terá 266 casas para arrendamento acessível. A aposta neste segmento do mercado residencial está, de resto, contemplada no programa do Governo Mais Habitação. 

Os custos da construção em alta. As exigências técnicas. A carga de impostos. Os atrasos nos licenciamentos. Todos estes fatores estão por detrás da subida a pique dos preços das casas em Portugal nos últimos anos, sem esquecer do desequilíbrio entre a alta procura e escassa oferta existente. Para aumentar a oferta de habitação e reduzir preços, o Governo de António Costa lançou um conjunto de medidas com o pacote Mais Habitação, no qual inclui a simplificação dos licenciamentos. Esta medida que pode ser mesmo uma “grande ajuda para a área da promoção imobiliária e terá, seguramente, reflexo no que é o preço final das casas", acredita Severino Ponte, CEO do grupo Construções Vila Maior (CVM) em entrevista ao idealista/news. Mas alerta que falta “clarificar” a generalidade das medidas do Mais Habitação para que haja um trabalho coordenado entre o público e o privado na colocação de mais casas no mercado.