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A lei que estabelece um novo regime do arrendamento apoiado entrou em vigor dia 1 de março, com as rendas a serem calculadas consoante os rendimentos e o agregado. Uma medida que, segundo o Governo, benefícia as famílias com mais elementos.

Formada por associações do setor imobiliário e um organismo público, a comissão da lei das rendas está agora num limbo. Responsável pelas mais recentes alterações à lei do arrendamento, a comissão não foi extinta oficialmente, mas está sem atividade desde maio do ano passado.

Cerca de 200 inquilinos com rendas antigas – contratos de arrendamento anteriores a 1990 – pediram a revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas que habitam, de forma a baixar o valor da renda mensal paga ao senhorio.

Os proprietários que queiram realizar obras de reabilitação nos seus imóveis vão ter acesso de financiamento com taxas de juro reduzidas, no âmbito de uma linha de crédito contratada pelo Governo com o Banco Europeu de Investimento (BEI). A única condição é que, durante o prazo de amortização do empréstimo, as casas têm que ser arrendadas.

A cultura de ser proprietário continua enraizada na maioria dos portugueses. Mais de 50% prefere comprar casa do que viver numa casa arrendada. A ligeira melhoria económica e a nova disposição da banca para conceder crédito à habitação ajudaram a reforçar esta tendência para a compra de imóveis no segmento residencial.

Os inquilinos com carências económicas e dificuldades em enfrentar um aumento das chamadas rendas antigas, depois dos cinco anos do período de transição, vão poder contar com vários tipos de apoio. Mas o mercado social de arrendamento não faz parte das soluções que estão a ser estudadas pelo Governo.

O subsídio de renda previsto para proteger os inquilinos com dificuldades financeiras depois do período de transição de cinco anos na nova lei das rendas continua sem ser conhecido publicamente. Mais de dois anos depois de a lei do arrendamento ter entrado em vigor, e apesar de o ministro do Ambiente ter garantido que o novo modelo estaria pronto no final de 2014, inquilinos e senhorios continuam à espera do documento.

Muitos senhorios aproveitam o alojamento a estudantes para arrendar quartos sem passar recibo. O alerta foi dado pelo presidente da Associação Académica da Universidade de Aveiro, André Reis, que estima que “80% dos senhorios que arrendam casas, quartos ou apartamentos a estudantes em Aveiro não passam recibos, alimentando a economia paralela”.

O presidente do Conselho de Administração da Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense anunciou que a empresa aposta na sustentabilidade e eficiência energética na reabilitação urbana para aproveitar fundos comunitários, tendo ainda sido aberto um concurso de arrendamento em bloco de oito frações.

O Governo criou um grupo de trabalho para monitorizar o mercado de arrendamento e a implementação da Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. A criação deste grupo de trabalho tem como objetivo a constituição de um modelo de monitorização do mercado de habitação através da partilha e tratamento de dados entre várias entidades públicas.

O Fisco está a cruzar os dados relativos a rendas declaradas por inquilinos nas declarações de IRS para os últimos cinco anos, um processo que, relativamente a 2013, já permitiu detetar 20.000 proprietários que não incluíram esse valor na sua declaração de rendimentos

A Fundbox, sociedade gestora de fundos imobiliários de origem portuguesa, vai este ano concentrar esforços no lançamento de fundos de arrendamento urbano e na prestação de serviços de operações imobiliárias junto de investidores institucionais. A par disto, os fundos de reabilitação urbana continuam no foco das suas prioridades estratégicas. "Vai ser um ano desafiante para a Fundbox", diz o administrador da empresa, Joaquim Meirelles, em entrevista ao idealista News.

O Fisco está a apertar o cerco aos proprietários que não declaram rendimentos tributários de rendas. Nesse sentido, vai reforçar a fiscalização e o cruzamento de dados a partir de abril. Os dados serão verificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira através do cruzamento de informação entre o cadastro predial e os dados que constam dos contratos de fornecimento de luz, gás, água e telecomunicações.

Fernando Ferreira Santo, administrador do banco Montepio, não tem dúvidas: o setor da construção e do imobiliário recebeu um tratamento diferente daquele que foi dado a outros. Em entrevista ao idealista News, o responsável, que revelou que o banco assumiu em 2014 “o papel de promotor imobiliário”, traça o caminho a seguir no futuro. “O nosso modelo de desenvolvimento na produção de habitação tem de ser completamente reformulado”, conta.

A última fase de candidaturas ao Programa de Incentivo ao arrendamento jovem Porta 65 - decorreu de 15 de dezembro de 2014 a 14 de janeiro de 2015 – recebeu 3.766 candidaturas. O programa visa regular os incentivos aos jovens arrendatários, estimulando “estilos de vida mais autónomos por parte de jovens sozinhos, em família ou em coabitação jovem, a reabilitação de áreas urbanas degradadas e a dinamização do mercado de arrendamento”, lê-se no site da iniciativa.

Os senhorios com rendas antigas (anteriores a 1990 no caso do arrendamento habitacional) que pediram às Finanças para ficarem abrangidos pelo regime especial que lhes permite pagar menos Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) estão a ser confrontados com notificações das próprias Finanças que estão a gerar a confusão.