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A nova Lei das Rendas, cuja proposta deve ser aprovada esta quinta-feira (dia 29) em Conselho de Ministros – o Jornal de Negócios adianta que só será na sexta-feira (dia 30) – e assenta na negociação entre inquilino e proprietário, vai também aplicar-se ao arrendamento comercial.

o ano ficou marcado pelo desinteresse dos bancos na concessão de crédito à habitação. é caso para dizer que a banca fechou a torneira aos empréstimos para efeitos de compra de casa. uma tendência, de resto, que se foi acentuando com o passar dos meses.

a nova lei do arrendamento prevê a criação de uma taxa liberatória de 25% sobre as rendas de imóveis, o que beneficia os senhorios, do ponto de vista fiscal.

desde 2006, ano em que entrou em vigor o novo regime do arrendamento urbano (nrau), tendo sido permitida a actualização das rendas antigas (anteriores a 1990), só foram alteradas pouco mais de 3% das referidas rendas.

os processos de despejo de inquilinos incumpridores vão ser resolvidos fora dos tribunais.

o governo vai aprovar esta semana – deverá ser quinta-feira, em conselho de ministros – a nova lei das rendas.

a nova lei das rendas, que já foi discutida em conselho de ministros e que deverá ser aprovada na reunião de dia 29, prevê a renovação das rendas num período mais curto e com base na negociação entre senhorio e inquilino.

as vendas de casas registaram, em novembro, a maior queda desde setembro do ano passado. segundo a agência financeira (af), que se apoia em dados de um estudo da empresa portuguese housing market survey (phms), os preços caíram 6%.

o presidente da confederação portuguesa da construção e do imobiliário (cpci), reis campos, disse ter dúvidas de que “o governo tenha coragem" de implementar uma nova lei das rendas que se mostre eficaz. “estou a ver muito secretismo à volta da proposta da nova lei.

os inquilinos que não pagarem cinco rendas seguidas, ou interpoladas no espaço de um ano, correm o risco de serem despejados.

o tribunal europeu dos direitos do homem (tedh) condenou o estado português a pagar 6.400 euros por danos morais, mais mil euros por despesas judiciais à proprietária de um imóvel que viu arrastar-se em tribunal um processo relativo ao não pagamento de uma renda.

o vice-presidente da câmara municipal de lisboa (cml), manuel salgado, revelou, em entrevista ao diário económico (de), que há nove mil prédios a precisar de obras com urgência na capital.

as alterações anunciadas pelo governo à lei das rendas só devem ser aprovadas no último conselho de ministros do ano, que se realiza a 29 de dezembro. segundo o jornal de negócios (jdn), que cita uma fonte governamental, o tema será discutido na reunião desta semana, mas não deverá ser já aprovado.

o governo vai liberalizar o mercado de arrendamento e a proposta que vai discutir este domingo, no conselho de ministros extraordinário, prevê mecanismos de defesa para quem paga rendas mais baixas.

a câmara municipal de lisboa (cml) quer manter na capital os jovens estudantes que não vivem na cidade.

o presidente da associação dos profissionais e empresas de mediação imobiliária de portugal (apemip), luís lima, considera que há “muito mais procura” de casas para arrendar que oferta, “o que faz com que o proprietário saiba, de antemão, que pode colocar a renda acima do valor do mercado caso ache

mais de metade dos prédios (60%) que vão ser reavaliados devido ao imposto municipal sobre imóveis (imi) – o processo já começou – podem sofrer um aumento de imposto superior a 75 euros.

o presidente da associação dos profissionais e empresas de mediação imobiliária de portugal (apemip), luís lima, disse ter dúvidas relativamente à viabilidade económica e social da liberalização das rendas.

arrendar casa em lisboa é, ainda, muito caro. segundo o jornal expresso, que se apoia num estudo da consultora imobiliária worx, uma habitação arrendada na capital custa, em média, 1.100 euros por mês.